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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5001342-77.2013.4.04.7009 PR 5001342-77.2013.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
15 de Janeiro de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no ARE nº 1.098.580/PR, determinou a aplicação do regime da repercussão geral, considerando o decidido no AI nº 803.140 (Tema nº 353). Sobre o assunto, o STF, ao examinar o Tema nº 353, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da matéria. O acórdão restou assim ementado: Tributário. 2. Exceção prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/95, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) com bases de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. 3. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. 4. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada. ( AI 803140 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/12/2010, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-03 PP-00419) Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.035, § 8º, do CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.
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