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18 de Agosto de 2017
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    TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50127159720164047107 RS 5012715-97.2016.404.7107 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    RECURSO CÍVEL Nº 5012715-97.2016.4.04.7107/RS
    RELATOR
    :
    OSÓRIO ÁVILA NETO
    RECORRENTE
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    RECORRIDO
    :
    NEIVA MARIA DE BRITO
    ADVOGADO
    :
    VIVIAN VIEIRA ALBRECHT
    :
    NATÁLIA VANNI
    ACÓRDÃO

    ACORDAM os Juízes da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

    Porto Alegre, 31 de julho de 2017.

    Osório Avila Neto
    Juiz Federal Relator

    Documento eletrônico assinado por Osório Avila Neto, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12612560v4 e, se solicitado, do código CRC A6B4708E.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Osório Avila Neto
    Data e Hora: 31/07/2017 18:03

    RECURSO CÍVEL Nº 5012715-97.2016.4.04.7107/RS
    RELATOR
    :
    OSÓRIO ÁVILA NETO
    RECORRENTE
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    RECORRIDO
    :
    NEIVA MARIA DE BRITO
    ADVOGADO
    :
    VIVIAN VIEIRA ALBRECHT
    :
    NATÁLIA VANNI

    VOTO

    Vistos etc.

    Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença de procedência que condenou a autarquia ré à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora desde 13/03/2015 (data do óbito), em face do falecimento de Norberto Alejandro Espinoza Toledo.

    Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária defende que não restou comprovada a existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido, motivo pelo qual requer a reforma da sentença.

    Decido como segue.

    Nos termos do artigo 16, I, da Lei 8213/91, é dependente previdenciário na classe preferencial o (a) companheiro (a). Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8213/91).
    Prescreve o § 3º do mesmo dispositivo legal que "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com § 3º do artigo 226 da Constituição Federal".
    O artigo 1.723 do Código civil estabelece que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ainda, o § 1º impede a constituição da união estável na ocorrência de impedimento legal previsto nos artigo 1.521 do Estatuto Civil, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
    A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, deixa claro que a união estável pode ser configurada como entidade familiar desde que demonstrado que se trata de união com objetivo de constituição de família, presentes o respeito e a consideração mútuos, bem com assistência moral e material recíproca, independentemente de um prazo mínimo de relacionamento. O julgamento proferido pela TNU em 16/08/2012 (PEDILEF 200771500286308, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DJ 17/09/2012) espelha esse entendimento ao consagrar a jurisprudência dominante do STJ (REsp 264.909).
    Tampouco se exige a vida em comum sob o mesmo teto, como já orientava o STF no Enunciado nº 382, segundo o qual "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato".
    No que diz respeito ao início de prova documental, a Lei 8213/91 não tarifa a sua exigência. Nesse sentido, a Sumula 63 da TNU:
    A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material .
    No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça:
    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 778.384/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 18.09.2006, p. 357).
    No caso dos autos, entendo que a sentença recorrida bem analisou o conjunto probatório, que efetivamente permite que se conclua, com segurança, pela existência de união estável na data do óbito do segurado instituidor. Vale citar os seguintes trechos da decisão atacada (evento 26), que merece ser integralmente confirmada, in verbis:

    "(...)
    A fim de comprovar a existência de união estável com o segurado falecido, na data do óbito, a parte autora anexou ao processo boletos recentes, em nome de ambos, em que consta o mesmo endereço - Rua Almirante Barroso, 75, Centro, Canela/RS (evento 1, PROCADM4, fls. 7, 8, 11 e 12). Anexou, ainda, certidão que comprova que a autora está separada, sendo que a sentença proferida no processo de separação transitou em julgado em 10/01/1996 (evento 1, PROCADM5, fl. 10).
    O segurado falecido era de origem chilena (evento 1, PROCADM3, fl. 4) e vivia no Brasil, sendo que constam contribuições ao INSS, na condição de autônomo, já no período de 01/04/1991 a 31/07/1991, bem como consta no certificado de cremação o estado civil separado (evento 1, PROCADM5, fl. 11).
    A testemunha Bras Scarsi, Policial Militar aposentado, em sede de justificação ...








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