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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019748-85.2017.4.04.0000 5019748-85.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

questão de ordem. integração do acordão. agravo de instrumento. cumprimento provisório PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. ACP Nº 94.008514-1. SOBRESTAMENTO PARCIAL. litisconsórcio passivo. chamamento ao processo. união e bacen. liquidação prévia e perícia judicial. correção monetária e juros moratórios. lei nº 11.960/2009. termo inicial. juros remuneratórios. sucumbência.

1. Provida a questão de ordem para integrar o acórdão anterior e, em novo julgamento, apreciar as demais questões objeto do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil.
2. Considerando-se que a suspensão determinada nos Embargos de Divergência no RESP nº 1.319.232-DF limita-se à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, nada impede o prosseguimento parcial do cumprimento provisório, determinando-se o sobrestamento apenas com relação ao montante que exceder os índices determinados no art. da Lei nº 11.960/2009.
3. Muito embora não possa ser afastada a solidariedade passiva insculpida no título executivo, a necessidade de adoção de ritos distintos implica em tumulto processual. Todavia, tratando-se de condenação solidária, a teor do disposto no art. 275 do CC/2002, o credor possui direito de optar contra quem deseja executar a cobrança. Logo, tendo a parte exequente optado por propor o cumprimento apenas contra o Banco do Brasil, não há necessidade de inclusão da União e do BACEN no polo passivo da demanda.
4. A hipótese dos autos (cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ACP nº 94.00.08514-) não se enquadra em nenhuma dos incisos do art. 509 do CPC/2015, eis que os parâmetros para apuração do quantum debeatur constam no título executivo, mesmo que de forma provisória, uma vez que ainda não houve trânsito em julgado. Logo, a execução do julgado há de ser feita por cumprimento de sentença, na forma prevista no § 2º do art. 509 do CPC/2015.
5. Tratando-se de cumprimento de sentença, a teor do disposto no § 4º do art. 525 do CPC, cabe ao executado, ao alegar excesso de execução, apontar o valor correto da dívida e seu demonstrativo. Logo, se o Banco do Brasil não apresentou nenhum indicativo da incidência de outros fatores que pudessem influenciar no cálculo do valor devido é desnecessária a realização de prova pericial para esse fim.
6. A decisão do STJ proferida no REsp n. 1.319.232/DF, interposto na ACP nº 94.0008514-1, é cristalina ao determinar a incidência de correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e de 1% ao mês a partir de então.
7. Relativamente aos critérios de correção monetária, muito embora a decisão não os indique expressamente, aplicáveis os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, conforme reiteradas decisões do STJ, em hipóteses análogas, são os seguintes: ORTN, OTN, BTN, BTNF, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E.
8. A definição dos critérios de atualização monetária e da taxa de juros aplicáveis a partir de 30/06/2009 (vigência da Lei n.º 11.960/09)é matéria controvertida e pendente de definição na ação de conhecimento (embargos de divergência opostos pela União nos autos do REsp nº 1.319.322/DF), restando prejudicada, por ora, a discussão a esse respeito em sede de cumprimento provisório.
9. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.361.800/SP, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do juros moratórios é a data de citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, que no caso dos autos ocorreu em 21/07/1994.
10. Ausente determinação expressa de incidência de juros remuneratórios no título executivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, resta impossível a inclusão de tal parcela nos cálculos de liquidação. (Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF).
11. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário.
12. Quanto ao valor dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, o § 1º art. 523 do CPC/2015 expressamente determina sua a fixação em 10% sobre o valor da quantia devida. Todavia, parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu acolher a questão de ordem para integrar o acórdão anterior e, em prosseguimento do julgamento, conhecer em parte do agravo de instrumento para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548770840/agravo-de-instrumento-ag-50197488520174040000-5019748-8520174040000

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