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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5040636-75.2017.404.0000 5040636-75.2017.404.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5040636-75.2017.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE ROTA 80 LTDA

ADVOGADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Relatório. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar no mandado de segurança nº 50381809520174047100, cuja pretensão era de suspender o cômputo do ICMS na base de cálculo da contribuição de PIS e COFINS.

Sustenta a parte agravante estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC.

Aduz que deve ser considerado o montante recolhido e não o valor destacado, porquanto haverá sobreposições de exclusões do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.

Fundamentação. Em 15mar.2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral, por maioria, no RE 574706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgamento ainda pende de recurso, mas a maioria de sete dificilmente será demovida.

O inc. III do art. 927 do CPC atribui eficácia vinculante aos julgados decorrentes de repercussão geral em sede de recurso extraordinário.

A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal acolhe a pretensão da parte agravante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS.

O Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional. Agravo provido.

(TRF4, Primeira Turma, AG 5016668-16.2017.404.0000, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrére, 23jun.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

1. O Plenário do STF, na sessão de 15-03-2017, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Repercussão geral reconhecida.

2. Agravo de instrumento provido.

(TRF4, Segunda Turma, AG 5021204-70.2017.404.0000, rel. Luiz Carlos Canalli, 19jun.2017)

A forma de cômputo do montante de ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins determinado pelo Juízo ("valor destacado na nota fiscal" - ev19-despadec1) não merece reparos, porquanto, como referido, não se trata de calcular o valor do ICMS devido ao Estado, sendo esta a forma de controle determinada no inc. I, § 1º, do art. 13 da LC 87/1996.

Inclusive, a teor do Informativo nº 857/STF (RE 574706): "[...] nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte."

Vale referir que o Tema 313/STJ tinha como parâmetro o "valor do ICMS, destacado na nota [...]", ainda que a tese fosse contrária ao Preceito do STF, no sentido de integrar a receita bruta para fins de exação de PIS-Cofins, indica que esta era a fórmula de cálculo para a finalidade em comento.

Não há probabilidade do direito na alegação da agravante a autorizar antecipação de tutela.

Dispositivo. Pelo exposto, indefiro antecipação da tutela, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, retorne o processo concluso para julgamento.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000204026v2 e do código CRC 3d6ec129.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 01/08/2017 13:54:19

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Conferência de autenticidade emitida em 02/08/2017 20:25:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483853189/agravo-de-instrumento-ag-50406367520174040000-5040636-7520174040000/inteiro-teor-483853219

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