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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009226-83.2010.4.04.7100 RS 5009226-83.2010.4.04.7100

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
ACR 5009226-83.2010.4.04.7100 RS 5009226-83.2010.4.04.7100
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
RONY FERREIRA

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípioda insignificância ao delito do art. 171, § 3º, do CP, porquanto a condutadelituosa tipificada no aludido dispositivo - estelionato praticado contra aentidade de direito público - ofende o patrimônio público, a moraladministrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável. Não há configuração do estado de necessidade, conforme preconizado pelo artigo 24 do Código Penal, se o agente tinha outros meios de evitar o perigo. Caso em que, alegada a hipossuficiência econômica, o agente poderia aproveitar o tempo de recebimento do seguro-desemprego para buscar outro trabalho, cumprindo o objetivo do benefício, em vez de permanecer no mesmo posto de serviço recebendo remuneração significativamente menor. As atenuantes, inclusive aquela relativa à confissão, não reduzem a pena aquém do mínimo legal, consoante Súmula 231 do STJ e jurisprudência desta Corte. Desprovimento do apelo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.