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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0

PENAL. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo
ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 01/07/2009
Julgamento
10 de Junho de 2009
Relator
Revisor

Ementa

PENAL. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos estritos termos em que formulada a denúncia, há óbice invencível à emendatio libelli, já que a inicial acusatória não descreve elementares do fato típico.
2. Pratica falsidade ideológica o agente que falsifica autenticação bancária em guias de recolhimentos de FGTS, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (inadimplemento).
3. Incabível a aplicação da excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do CP (obediência hierárquica), se a ordem for manifestamente ilegal, e se dessa ilegalidade tinha conhecimento o réu, podendo determinar-se de maneira diversa.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, desclassificar, de ofício, a conduta descrita na denúncia para o crime de falsificação de papéis públicos, negar provimento ao apelo da defesa e dar parcial provimento ao apelo da acusação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, desclassificar, de ofício, a conduta descrita na denúncia para o crime de falsificação de papéis públicos, negar provimento ao apelo da defesa e dar parcial provimento ao apelo da acusação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.

Veja

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