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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-94.2016.4.04.7000 PR XXXXX-94.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Peticiona EDUARDO CESAR ELIAS DE AMORIM, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 175.505, informando interesse acadêmico no julgamento a ser realizado em 24/01/2018 e postulando, com fundamento nos arts. , inciso LX, 93, IX da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.906/94, arts. , inciso I, , , VI, alíneas a e b, seja-lhe assegurado o acesso físico à sessão. O pedido sequer merece ser conhecido. Não compete a este relator a organização da sessão de julgamento e dos serviços judiciários, cujos procedimentos foram definidos por decisão da Administração desta Corte. A par disso, questão semelhante foi judicializada no Mandado de Segurança (Corte Especial) nº XXXXX-76.2018.4.04.0000/TRF, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por EDERSON GUBERT, CAMILO W. DE SOUZA NÉTO e DAVI BARBOSA GONÇALVES contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, requerendo, em síntese, a concessão de liminar para que seja permitido o ingresso dos impetrantes na sessão de julgamento do processo nº XXXXX-94.2016.4.04.7000, marcada para o dia 24/01/2018, ou, subsidiariamente, sejam autorizados a acompanhar o julgamento no auditório do próprio Tribunal, onde será transmitido em tempo real para a imprensa e parlamentares. Segundo a redação do art. da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. , III, do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora). De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. A medida que se postula, por sua própria natureza, e considerando o exíguo tempo até a data da realização da sessão, apresenta natureza satisfativa. Nesse cenário a apreciação da tutela de urgência em tese pode acarretar esgotamento do objeto, a recomendar juízo quase que exauriente sobre o quanto postulado. Dito isso aprecio a pretensão. Alegam os impetrantes que são Advogados, e, assim, teriam direito líquido e certo a ingressar na sala de sessões da 8ª Turma para assistir a sessão de julgamento do processo XXXXX-94.2016.4.04.7000, marcada para o dia 24/01/2018; quando menos, teriam direito a acompanhar o julgamento no auditório do próprio Tribunal, onde será transmitido em tempo real para a imprensa e parlamentares. Segundo estatui o artigo , inciso VI, da Lei 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia), a propósito invocado pelos impetrantes, constituem direitos dos Advogados ingressar livremente (a) 'nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados'; (b) 'nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares'; e (c) 'em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado'. As prerrogativas dos Advogados gozam de esteio constitucional, até porque o artigo 133 da Constituição Federal qualifica o Advogado como 'indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei'. Referidas prerrogativas, entrementes, são estabelecidas, em rigor, como instrumentos de defesa do cidadão contra arbítrio, em especial aquele proveniente de atos estatais, de modo que não constituem direitos absolutos, muito menos privilégios estabelecidos aos Advogados sem liame com a respectiva atuação, de modo a assegurar-lhes automaticamente, e em qualquer situação, tratamento diferenciado em relação a outras pessoas. Por outro lado, é verdade que segundo estabelece o artigo , inciso LX da Constituição Federal 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem', e que o artigo 93, inciso IX, do mesmo Diploma estatui que 'todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação'. Não se confunde, entrementes, publicidade de atos processuais, em especial de julgamentos, com regulamentação de acesso de pessoas a esses atos processuais, a bem de sua hígida realização e inclusive da segurança de todas as pessoas (agentes públicos ou não) envolvidas. O disciplinamento que se combate com a presente impetração calcou-se no dever-poder cometido às autoridades do Poder Judiciário de assegurar a realização escorreita de ato processual, à luz das circunstâncias inerentes ao julgamento que ocorrerá no próximo dia 24 de fevereiro de 2018, o qual apresenta ampla repercussão no País e mesmo no exterior, a justificar cautelas tomadas. Todo ato processual, e, logo, todo julgamento, deve ser levado a efeito em condições que permitam a atuação serena e segura das partes, dos Juízes, dos Advogados e de todos aqueles envolvidos no evento. Perfeitamente possível, pois, que a bem da adequada realização do ato processual, as autoridades competentes estabeleçam diretrizes tendentes a velar pela segurança e conforto das pessoas que devem necessariamente se fazer presentes, como juízes, funcionários, partes e seus representantes legais, testemunhas, da imprensa e público em geral, restringindo, até em razão de limitações físicas (rectius= espaço disponível), o acesso, sem prejuízo, evidentemente da publicidade. Não consta que a publicidade do ato processual, no caso, tenha sido restringida. Pelo contrário. A leitura de diversas notícias que, a bem da transparência, foram divulgadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (https://www2.trf4.jus.br/trf4/) demonstra isso. No dia 12.01.2018,por exemplo, foi liberado o seguinte texto: TRF4 divulga informações sobre cobertura de imprensa para julgamento do dia 24/1 O julgamento da apelação número XXXXX20164047000 referente à Operação Lava Jato, envolvendo sete réus, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrerá no dia 24/1, a partir das 8h30, na sala de sessão de julgamento da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Esta será a 24ª apelação da Operação Lava Jato julgada no TRF4. A sessão de julgamento é pública. No entanto, em função das limitações de espaço físico e por questões de segurança, o acesso à sala de sessão será restrito às partes envolvidas no processo e seus advogados, não sendo possível a presença no local de público externo, jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e técnicos. Para assegurar a cobertura jornalística da sessão, a Assessoria de Comunicação do TRF4 informa que procederá como nos julgamentos anteriores da Operação Lava Jato, disponibilizando no portal do TRF4 a matéria sobre o julgamento (www.trf4.jus.br), com distribuição para os órgãos de imprensa e jornalistas cadastrados no mailling da assessoria de comunicação. Fotografias estarão no Flickr do TRF4.(https://www.flickr.com/photos/trf4oficial/). Como as sessões de julgamento das turmas criminais do TRF4 não são transmitidas ao vivo no portal do tribunal pelo sistema Tela TRF4, como as das demais turmas, serão disponibilizadas imagens de trechos do julgamento para o mailling cadastrado. Credenciamento Considerando o interesse da sociedade e da imprensa no acompanhamento do caso, considerando as orientações dos órgãos de segurança pública das esferas federal, estadual, municipal e da equipe de segurança do tribunal, o TRF4 informa que serão disponibilizados três tipos de credenciamento de imprensa para cobertura do julgamento: a) credenciamento para acompanhar a sessão de julgamento por telão na Sala de Imprensa no TRF4: os profissionais de imprensa com esse credenciamento terão acesso a uma sala, no andar térreo do tribunal, de onde poderão acompanhar a transmissão simultânea do julgamento. Importante: será proibida a circulação pelo prédio durante a sessão. b) credenciamento para área externa do prédio do TRF4: será reservado à imprensa um local na rua em frente ao prédio do tribunal para cobertura jornalística. c) credenciamento para área técnica: será disponibilizado um estacionamento ao lado do prédio do TRF4 exclusivamente para as unidades móveis das emissoras. Regras - O acesso aos locais descritos acima só será permitido com credenciamento prévio, reiterando o respeito às regras de segurança determinadas pelos órgãos de segurança e a limitação de espaço físico. - O credenciamento será solicitado online, a partir das 14h dodia 15 (segunda-feira) até a meia noite do dia 16 (terça-feira) de janeiro. A confirmação do credenciamento será efetuada após o requerente receber um email validando os documentos apresentados e o credenciamento. Mais informações e a ficha de credenciamento prévio estão disponíveis no endereço eletrônico http://www2.trf4.jus.br/credenciamento/cadastro - Importante: após receber o email com a validação do credenciamento, é obrigatória a impressão do crachá pelo credenciado, por meio de um link fornecido no email. O crachá deverá ser apresentado para garantir o acesso à área de controle de segurança da Brigada Militar RS. - O acesso à Sala de Imprensa e à área externa do tribunal será disponibilizado no dia do julgamento, entre 6h e 7h30, com apresentação obrigatória da credencial e carteira de identidade do titular, de acordo com as regras estabelecidas pelos órgãos de segurança. Já o acesso relativo às unidades móveis deve ser realizado no dia 23, entre às 16h e 22h. - Somente serão permitidos links ao vivo, entrevistas, gravações de passagens de repórteres ou fotografias na Sala de Imprensa do TRF4, ficando proibidas gravações nos corredores, saguões e demais dependências do TRF4. - O TRF4 informa que veículos de imprensa não terão acesso à área de segurança, bem como não disponibiliza estacionamento interno nas dependências do tribunal para unidades móveis, caminhões de link e automóveis dos veículos de imprensa. - O órgão de imprensa é inteiramente responsável pela designação e conservação das credenciais que lhe forem entregues, até o fim do julgamento. Em hipótese alguma serão confeccionadas novas vias das credenciais. - As regras podem ser alteradas por questões de segurança. - Para mais informações, entre em contato pelo e-mailimprensa@trf4.jus.br. No dia 17.01.2018 foi liberada a seguinte informação: TRF4 divulga informações sobre o credenciamento de autoridades para o dia 24/1 O julgamento da apelação número XXXXX20164047000 referente à Operação Lava Jato, envolvendo sete réus, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrerá no dia 24/1, a partir das 8h30min, na sala de sessão de julgamento da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Esta será a 24ª apelação da Operação Lava Jato julgada no TRF4. A sessão de julgamento é pública. No entanto, em função das limitações de espaço físico e por questões de segurança, o acesso à sala de sessão será restrito às partes envolvidas no processo e seus advogados, não sendo possível a presença no local de público externo, jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e técnicos. Em função do interesse manifestado por algumas autoridades de acompanhar a sessão de julgamento, o TRF4 informa que será disponibilizada uma sala no tribunal com transmissão simultânea por meio de telão. Orientações O acesso das autoridades seguirá as regras dos órgãos de segurança pública e da Comissão de Segurança do TRF4. Será necessário preencher um cadastro disponível no link http://www2.trf4.jus.br/credenciamento/autoridades, que será disponibilizado a partir de amanhã (18/1) às 12h e estará disponível até as 18h de sexta-feira (19/1). A confirmação do credenciamento de acesso será enviada para o email informado pela autoridade no cadastro. Está vedado o acesso ou presença de assessores, segurança pessoais e/ou motoristas, devendo os veículos permanecerem estacionados em local a ser indicado pelas autoridades de segurança pública. Será necessário especificar o modelo e as placas do veículo com que o credenciado pretende acessar a Corte. Caso o número de interessados exceda as 30 (trinta) vagas disponíveis, serão priorizados os inscritos que melhor atendamos seguintes critérios: a) Congressista designado como líder ou como o representante de partido com representação no Congresso Nacional; b) Chefes de poderes estaduais (Governadores,Presidentes de Assembleias e Presidentes de Tribunais de Justiça); c) Presidentes de Tribunais Federais. No dia 18.01.2018,nova notícia: Sessão de julgamento do dia 24/1 será transmitida ao vivo pela internet O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que a sessão de julgamento da 8ª Turma, no dia 24/1, que julgará a apelação número XXXXX20164047000 referente à Operação Lava Jato, será transmitida pelo canal do TRF4 no Youtube https://www.youtube.com/TRF4oficial e pelo Periscope, aplicativo de transmissão de vídeo ao vivo pela web https://www.pscp.tv/TRF4_oficial Os veículos de imprensa cadastrados para Sala de Imprensa do TRF4 poderão acompanhar simultaneamente por meio de telão. Também será viabilizado o sinal de áudio e vídeo para transmissão direta, de acordo com as orientações técnicas já enviadas por email para o mailling cadastrado na Assessoria de Comunicação doTRF4. Tela TRF4 As sessões de julgamento do TRF4 das turmas administrativas, tributárias e previdenciárias são transmitidas no portal do tribunal via sistema Tela TRF4, desde 2012. Entretanto, os julgamentos das turmas penais (7ª e 8ª) não são transmitidos, nem anexados aos processos eletrônicos para preservar a segurança dos magistrados que atuam na área criminal e evitar a exposição dos réus. Em casos excepcionais ou de grande interesse público, como este julgamento, os desembargadores das turmas criminais podem autorizar previamente a transmissão. Pode ainda ser referida a seguinte notícia, divulgada no dia 19.01.2018: Cerca de 300 jornalistas nacionais e estrangeiros devem acompanhar o julgamento do dia 24 no TRF4 Jornalistas da Inglaterra, Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, França, Espanha, Dinamarca, Catar e Argentina estarão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na próxima quarta-feira (24/1), para acompanhar o julgamento da apelação criminal número XXXXX20164047000 referente à Operação Lava Jato.São 43 correspondentes estrangeiros e cerca de 250 profissionais de imprensa do Brasil, que estarão nas áreas destinadas à cobertura jornalística do julgamento. Para garantir a transparência e o trabalho da imprensa, o TRF4 está organizando uma Sala de Imprensa para 100 profissionais, no andar térreo do prédio. Eles poderão acompanhar ao vivo a sessão de julgamento, por meio de telão. A mesma transmissão será disponibilizada também pela internet. Além disso, os jornalistas de televisão, rádio, impresso e online que estarão na Sala de Imprensa poderão mandar o sinal diretamente para seus veículos. Os profissionais também vão acompanhar a movimentação em frente ao prédio do TRF4,com credenciamento específico para este local. Transmissão A captação das imagens do julgamento será feita pelo sistema do tribunal, chamado Tela TRF4, que iniciou em 2012. As quatro câmeras HD remotas instaladas na sala de sessão da 8ª Turma vão mostrar todos os detalhes, da abertura à leitura do relatório, passando pela manifestação do MPF e dos advogados da defesa e pelos votos dos desembargadores. Links de transmissão ao vivo: YouTube https://www.youtube.com/TRF4oficial Periscope,aplicativo de transmissão de vídeo ao vivo pela webhttps://www.pscp.tv/TRF4_oficial É fato notório que as salas de sessões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm espaço reduzido, com poucos lugares para o público em geral, espaço este que diminui ainda mais quando presentes muitas partes e Advogados. É impossível, assim, assegurar a todos os interessados em acompanhar as sessões a presença nos julgamentos. No caso concreto, segundo consta, são sete os réus, e o número de Advogados é certamente expressivo, o que praticamente inviabiliza a presença de outras pessoas na sala de sessões. E se espaço houvesse, esse deveria ser priorizado à imprensa, até para possibilitar a devida publicidade. De todo modo, pelo que se percebe o Tribunal viabilizou, até para não estabelecer privilégios, um amplo espaço no qual ficarão centenas de jornalistas. Foi ainda disponibilizado espaço para autoridades, também limitado, tendo sido estabelecida a ordem de prioridade. Além disso, o julgamento será transmitido pelo Youtube (YouTube https://www.youtube.com/TRF4oficial) e também pelo Periscope (aplicativo de transmissão de vídeo ao vivo pela web - https://www.pscp.tv/TRF4_oficial). Adicionalmente órgãos de imprensa poderão mandar o sinal diretamente para seus veículos, de modo a permitir o acompanhamento ao vivo do julgamento. A publicidade, como visto, está totalmente garantida. O ato combatido limitou-se a disciplinar o acesso ao ato de julgamento. Trata-se de válida ação de autoridade competente para assegurar a realização de ato processual. E a inicial não demonstra por que os impetrantes, que não atuam no processo ou sequer exercem cargo representação da Ordem dos Advogados do Brasil (ao menos não alegam isso), deveriam ter direito de assistir ao julgamento em condições diferenciadas de todos os demais cidadãos -incluídos inclusive os demais profissionais do direito- existentes no Brasil. As prerrogativas dos Advogados estão relacionadas à nobre atividade que desempenham. Não se prestam a lhes assegurar tratamento privilegiado. Assim, assegurada que está a ampla publicidade, inclusive com a noticiada transmissão, e não se podendo afirmar que os impetrantes, pelo fato de serem Advogados, têm inequívoco direito de assistir a sessão de julgamento presencialmente, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da União. Oportunamente, salvo ocorrência imprevista, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. Após, voltem. Considerando, pois, a competência da administrativa para disposição sobre o tema e o quanto decidido na ação mandamental acima referida, não conheço do pedido. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537943925/apelacao-criminal-acr-50465129420164047000-pr-5046512-9420164047000

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