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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5000659-84.2015.4.04.7004 PR 5000659-84.2015.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Intime-se o recorrente EDGAR BATISTA DOS SANTOS para apresentação de razões ao recurso interposto, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos, independente de nova conclusão, ao Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547002955/apelacao-criminal-acr-50006598420154047004-pr-5000659-8420154047004