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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 06/08/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.71.02.000713-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE
:
ANDERSON SCALCON DOS REIS
ADVOGADO
:
Marlon Adriano Balbon Taborda e outro
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
RICARDO FLORES CABRAL
ADVOGADO
:
Sergio Miguel Achutti Blattes e outros
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Os embargos de declaração constituem recurso a suprir a ocorrência de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado (artigo 619 do Código de Processo Penal), o que inocorreu na espécie.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de julho de 2009.




































Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO:42
Nº de Série do Certificado: 4435F95C
Data e Hora: 28/07/2009 16:47:05



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.71.02.000713-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE
:
ANDERSON SCALCON DOS REIS
ADVOGADO
:
Marlon Adriano Balbon Taborda e outro
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
RICARDO FLORES CABRAL
ADVOGADO
:
Sergio Miguel Achutti Blattes e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração (fls. 353-360), em que o apenado Anderson Scalcon dos Reis alega omissão no acórdão em relação à ocorrência da prescrição retroativa da pena a ele fixada.

É o relatório.
Trago o feito em mesa.


























Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.71.02.000713-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE
:
ANDERSON SCALCON DOS REIS
ADVOGADO
:
Marlon Adriano Balbon Taborda e outro
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
RICARDO FLORES CABRAL
ADVOGADO
:
Sergio Miguel Achutti Blattes e outros
























VOTO
























Como é bem sabido, os embargos de declaração constituem recurso a suprir a ocorrência de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado (artigo 619 do Código de Processo Penal).
De fato, houve omissão do acórdão na análise da prescrição da pretensão punitiva do embargante.
Conforme se verifica dos autos, Anderson foi condenado em segunda instância, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, pena esta desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva (4 meses) que, para fins de análise da prescrição, não deve ser computado.
Nos termos do art. 109, V do CP, a pena, em casos tais, prescreve em 4 anos. Tendo transcorrido tal lapso temporal entre o recebimento da denúncia (25-5-2004) e o acórdão condenatório (10-06-2009), a extinção da punibilidade deve ser declarada.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, a fim de declarar extinta a punibilidade de Anderson Scalcon dos Reis, pela ocorrência da prescrição retroativa da pena em concreto, nos termos do art. 109, V do Código Penal.
























Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator


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