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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3031 RS 2009.71.99.003031-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3031 RS 2009.71.99.003031-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 20/07/2009
Julgamento
8 de Julho de 2009
Relator
Revisor
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. DO APENSO DO DECRETO 3048/99.

1. Para a concessão do benefício previdenciário é obrigatória a condição de segurado, sendo dessa maneira indispensável que a requerente possua a idade mínima de 16 anos em face do disposto nos artigos , XXXIII, da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048/99.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5042572/apelacao-civel-ac-3031

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