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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
GISELE LEMKE
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 0023901-67.2013.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal GISELE LEMKE
EMBGTE
:
IRINEU PREDIGER
ADVOGADO
:
Marcia Maria Pierozan
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

ACÓRDÃO

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

Juíza Federal Gisele Lemke
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Gisele Lemke, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9250415v4 e, se solicitado, do código CRC 4E209FC7.
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Signatário (a): Gisele Lemke
Data e Hora: 12/12/2017 17:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 0023901-67.2013.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal GISELE LEMKE
EMBGTE
:
IRINEU PREDIGER
ADVOGADO
:
Marcia Maria Pierozan
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão das fls. 302/313v.

O embargante afirma, em síntese, que não foi mencionada a possibilidade de aposentadoria por tempo de serviço proporcional pela legislação anterior a Emenda Constitucional nº 20/98.

VOTO

Merece ser acolhido o recurso para sanar omissão. O acórdão confirmou a sentença, reconhecendo o direito à aposentação na DER com a mesma contagem de tempo de contribuição. No entanto, não foi feita menção à possibilidade de concessão de aposentadoria com base no período reconhecido até 16/12/1998, 33 anos, 03 meses e 27 dias, que já fora assegurada pela sentença.
Acolhe-se estes embargos de declaração para sanar a omissão, considerando a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com o tempo até 16/12/1998 ou aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar da DER, cabendo à parte autora optar pelo melhor benefício.
Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Juíza Federal Gisele Lemke
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023901-67.2013.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00018561120118210080

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE
:
Luiz Carlos Canalli
PROCURADOR
:
Dr. João Heliofar de Jesus Villar
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
IRINEU PREDIGER
ADVOGADO
:
Marcia Maria Pierozan

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1387, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal GISELE LEMKE
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal GISELE LEMKE
:
Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI
:
Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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