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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-40.2017.4.04.0000 504XXXX-40.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.

1. A judicialização da política pública de distribuição de medicamentos deve obedecer a critérios que não permitam que o Judiciário faça as vezes da Administração, bem como que não seja convertido em uma via que possibilite a um paciente burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em consideração a existência de outros cidadãos na mesma ou em piores circunstâncias.
2. Ainda que sensível ao estado clínico gravíssimo e irreversível de paralisia desde o 1º ano de vida da adolescente demandante, tenho que se está fora de dúvida a existência de risco de morte, pois transcorreram 14 anos desde a data do acidente que a deixou no atual estado paralisante.
3. Por fim, a Recomendação 31/2010 do CNJ afirma a relevância da matéria para a garantia de uma vida digna e recomenda cautela no sentido de assegurar a sustentabilidade do SUS. Não se pode desconsiderar o número crescente de pedidos da espécie. Não haverá certamente condições de atender a todos os pleitos. Por outro lado, o dever de atender à saúde dos filhos também é da família, pais, avós, que devem ser instruídos para assumir os cuidados necessários à sobrevivência da menor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548771752/agravo-de-instrumento-ag-50491424020174040000-5049142-4020174040000