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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 02/05/2008
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.71.02.000713-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
RICARDO FLORES CABRAL
ADVOGADO
:
Sergio Miguel Achutti Blattes e outros
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ANDERSON SCALCON DOS REIS
ADVOGADO
:
Marlon Adriano Balbon Taborda e outro
























EMENTA
























PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL AUTENTICADOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. EXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL.
As contrafações de sinais autenticadores da Caixa Econômica Federal em guias de arrecadação (FGTS e GFIP's) atingem interesse da União, porquanto implicam afronta à credibilidade dos registros contidos nesses documentos no que respeita à validade da quitação de tributos federais. Hipótese em que se reconhece a competência da Justiça Federal.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de abril de 2008.




































Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.71.02.000713-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
RICARDO FLORES CABRAL
ADVOGADO
:
Sergio Miguel Achutti Blattes e outros
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ANDERSON SCALCON DOS REIS
ADVOGADO
:
Marlon Adriano Balbon Taborda e outro
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra RICARDO FLORES CABRAL e ANDERSON SCALCO DOS REIS como incursos nas sanções previstas no art. 299 do CP, no seguinte sentido:
"Os denunciados RICARDO (..) e ANDERSON (..) mediante comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à vontade criminosa do outro, inseriram dados falsos em documento público - GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS FEDERAIS, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja a situação fiscal de empresas que tinham como clientes.
Com efeito, durante as competências dos meses e anos de 12/2000, 01/2001, 05/2001, 06/2001, 08/2001 e 09/2001, os denunciados falsificaram autenticações bancárias das Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes à empresa WALDIR LOPES - ME.
O Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, agência de Santa Maria/RS, ELTON VANDERLEI BECKER TIMM, informou que, acessando o sistema foi encontrado débitos com o FGTS referentes à empresa WALDIR LOPES -ME, referentes às seis competências citadas, conforme extratos da fl. 07/09 do IPL. Informou, ademais, que ao serem verificadas as autenticações das competências acima referidas que se encontram no rodapé das respectivas guias, constatou-se que existem notórias divergências com a autenticação oficial da CEF (depoimento da fl. 04).
Tal fato gerou profunda estranheza nos proprietários da empresa, os quais confiaram aos denunciados o pagamento das importâncias devidas a título de FGTS, conforme informou Simone Cassol Lopes (depoimento da fl. 05 do IPL).
As inautenticidades consistem em ter sido as autenticações produzidas em desconformidade com o padrão existente nos terminais financeiros da agência da CEF, sendo que a grafia do mês é numérica e não com o mês grafado em letras, conforme consta nas guias das fls. 12/16 do IPL. Ademais, ainda após o valor da guia, é padrão a expressão" RC ", enquanto que nas guias apresentadas, consta somente R, sendo que nenhuma guia identifica o código padrão de recolhimento relativo ao FGTS. Também a seqüência estrutural da autenticação não condiz com o padrão e na agência não é mais padrão rubrica nas autenticações, conforme feito pelos denunciados.
Pelo Juízo Federal foi expedido MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO no escritório de contabilidade do denunciado RICARDO (..) ocasião em que foram apreendidos os documentos consubstanciados no Auto de Apresentação e Apreensão da fl. 23/24 do IPL.
(..)
A participação do denunciado ANDERSON (..) ficou patente durante as investigações, tendo o próprio denunciado admitido que, a mando do denunciado RICARDO (..) fazia a falsificação das autenticações bancárias, através do computador e de uma impressora matricial, conforme depoimento da fl. 31 do IPL.
Desta forma, os denunciados livre e conscientemente inseriram dados inverídicos em documento público, com a finalidade de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.
(..)." (fls. 02-05 - grifo no original).

A denúncia foi recebida em 25-05-2004 (fl. 92).
Os acusados foram citados e interrogados (fls. 99-108).
Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e defesa (fls. 138-139, 162-172 e 194).
Sentenciando, o Juízo a quo :1) absolveu ANDERSON SCALCO DOS REIS, na forma do art. 386, V, do CPP; e 2) condenou RICARDO FLORES CABRAL nas sanções do art. 299 do CP à pena final de 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 02 (dois) salários mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direito da prestação de serviços à comunidade (fls. 239-250).
A sentença foi publicada em cartório em 28-08-2006 (fl. 251).
Irresignada, a acusação aforou apelação, postulando a condenação de ANDERSON SCALCO DOS REIS (fls. 257-262).
RICARDO FLORES CABRAL (nascido em 23-07-1968 - fl. 104) interpôs recurso de apelação, afirmando que conforme declarou em Juízo, seu intuito era se apoderar dos recursos dos clientes, de forma que a imputação de falsidade ideológica foi absorvida pelo estelionato, nos termos da Súmula nº 17 do STJ. Alega que conforme a própria sentença referiu, o patrimônio público não foi lesado e que na ausência de prejuízo a interesse ou bens da União a Justiça Federal é incompetente para apreciar o feito (fls. 272-276).
Com contra-razões e parecer do MPF, subiram os autos.
É o relatório. Peço dia.
























Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.71.02.000713-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
RICARDO FLORES CABRAL
ADVOGADO
:
Sergio Miguel Achutti Blattes e outros
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ANDERSON SCALCON DOS REIS
ADVOGADO
:
Marlon Adriano Balbon Taborda e outro
























VOTO
























Giza a Súmula nº 107 do Superior Tribunal de Justiça:

"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal."

Inicialmente, se constata que após a apreensão de documentos no escritório de contabilidade do acusado RICARDO FLORES CABRAL, este confessou a falsificação das autenticações, aduzindo que "(..) depois de inseridas as autenticações, cobrava do cliente e embolsava o dinheiro (..) os clientes não sabiam que as autenticações eram falsas (..) providenciará imediatamente a regularização dos débitos (..)." (fls. 33-34).

Em juízo ratificou o depoimento: "(..) os valores eram passados pelo seu cliente e apropriados pelo interrogado (..) estava passando por um momento de desespero, estava com dívidas relacionadas a pensão alimentícia, aluguéis e financiamento do carro e a inadimplência do seu escritório estava grande (..) os valores que utilizou para adimplir as guias recolhidas pela PF foram alcançadas pelo seu pai, depois que o interrogado explicou a situação para ele (..)." (fls. 104-105).

Como referido, RICARDO efetuou o pagamento das guias do FGTS e GFIP em 14-01-2002 da empresa Waldir Lopes-ME (com pagamento de juros de mora e multa - fls. 44-49).

Tal circunstância foi referida pela testemunha arrolada pela acusação Simone Lopes: "(..) o prejuízo foi ressarcido por ele (..) continuou cliente do escritório do Sr. Ricardo por mais um ou dois meses (..)." (fl. 138).

A mencionada testemunha foi quem deu início para o esclarecimento da falsificação das autenticações mecânicas dos pagamentos das guias ao ter solicitado o Certificado de Regularidade do FGTS na CEF, sendo lá informada que seis competências nos anos 2000/2001 não foram adimplidas, de forma que posteriormente o gerente Elton Timm contactou a Polícia Federal, gerando a abertura do inquérito policial (fls. 11-12).

Bem, feito o breve relato do caso em comento, considero, de plano, que o intuito do acusado RICARDO foi o de lesar os responsáveis pela empresa Waldir Lopes-ME, mediante o artifício da falsificação das autenticações mecânicas nas guias das fls. 18-24.

Nesse sentido, se mostra aplicável a Súmula nº 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."

A denúncia segmentou as condutas e intentou a imputação apenas do crime-meio, aduzindo que o objetivo dos acusados era "(..) a finalidade de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante (..)." (fl. 04), ao contrário do que já foi referido, na intenção clara de fixar a competência da Justiça Federal.

Menciono, também, que a CEF e/ou o INSS não tiveram qualquer prejuízo com as contrafações, seja pela manutenção dos débitos nos sistemas informatizados, seja pela permanência da empresa Waldir Lopes-ME como responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

Destarte, tratando-se de situação em que apesar de não terem sido imputados por estelionato, mas sendo este, em princípio, o efetivo desígnio dos acusados, entendo que as falsificações das autenticações mecânicas dos documentos do FGTS e do INSS se inserem na competência estadual, por ausência de prejuízo à União, a ensejar a aplicação do disposto no art. 109, IV, da CF, aplicando por analogia, em conseqüência, a referida Súmula nº 107/STJ.

Por fim, trago à colação o entendimento desta Corte em situações análogas:

"HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME-MEIO-CONSUNÇÃO.
(..)
- Se a falsidade ideológica é utilizada como meio executivo do delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, é por este absorvida. Aplicação do princípio da consunção.
- O crime-meio não serve de elemento para fixação da competência." (REO nº 2003.04.01.045497-5, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 14/01/2004) .

"PENAL. USO DE CND FALSA. APRESENTAÇÃO PERANTE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DO INSS.
(..)
2. O simples fato do referido documento dizer respeito à autarquia não tem o condão de atrair a competência do Judiciário Federal.
3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o crime-meio (in casu, a falsificação de certidão oriunda do INSS: resta absorvido pelo crime-fim (uso perante prefeitura municipal: em face do princípio da consunção.
4. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 107 do STJ." (ACR nº 2000.71.06.000246-7, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, DJ 22/06/2005) .

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação de RICARDO FLORES CABRAL, para anular os atos decisórios da Justiça Federal no presente feito (art. 567 do CPP) e declinar da competência, enviando os autos à Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Comarca de Santa Maria/RS), restando prejudicado o exame do apelo da acusação.

























Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


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Data e Hora: 03/04/2008 14:48:41



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RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
RICARDO FLORES CABRAL
ADVOGADO
:
Sergio Miguel Achutti Blattes e outros
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ANDERSON SCALCON DOS REIS
ADVOGADO
:
Marlon Adriano Balbon Taborda e outro
























VOTO DIVERGENTE
























Concessa maxima venia , divirjo da solução dada ao caso pelo eminente Relator, porquanto entendo que a falsidade ideológica foi perpetrada em detrimento da CEF (empresa pública), de modo que resta caracterizado o interesse federal.

Pois bem. Tenho que os argumentos fulcrados na ausência de prejuízo à CEF ou ao INSS, partem da equivocada premissa de que termos diversos entre si, prejuízo e interesse, possuem a mesma significação. As contrafações nas autenticações bancárias das Guias de Recolhimento do FGTS e das Guias de Informação à Previdência Social - GFIP atingiram, indubitavelmente, a fé pública desses documentos, cujas declarações neles contidas, atinentes à validade da arrecadação dos tributos, tiveram sua credibilidade maculada.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, entendeu que o fato de o falsum dizer respeito a documento federal é suficiente para fixação da competência federal, conforme aresto a seguir colacionado, in verbis :

"HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a perspectiva do sujeito passivo do delito. Sendo o sujeito passivo o particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual.
Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime de falsificação. De fato, o crime de falsum atinge a presunção de veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua credibilidade. Deste modo, a falsificação de documento público praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação do art. 109, IV, da Constituição da República.
Ordem concedida para fixar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito" (HC 85.773-6/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJU 27/04/2007) (grifei).

Ainda, na mesma linha, permito-me transcrever excerto do voto proferido pela Ministra Ellen Gracie Northfleet, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 411.690/PR, publicado no DJU em 03.09.2004, in verbis :

"...Merece prosperar o recurso. A falsificação incidiu sobre documentos federais - Certidão de Dados da Receita Federal e Guia de Recolhimento do ITR/DARF - sendo manifesta, portanto, a competência da Justiça Federal. Trata-se de documentos relacionados com o serviço público federal. Irrelevante que a falsificação e a utilização desses documentos não tenham sido direcionados perante repartição ou órgão federal. O que releva é que a conduta prejudicou concretamente o interesse e o serviço público federal. Bem salientou a propósito o voto vencido constante de f. 521:"É inegável que a administração pública tem direito a que seus papéis ou registros tenham credibilidade, e o uso de qualquer deles de modo fraudulento ou falso realiza delito contra o interesse dela. No caso, o interesse federal. Por isso nego provimento ao recurso."".

Conforme se depreende das decisões exaradas pelo Pretório Excelso, basta, para ensejar a competência federal, que os documentos falsificados sejam federais, ainda que o uso não se dê perante tais entidades, como ocorre no caso em análise. Assim, competente para processar e julgar a presente ação penal é a Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Federal, devendo, por via de conseqüência, os presentes autos retornarem conclusos ao Relator para análise do mérito.

























Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ