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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Assunção de Competência (Seção) : 5051417-59.2017.4.04.0000 5051417-59.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
14 de Fevereiro de 2018
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Havendo possibilidade de resultar efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte contrária para contraminutar, no prazo de cinco dias, os presentes embargos de declaração. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548878161/incidente-de-assuncao-de-competencia-secao-50514175920174040000-5051417-5920174040000

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Havendo possibilidade de resultar efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte contrária para contraminutar, no prazo de cinco dias, os presentes embargos de declaração. Após, voltem conclusos.