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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5040493-86.2017.404.0000 5040493-86.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
28 de Julho de 2017
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nas seguintes letras (evento 90 dos autos originários): "1) Prevê o artigo 18 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016 do CJF que: 'Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar. Parágrafo único. Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.' Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo INSS na petição do evento 88. Ciência ao INSS. 2) Aguarde-se o decurso de prazo dos eventos 83 e 85. 3) Após, transmita-se a requisição de pagamento."A parte agravante sustenta, em síntese, que a jurisprudência admite o fracionamento do valor da execução apenas no que tange aos honorários sucumbenciais, sendo inviável a extensão do entendimento aos honorários contratuais, sob pena de violação ao § 8º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Defende que a verba contratada deverá ser descontada/deduzida do montante quando do pagamento do precatório do valor principal, a fim de não se instituir uma burla ao mecanismo constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, evitando-se a fragmentação do precatório. Relatei. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Pleno, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, submetido à repercussão geral (Tema 018), orientando-se no sentido de ser possível a execução dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor, quando não excederem o limite estabelecido no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, independentemente do valor do crédito que não pertence ao advogado. Confira-se o teor do julgamento (os grifos não pertencem ao original): "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." ( RE 564132, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENTVOL-02765-01 PP-00001). Na mesma esteira e fazendo alusão expressa aos honorários contratuais, hipótese que ora se apresenta, destaco a redação da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza." Nesse mesmo sentido, em reforço ao entendimento de que a Súmula nº 47 abarca igualmente os honorários contratuais, que são destacados do montante principal, transcrevo a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, ementada nas seguintes letras (os grifos não pertencem ao original): "RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. 2. Viola a Súmula Vinculante 47 decisão que exclui do seu âmbito de incidência os honorários advocatícios contratuais. 3. Reclamação procedente." ( Rcl 21299, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 10/09/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14/09/2015 PUBLIC 15/09/2015) Dessa forma, manifestando-se explicitamente o STF no sentido de que também aos honorários contratuais deve ser estendida a natureza autônoma e o caráter alimentar que se atribui aos honorários de sucumbência pelo disposto na Súmula Vinculante nº 47, e estando a orientação deste Tribunal em consonância com a Corte superior, tenho que a decisão ora agravada merece manutenção. Destaco, a propósito, precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte, a respeito da matéria em comento (os grifos não pertencem ao original): "AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA VINCULANTE N. 47. RECLAMAÇÃO N. 21.299/RS. Possível o pagamento dos honorários advocatícios contratuais por meio de expedição de requisição de pequeno valor, quando estes não excederem o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do entendimento constante na Súmula Vinculante n. 47, reforçado na decisão da Reclamação n. 21.299."(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020793-27.2017.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DAS REQUISIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns tanto aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial, como aos contratuais. A decisão que exclui do âmbito de incidência da súmula vinculante nº 47 os honorários contratuais viola o entendimento ali consolidado. Precedentes." (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000716-31.2016.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2016) Assim, mostra-se possível o pagamento dos honorários advocatícios contratuais por meio de expedição de requisição de pequeno valor quando estes não excederem o limite de sessenta salários mínimos. Frente ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483214007/agravo-de-instrumento-ag-50404938620174040000-5040493-8620174040000

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