Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5031165-79.2015.404.9999 5031165-79.2015.404.9999

É nula a sentença genérica, sem remissão ao caso concreto. Restituição ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, analisando as questões de fato que se apresentaram no processo, atendido o requisito do inc. II do art. 458 do Código de Processo Civil de 1973, em cuja vigência a sentença foi proferida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, dando por prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.