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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5055739-75.2011.4.04.7100 RS 5055739-75.2011.4.04.7100

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Processo
AC 5055739-75.2011.4.04.7100 RS 5055739-75.2011.4.04.7100
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
22 de Janeiro de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Decisão

Peticiona a parte autora requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao Recuso Extraordinário que interpôs para o fim de determinar à União que se abstenha de convocá-lo a prestar serviço militar obrigatório até julgamento final do feito. Relatei. Decido. O autor ajuizou ação para obter a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua convocação às fileiras do Exército Brasileiro para prestação do Serviço Militar Inicial sob a forma de EAS, alegando que sua dispensa do serviço militar, em 13.09.2004, ocorreu sob a égide das Leis ns. 4.375, de 17.08.1964 e 5.292, de 08.06.1967, por ter sido incluído no excesso de contingente, o que torna inaplicáveis ao caso em tela as disposições constantes da Lei n. 12.336, de 26.10.2010. A tese foi acolhida inicialmente por este tribunal, restando o acórdão assim ementado: SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. 1. É inaplicável o art. , § 2º, da Lei n.º 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação para frequentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. 2. As modificações introduzidas nas Leis n. 4.375/64 e n. 5.292/67 pela Lei n. 12.336/2010 não podem retroagir para alcançar situações como a dos autos. Encaminhados os autos para retratação diante do tema 417 STJ, o novo julgamento rechaçou a tese autoral. Leia-se: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MFDV. NOVA CONVOCAÇÃO COM BASE NA LEI 12.336/2010. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Com a Lei 12.336/2010, os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) dispensados por excesso de contingente ou por adiamento de incorporação acabaram equiparados para fins de posterior prestação do serviço militar obrigatório. 2. É possível a aplicação da Lei 12.336/2010 aos profissionais dispensados antes, mas formados após a sua entrada em vigor, segundo o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no EDcl no RESP REPETIVO Nº. 1186513/RS, publicada em 14-02-2013. Contra esse julgamento interpôs o autor recursos especial e extraordinário. Ao primeiro foi negado seguimento, tendo sido o segundo sobrestado em razão de afetação da controvéria à sistemática da repercussão geral no STF sob o tema 449 (RE 754.276), nos seguintes termos: Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente. Assim, o recurso extraordinário aguarda julgamento pelo STF, nos termos dos artigos 1.036 e 1.040 do Código de Processo Civil, deixando os estudantes/acadêmicos das respectivas áreas apreensivos e na expectativa de reversão do entendimento assentado pelo STJ. Isso posto, considerando que a dispensa da convocação se deu em data anterior a da edição da Lei nº 12.336, de 27 de outubro de 2010, há probabilidade de que o STF considere que a norma não retroaje para atingir os casos de dispensa de incorporação ocorridas em data anterior. Assim, é de ser deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não houve afronta ao art. 111 do Decreto nº 57.654/66 (Regulamenta a lei do Servico Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 agôsto de 1965), in verbis: Art. - 111. São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados. De fato, até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, não há como concluir pelo descumprimento das obrigações militares, pois inexiste insubmissão ou refratariedade, porquanto o autor defende o direito que invoca por meio do devido processo legal, firme no art. , LIV e LV, da Constituição Federal, ainda que o recurso detenha apenas efeito devolutivo, o que nada impede que o peticionante busque também o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC. Diante do exposto, deferio o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto. Intimem-se.