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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5000659-84.2015.4.04.7004 PR 5000659-84.2015.4.04.7004
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão
Intime-se o recorrente EDGAR BATISTA DOS SANTOS para apresentação de razões ao recurso interposto, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos, independente de nova conclusão, ao Ministério Público Federal.