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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 507XXXX-02.2017.4.04.0000 507XXXX-02.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

10 de Janeiro de 2018

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50542162720174047000, indeferiu pedido de antecipação de tutela, cujo teor é o seguinte: 1. Altere-se a classe do presente feito para Procedimento Comum. 2. Trata-se de ação declaratória ajuizada por A MINA-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA - EPP em face da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu a autora do Simples Nacional, com a consequente determinação de reinclusão com data retroativa a 01/01/2017. Narra a autora que é optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, e acabou sendo excluída deste regime, para o ano de 2017, em razão do não pagamento do IPVA/2016 de alguns de seus veículos, situação esta que foi recebida com surpresa uma vez que não recebeu qualquer aviso sobre as pendências existentes, nem cientificação acerca da exclusão. Ao proceder o levantamento para quitação dos impostos, verificou que, no ano de 2016, dos onze veículos de sua propriedade, de fato quatro não tiveram o IPVA liquidado, por erro no processamento dos respectivos boletos. Informa que os pagamentos foram realizados em 18/01/2017, porém somente ao final de fevereiro de 2017 tomou conhecimento de que a empresa havia sido excluída deste regime tributário, por meio de publicação de edital no Diário Oficial, em outubro de 2016. Formulou requerimento administrativo para reinclusão no Simples, porém o pedido de reenquadramento foi negado em 05/06/2017. Formulou em seguida pedido de reconsideração em 21/08/2017, que foi indeferido em 16/10/2017 em razão da intempestividade do recurso. Aduz a ausência de ciência do ato declaratório executivo de exclusão, que foi efetuada exclusivamente por meio do Diário Oficial, e não pelo sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional. Questiona a validade desta conduta de exclusão pelo Estado do Paraná, utilizada como meio indireto de cobrança de tributos, o que fere o princípio constitucional da livre iniciativa. Formula pedido de tutela de urgência para que se determine a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do regime especial de tributação e, consequentemente, seja determinada a sua reinclusão no Simples Nacional com data retroativa para 01/01/2017, sob o fundamento de que, caso a requerente seja excluída do Simples para o ano de 2017 e passe a ser tributada pelo lucro presumido, arcará com uma diferença de R$ 60.197,75 no total a ser recolhido. Ademais, como possui pendências perante a Receita Federal, não poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional para o ano de 2018, o que pode ocasionar o encerramento de suas atividades. É o relatório. Decido. 3. Primeiramente, a respeito da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação, os pedidos relativos às regras para inclusão no regime do Simples Nacional atraem a competência da Justiça Federal em razão da imprescindibilidade da presença da União no pólo passivo, ao lado do ente do qual emanou ao ato questionado (Estado do Paraná), uma vez que a União é o ente público responsável pelo gerenciamento das informações relativas ao sistema de arrecadação unificada. Veja-se o teor do art. 41 da LC 123/06: Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5o deste artigo. § 1º Os Estados, Distrito federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. § 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas na declaração a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar. § 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito federal ou Município; II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo. No presente caso, o ato de exclusão do Simples Nacional decorreu de ação do Estado do Paraná, conforme explicitado na inicial. Nada obstante, é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação da União, sendo competente a Justiça Federal para processamento da demanda. Nesse sentido, confira-se julgado do TRF4: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO DE EXCLUSÃO PERPETRADO POR AGENTE ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de o sistema simplificado nacional englobar as três esferas de governo, atribui-se à União a legitimidade passiva nas demandas que versem sobre a exclusão do Simples Nacional, exceto nas hipóteses do parágrafo 5º do art. 41 da LC 123/06. 2. Ainda que o ato de exclusão tenha sido realizado por agente estadual, não se afasta a legitimidade da União, pois não se trata das excções previstas nas no parágrafo 5º do art. 41 da LC 123/06. (TRF4, AG 5019763-59.2014.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 23/10/2014) Correto, portanto, o ajuizamento em face da União e do Estado do Paraná. Fixada a competência, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 4. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No que diz respeito à verossimilhança das alegações, verifica-se que a causa da exclusão foram os débitos de IPVA dos veículos RENAVAM 0050267134, 00502681500, 00781906288 e 00868596345, relativos ao ano de 2016. Constatou-se também que o contribuinte não fez nova opção para o ano de 2017, cujo prazo venceu em janeiro/2017. Ao menos nesta fase processual não vislumbro a ilegalidade do ato declaratório de exclusão, pois a intimação publicada no Diário Oficial do Estado, em 27.10.2016, que tem valor legal, notificou o contribuinte para que no prazo de trinta dias regularizasse a dívida ou apresentasse impugnação à exclusão. Assim, tenho que a intimação para os fins dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006, realizada por intermédio do Diário Oficial, é plenamente válida. Aliás, a Súmula nº 355 do e. Superior Tribunal de Justiça, que trata de matéria análoga à em debate nestes autos, dispõe que 'é válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet'. Nessa toada, vale mencionar que a empresa autora reconheceu na petição inicial que manteve-se inadimplente em relação ao IPVA de 2016 até o início de 2017 e, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06, é vedada a inclusão no regime do SIMPLES na hipótese de existência de débitos fiscais, nos seguintes termos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a existência de motivos suficientes a ensejar a suspensão do ato que excluiu a empresa autora do Regime Nacional do SIMPLES. Eventual urgência, isoladamente e desacompanhada do requisito da plausibilidade, não autoriza o deferimento da medida. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil. Neste sentido: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. PREJUÍZOS FINANCEIROS.VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. ADESÃO AO PAES E EXCLUSÃO COMPULSÓRIA DO REFIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- A demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação deve corresponder a um perigo concreto, avizinhando-se um dano real, iminente e de recuperação tormentosa a ser experimentado acaso seja a medida deferida apenas ao final. Tal não é o caso dos autos, porquanto não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil.(...) (TRF-4: AGVAG200504010225739. Primeira Turma. Rel.: VILSON DARÓS. DJ 02/08/2006 PÁGINA:304). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 5. Considerando que, em princípio, o presente feito envolve direito indisponível, dificultando a formalização de acordo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I do novo CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Citem os réus para, querendo, apresentarem contestação à ação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC/15, ocasião em que também deverão ser intimados da presente decisão. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias. 8. Após, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, registrem-se os autos para sentença. Requer a parte agravante, inclusive como liminar, a suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo que a excluiu do Regime Especial de Tributação e, consequentemente, determine sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL com data retroativa a 01-01-17. Alternativamente, postula "a suspensão de todo e qualquer procedimento, pendências ou débitos originados da exclusão do SIMPLES NACIONAL, a fim de viabilizar a expedição de certidões positivas com efeitos de negativas, para que possa optar pelo regime tributário do SIMPLES até último dia útil de janeiro de 2018". Sustenta, em síntese, que não foi previamente notificada da sua exclusão do SIMPLES, o que implica violação aos princípios da publicidade dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa. Alega, também, que a exclusão do SIMPLES pela existência de débitos de IPVA se configura em meio de cobrança indireta de tributo. Brevemente relatado, decido. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, por meio do qual pretende a agravante sua manutenção no SIMPLES NACIONAL. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a própria parte agravante reconhece que possuía débitos de IPVA, os quais foram quitados em 17-01-17 e 18-01-17 (evento 1, OUT9, dos autos principais), após o ato de exclusão do SIMPLES. A existência de débitos com a Fazenda Pública Estadual pode justificar a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES, nos termos do disposto no artigo 17 da Lei Complementar n. 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Não procede a alegação de que a exigência legal se constitui em meio de cobrança indireta de tributo, conforme afirmou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 627543, submetido ao regime de repercussão geral, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. ( RE 627543, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014) grifei Sustenta a agravante, ainda, que sua exclusão do SIMPLES só lhe foi comunicada por meio de publicação no Diário Oficial, o que configuraria ilegalidade em decorrência da violação aos princípios da publicidade dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa. Sobre tal argumento, observo, de início, a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que a intimação ficta (feita por meio de edital publicado em diário oficial) deve ser usada em momento posterior ao esgotamento das demais possibilidades de intimação pessoal, estabelecidas na legislação, sob pena de se incorrer em ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, julgado desta Primeira Turma: TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO SOMENTE POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Os pedidos relativos ao regime do Simples Nacional legitimam a presença da União no polo passivo, uma vez que é o ente público responsável pelo gerenciamento das informações relativas ao sistema de arrecadação unificada. 2. A Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a notificação da exclusão do SIMPLES Nacional deve atender ao procedimento previsto na legislação do ente federativo que proceder à exclusão. 3. A intimação ficta do contribuinte do ato de exclusão do SIMPLES Nacional consiste em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade de ele regularizar os débitos sem estar ciente do ato de exclusão. 4. Havendo vício formal no procedimento de exclusão do contribuinte, impõe-se a anulação do ato administrativo que o excluiu do SIMPLES Nacional. (TRF4 5050264-65.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017) Compulsando os autos principais, observo que a agravante foi excluída do SIMPLES em 01-01-17, em decorrência de débitos de IPVA/2016 dos veículos de RENAVAM 00502671394, 00502681500, 00781906288 e 00868596345. Nos autos do Protocolo n. 14.376.623-3, cadastrado em 08-12-16 (evento 1, PROCADM12), consta cópia da INFORMAÇÃO AGSN/CRE Nº 254/2016 (página 02), cujo teor transcrevo: "Em atendimento ao item"4.07.06 - Excluir contribuintes do Simples Nacional por débitos de tributos estaduais e por atividades vedadas - 2016"do plano estratégico da Coordenação da Receita do Estado, deverá ser realizada a exclusão dos contribuintes com débitos tributários perante a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no inciso V do art. 178 e § 2º, do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006, no inciso XV do art. 15, inciso II do art. 75, inciso VI, inc. III, alínea a e § 1º, do art. 76 da resolução CGSN nº 94/2011, no anexo VIII do RICMS/PR, aprovado pelo decreto estadual nº 6080/2012 e item 4 da NPF n. 32/2011. Para dar início ao processo, os contribuintes foram selecionados nos arquivos gerados pela demanda MANTIS de nº 24811 e foram publicados os editais 01/2016 e 02/2016, no Diário Oficial do Estado do dia 27/10/2016, edição n. 9811, nos quais os contribuintes que possuíam débitos até a data de corte de 14/10/2016 foram notificados para que regularizassem a dívida ou protocolassem impugnação tempestiva. Esgotado o prazo para impugnação ou regularização, foi gerado o MANTIS de nº 25379,. para que sejam gerados arquivos que constem os débitos não regularizados até a data de 30/11/2016. Encaminhe-se o presente ao Auditor Fiscal Cristiano Fornari Colpani para efetivação do cruzamento entre os contribuintes ora notificados e os débitos ainda existentes e a consequente tomada das medidas necessárias para exclusão dos inadimplentes no portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. Curitiba, 08 de dezembro de 2017. Consta, também, no mesmo expediente administrativo, a INFORMAÇÃO AGSN/CRE Nº 027/2017, que refere o seguinte (evento 1, PROCADM13, páginas 68 e 69): Trata o presente de processo de determinação para exclusão do SIMPLES NACIONAL, por débitos junto à Fazenda Pública Estadual, dos contribuintes que foram notificados nos editais AGSN 001/2016 E 002/2016, publicados no diário oficial de nº 9811, publicado no dia 27/10/2016. Com base nos dados obtidos na demanda MANTIS nº 25379, foi gerada a lista de contribuintes (fls. 4 a 31 que foram notificados e não regularizaram os débitos, que serviu como base para geração dos arquivos de exclusão em lote. Os arquivos foram gerados conforme layout específico, disponível no Portal do Simples Nacional, e forma enviados para processamento no dia 21/12/2016. (...) Além do envio ao portal do Simples Nacional, foi enviado um e-mail seletivo a todos os contribuintes que foram excluídos, conforme o modelo à fl. 32. Desse modo, todas as tratativas necessárias para exclusão em tela foram executadas, sendo que não se vislumbra mais nenhuma ação necessária, de modo que sugerimos o arquivamento do presente processo. É a informação. Curitiba, 02 de fevereiro de 2017. Após o ato de exclusão, a agravante formulou, em 22-02-17, por meio do Protocolo n. 14.486.312-7, pedido administrativo de reenquadramento no SIMPLES, alegando ter quitado os débitos em 17-01-17 e 18-01-07 (evento 1, PROCADM10, páginas 02 a 25, dos autos principais). O pedido de reenquadramento foi indeferido com amparo nos fundamentos da Informação AGSN/CRE n. 052/2017 e do Parecer 162/2017-IRT, lançados nos seguintes termos (evento 1, PROCADM10, páginas 29 a 50, dos autos principais): Informação AGSN/CRE n. 052/2017"Trata-se de requerimento, por parte do contribuinte acima identificado, de reenquadramento no SIMPLES NACIONAL. No requerimento, o contribuinte alega ter sido excluído em 31/12/16 e aduz que o prazo para regularização das pendências seria em 31-01-1, anexando comprovantes de quitação. Em consulta ao portal do Simples Nacional, verifica-se que o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por não ter regularizado os débitos, conforme o Edital de Notificação 002/2016, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27/10/16, o qual notifica o contribuinte, nos seguintes termos: "tendo trinta dias de prazo para regularizarem a dívida ou protocolizarem impugnação à exclusão na repartição fiscal de seu domicílio tributário, contados a partir da publicação deste edital". (...) Conforme a página 86 do diário oficial (fl. 29), a causa da exclusão foram débitos dos veículos RENAVAM 00502671394, 00502681500, 00781906288 e 00868596345 relativos ao ano de 2016. Como o contribuinte, nos termos do edital, não protocolou impugnação nem regularizou a dívida em 30 dias, sua exclusão foi registrada no Portal do Simples Nacional. Constata-se, também, que o contribuinte não fez nova opção para o ano de 2017, cujo prazo venceu no último dia útil de janeiro, conforme regulamentado na Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)§ 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) Observa-se, finalmente, que conforme o item 13 da NPF 32/2011, a competência para apreciar a impugnação da exclusão, em 1ª instância, compete ao Delegado Regional da Receita do domicílio tributário do contribuinte. Desse modo, retornamos o processo à DRR 02/GAB para providências, com sugestão de indeferimento. É a informação. Parecer 162/2017-IRT O Contribuinte acima identificado contesta sua exclusão do Simples Nacional sob a alegação de que 'achava que tivesse pago o débito de IPVA, que desconhecia a necessidade de se fazer nova opção do regime e solicita sua permanência no Simples Nacional. Conforme a informação AGSN/CRE n. 052/2017, de folhas 30 a 32, o motivo da exclusão se relaciona ao não pagamento de débito de IPVA e que a requerente não fez opção para o ano de 2017 e opina pelo indeferimento face à intempestividade da solicitação. Face ao exposto, entendemos que o mesmo deva ser indeferido. Contra a decisão de indeferimento, a parte recorrente apresentou pedido de reconsideração, o qual não foi conhecido por intempestivo, e recurso administrativo, que não foi provido (evento 1, PROCADM10, páginas 46 e 47). Finalmente, registro que, por ocasião da contestação, o Estado do Paraná juntou cópias de documentos que demonstram o envio de comunicação eletrônica encaminhada à recorrente em 03-11-16, com o seguinte teor (evento 17, OUT2, página 01): Paraná SEFA/CRE CNPJ: 03.468.614/0001-90 Nome empresarial: A MINA-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA - EP A pessoa jurídica possui o seguinte débito em aberto: débitos constantes do Edital 002/2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, em 27/10/16, número 9811, páginas 76 a 176. A não quitação do débito poderá acarretar a exclusão do Simples Nacional, nos termos do referido edital. Caso os débitos não sejam regularizados, a pessoa jurídica estará sujeita às penalidades cabíveis. Para evitar a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional, os débitos identificados devem ser imediatamente regularizados. A mensagem foi lida pela recorrente em 09-11-17, conforme cópia do histórico (evento 17, OUT2, página 02). À vista de tais elementos, considero que não resta configurado o cerceamento de defesa. Antes da exclusão da recorrente do SIMPLES, ocorrida em 01-01-17, a parte agravante foi notificada a regularizar o débito tributário, por meio de edital publicado no Diário Oficial em 27-10-16 e por mensagem eletrônica encaminhada em 03-11-16 e acessada pela recorrente em 09-11-16. O adimplemento do débito foi efetuado em 17-01-17 e 18-01-17, quando já extrapolado o prazo para tal. Diante disso, em juízo perfunctório, tenho que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539169183/agravo-de-instrumento-ag-50730130220174040000-5073013-0220174040000

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