Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-84.2016.4.04.7104 RS XXXXX-84.2016.4.04.7104

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

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Decisão

Remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que prossiga na defesa do acusado, visto que foi assistido por dativo na origem. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal.