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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027418-20.2017.4.04.7100 RS 5027418-20.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Janeiro de 2018
Relator
LUIZ CARLOS CERVI
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Decisão

Na sessão de 28-04-2016, a Corte Especial, em razão de estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o RE nº 574.706/PR, solveu questão de ordem para sobrestar, pelo prazo de um (1) ano, o julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5051557-64.2015.404.0000, na qual se discute a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977", considerada a redação do art. , caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Em razão dessa decisão, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento da referida argüição de inconstitucionalidade.
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