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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21574520154049999 SC 0002157-45.2015.4.04.9999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002157-45.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
FLORINDO BRUNETTO
ADVOGADO
:
Eloa Fatima Daneluz
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Embora o INSS não esclareça o motivo do desaparecimento de parte da contagem realizada no primeiro extrato de tempo de contribuição (primeira DER), não há como o obrigar a reconhecer tal tempo sem a prévia e respectiva contribuição, cabendo ressaltar que não há coisa julgada administrativa, no caso, que impediria a Administração de rever a contagem de tempo de contribuição quando da análise de segundo pedido de concessão de benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de dezembro de 2017.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9216849v2 e, se solicitado, do código CRC 4695348.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 19/12/2017 14:19

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002157-45.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
FLORINDO BRUNETTO
ADVOGADO
:
Eloa Fatima Daneluz
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra sentença, publicada em 2014, que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
A parte autora sustenta que já lhe foi reconhecido tempo suficiente, seja na via judicial, seja administrativamente. Volta a requerer o benefício.
Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

VOTO

O Apelante em 2008, através do NB 148.255.275-0, havia requerido o pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Naquela oportunidade houve o reconhecimento do período de 01.12.1977 a 30/09/1991, totalizando 166 contribuições. E, segundo cálculos apresentados pelo Apelado, o Apelante havia somado o tempo de 26 anos 04 meses e 05 dias (fls. 70, 71 e 72). Após esse processo, o Apelante ingressou com um pedido judicial para ver reconhecido o período de 26.08.1963 a 26.08.1965, laborado na atividade rural, sendo esse o período entre os 12 e 14 anos. Houve acordo e averbação deste período. Por último o Apelante contribuiu no período de 01.01.2009 a 31.12.2012, já que exerceu a vereança, em seu município. Em 05.06.2013 formulou novo pedido de APOSENTADORIA, NB 157.017.822-1, pois somados aos 26 anos 04 meses e 05 dias já reconhecidos no NB 148.255.275-0 o tempo rural reconhecido pela via judicial e o exercício de vereança (4 anos), totalizara o tempo de 32 anos 04 meses e 05 dias, suficiente para obter o benefício, conforme demonstrativo de fls. 117/118.
O juiz singular indeferiu a concessão do benefício, porque: a) o período de 01.01.1974 a 30.11.1977 consta no resumo do requerimento administrativo de 2008, mas não de 2013; b) os períodos não averbados ou retirados pelo Apelado no novo resumo, quando do requerimento de 2013, estariam corretos, porque não haveria prova de recolhimento de contribuição nos autos, não há como reconhecer.
Entendo que a sentença está correta. Vejamos.
Quando do requerimento administrativo de 2013, o Apelante, conforme se lê à fl. 10, citou que no NB 148.255.275-0, o pedido havia sido negado, pois a soma do tempo havia sido de 26 anos 04 meses e 05 dias. Esclareceu que judicialmente havia o reconhecimento do período rural de 26.08.1963 a 25.08.1965. Por fim, salientou que havia contribuído no período de 01.01.2009 a 31.12.2012, conforme Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo município de Irati-SC. O requerimento final diz: "Com o tempo reconhecido pelo Instituto, administrativamente e judicialmente e acrescido pelo desenvolvido como vereador, o Requerente soma o tempo suficiente para a sua Aposentadoria por tempo de Contribuição". É evidente que o Apelante requereu o período de 01.01.1974 a 30.01.1977, aliás, requereu todo o período já reconhecido no Processo Administrativo de 2008, bem como o judicial e as contribuições posteriores a 2008.
Todavia, no que concerne aos períodos não averbados ou retirados pelo réu no novo resumo, quando do segundo requerimento de 2013 (01/09/1978 a 30/09/1978; 01/01/1979 a 30/04/1981; 01/06/1981 a 30/06/1981; 01/10/1981 a 30/11/1981; 01/04/1982 a 31/05/1982 e 01/12/1984 a 31/12/1984), também entendo que não podem ser reconhecidos, porque não há prova do recolhimento das respectivas contribuições, isso conforme extrato CNIS de fls. 187/188.
Ressalto que, embora o réu não esclareça o motivo do desaparecimento de parte da contagem realizada no primeiro extrato de tempo de contribuição (primeira DER), não há como o obrigar a reconhecer tal tempo sem a prévia e respectiva contribuição, cabendo ressaltar que não há coisa julgada administrativa, no caso, que impediria a Administração de rever a contagem de tempo de contribuição quando da análise de segundo pedido de concessão de benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/12/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002157-45.2015.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 05001809720138240053

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
João Heliofar de Jesus Villar
APELANTE
:
FLORINDO BRUNETTO
ADVOGADO
:
Eloa Fatima Daneluz
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 733, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Ana Carolina Gamba Bernardes
Secretária


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