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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5067985-53.2017.4.04.0000 5067985-53.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

cumprimento de sentença. liberação de valores. Tendo a parte exequente procedido à habilitação de seus sucessores na forma prevista Código de Processo Civil, desnecessária a abertura de inventário, bem como a apresentação de certidão de situação fiscal negativa, válida para inventários, emitida pela Secretaria da Fazenda estadual, para liberação dos créditos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548775563/agravo-de-instrumento-ag-50679855320174040000-5067985-5320174040000

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