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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 18561 PR 2009.04.00.018561-1

    HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 334 E 299 DO CP). CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

    Processo
    HC 18561 PR 2009.04.00.018561-1
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    D.E. 08/07/2009
    Julgamento
    1 de Julho de 2009
    Relator
    MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

    Ementa

    HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 334 E 299 DO CP). CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

    Se o falsum foi o instrumento (meio) para a execução do descaminho (crime-fim), deve ser absorvido por este delito, em vista da aplicabilidade do princípio da consunção.Impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, segundo o qual é atípica a conduta - sob o enfoque de tipicidade material - quando lesado de modo desprezível o bem jurídico protegido, indiferente ao Direito Penal e incapaz de gerar condenação ou mesmo de dar início à persecução penal.Trancamento da investigação por falta de justa causa, nos termos do artigo 648, inciso I, do Código Penal. Ordem concedida.

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