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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Janeiro de 2018
Relator
LUIZ CARLOS CERVI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5027418-20.2017.4.04.7100/RS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE)

DESPACHO/DECISÃO

Na sessão de 28-04-2016, a Corte Especial, em razão de estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o RE nº 574.706/PR, solveu questão de ordem para sobrestar, pelo prazo de um (1) ano, o julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5051557-64.2015.404.0000, na qual se discute a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977", considerada a redação do art. , caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014.

Em razão dessa decisão, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento da referida argüição de inconstitucionalidade.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CERVI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000348068v2 e do código CRC 8a38460b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CERVI
Data e Hora: 11/01/2018 08:13:55

40000348068 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2018 22:57:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539168015/apelacao-remessa-necessaria-apl-50274182020174047100-rs-5027418-2020174047100/inteiro-teor-539168065