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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003057-59.2018.4.04.0000 5003057-59.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5003057-59.2018.4.04.0000 5003057-59.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da decisão (evento 17 do feito originário) que, em procedimento comum, indeferiu a antecipação da tutela no seguintes termos: Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal executado nos autos nº 5001774-96.2013.4.04.7203, em decorrência da nulidade da CDA. Em sede de tutela de urgência requer seja determinada a suspensão do executivo fiscal nº 5001774-96.2013.4.04.7203 até a decisão de mérito ou, subsidiariamente, até a análise da preliminar de incompetência territorial, bem como o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processamento da execução fiscal. Argumentou, inicialmente, pela não ocorrência do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação anulatória, considerando o termo inicial para o prazo prescricional em 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Preliminarmente, sustentou a incompetência territorial do Juízo para o processamento da execução fiscal apensa. No mérito, defendeu a ausência de comprovação das imputações feitas no processo administrativo fiscal e a absolvição por ausência de provas da existência do fato gerador, em sede de ação penal, instaurada para a apuração do delito de evasão de divisas. Busca, assim, anular o lançamento tributário pela ausência de fato gerador alegando a inexistência de remessa de valores ao exterior proveniente do Brasil, além da ilegitimidade passiva da parte autora, sustentando não ter efetuado qualquer remessa, seja por conta própria ou por meio da empresa sucedida. Requereu a inversão do ônus da prova. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Apresentou procuração no evento 3 e comprovou recolhimento de custas no evento 5. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergado para após a vinda da contestação (evento 6). Citada, a União apresentou contestação no evento 15. Preliminarmente, defendeu a competência da Subseção Judiciária de Joaçaba e invocou a ocorrência da coisa julgada, aduzindo que "as nulidades dos autos de infrações já foram refutadas em três ações anulatórias". Afirmou a decadência para a anulação dos lançamentos questionados, bem como a inadequação da via eleita, já que a autora pretende, em verdade, a reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. Sustentou impossibilidade legal de suspensão da execução fiscal e inaplicabilidade do CDC. No mérito, refutou a pretensão da autora citando trecho da decisão proferida em exceção de pré-executividade no feito executivo em apenso, bem como a fundamentação do julgamento da DRJ/RFB em processo administrativo. Por fim, aduziu que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e está revestida dos requisitos legais. Pugnou pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. Analisando os autos, no entanto, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses permissivas da concessão de tutela de urgência. Em que pese a alegada urgência no provimento antecipatório consistente "na natureza do procedimento executivo fiscal" em curso diante das medidas constritivas patrimoniais, tenho que não há suficiente demonstração da verossimilhança das alegações. Ademais, "o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional" (TRF4, AG 5033890-65.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 21/09/2015). Quanto ao pleito de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da presente demanda, este não merece acolhida. Observe-se que nem mesmo os embargos à execução fiscal, opostos com a prévia garantia do Juízo, têm o condão de suspender o curso do processo, sendo admitido o sobrestamento apenas em situações excepcionais. A ação anulatória, por seu turno, para que tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exequendo, porquanto, ostenta o crédito tributário o privilégio da presunção de sua legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, desacompanhada do depósito do montante integral executado ou do superveniente deferimento de medida liminar/antecipatória, não conduz à suspensão da execução. 2. A suspensão da execução fiscal somente encontra previsão nas seguintes hipóteses: embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos do disposto no art. 919, § 1º, do novo CPC; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco e o mandado de segurança processado com liminar, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, ou ainda se configurada uma das alíneas do art. 151 do CTN. (TRF4, AG 5016736-63.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) (grifei). No caso dos autos a parte autora não efetuou o depósito integral do valor exigido. E o depósito integral e em dinheiro é indispensável para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, a teor do artigo 151, II, do CTN. Nem há razão para que seja excepcionada a necessidade do depósito, como requer a parte autora. O vultuoso valor da dívida não a beneficia a ponto de eximi-la da garantia da dívida, já que, de alguma forma, teve em seu favor o valor ora em execução, não podendo ser considerada hipossuficiente. A discussão do débito na questão de mérito será feita ao final. Não se cogita, portanto, na atribuição de efeito suspensivo. Melhor sorte não socorre o autor quando alega a incompetência territorial para processamento da execução fiscal e consequentemente da ação anulatória. A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa. Não obstante, nos casos em que ainda não promovida a citação do devedor, tem sido admitida, em prol dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, a declinação de ofício da competência quando constatado que a cobrança foi ajuizada em foro diverso do domicílio do executado. No caso dos autos, a citação no feito executivo foi requerida no endereço que o executado indicou à repartição fiscal, que é no município de Joaçaba, conforme demonstrou a União na p. 2 da contestação, bem como consta do contrato social da autora. Ao que se observa, nos autos da execução fiscal n. 5001774.96.2013.4.04.7203, após ter sido citada por edital, a executada habilitou-se nos autos por meio da procuração de evento 38/PROC1, onde qualificou-se com endereço no município de Joaçaba/SC, tanto a empresa executada (Rua Francisco Lindner, n. 256-E), quanto a representante legal Maria Goretti de Souza (Travessa Uruguai, n. 298, centro), ou seja, ela própria declarou e admitiu o endereço com sede em Joaçaba/SC. Assim, ocorreu a estabilização do processo executivo (nº 5001774.96.2013.4.04.7203), porquanto já citada a devedora, sendo imperativo o respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. É fato que a jurisprudência atual é assente no sentido de reconhecer da conexão entre ação anulatória de débito e execuções fiscais pertinentes aos mesmos débitos, com ou sem embargos, visando-se afastar a sujeição do mérito da dívida ao estudo de juízos diversos. 2. Em que pese o entendimento do juízo da 5ª Vara Federal de Maringá a respeito da ausência de conexão entre esta ação ordinária e a execução fiscal nº 5003609-35.2016.404.7003, exsurge evidente que pretende a ora demandante discutir a legitimidade de exigência fiscal que é objeto de cobrança em sede da execução fiscal referida. 3. Na esteira da regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no artigo 43 do CPC/2015, a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece até o final da decisão da lide. 4. No momento em que foi distribuída a petição inicial dos autos da ação de execução fiscal ao Juízo Federal da 5ª VF de Maringá fixou-se a sua competência, tendo em vista a aplicação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" e do instituto da prevenção. (TRF4 5008165-06.2017.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICILIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 'A mudança de domicílio do autor durante o curso da ação não implica modificação da competência territorial estabelecida quando da propositura da demanda. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O instituto da perpetuatio jurisdictionis tem por finalidade proteger as partes pela estabilização do foro, evitando a movimentação do feito toda vez que houver alteração posterior à propositura da ação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003665-50.2015.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/11/2015, PUBLICAÇÃO EM 20/11/2015)' (TRF4, AG 5008317-88.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO JOÃO BATISTA) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 16/05/2016) Ademais, o domicílio do representante legal da devedora é irrelevante para fins de definição de competência territorial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. DEVEDORA. A legislação processual civil adotou, a título de critério territorial de definição da competência para o processamento da execução fiscal, o domicílio do devedor, sendo juridicamente irrelevante, para esse fim, o domicílio do representante legal da pessoa jurídica devedora" (TRF4 5049717-48.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/11/2017). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos em que requerido. Intimem-se. Intime-se a autora para manifestação acerca da contestação apresentada, bem como para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e adequação, no prazo de 15 (quinze) dias. Alega: a) a possibilidade de suspensão de Execução Fiscal diante da prejudicialidade externa de Ação Anulatória que verse sobre a mesma Certidão de Dívida Ativa - CDA executada nos autos executivos; b) a questão prejudicial externa deve ser analisada de plano para dirimir qualquer dúvida sobre a relação jurídica existente e evitar a contradição de conclusões sobre a questão; c) eventual decisum na presente demanda tem o condão de anular todos os atos executivos realizados na Execução Fiscal relacionada, sendo assim, com base no dever de cautela, é plausível a suspensão dos autos executivos até o julgamento da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal; d) quanto aos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, a Agravante anexou provas documentais e testemunhais emprestadas dos autos de ação penal nº 5002091-11.2010.4.04.7200/SC suficientes para comprovar a titularidade diversa das transações financeiras imputadas - fumus boni iuris; e) é evidente que as medidas constritivas patrimoniais decorrentes do processo executivo fiscal, tanto pela natureza dos atos e pelo enorme valor executado, demonstram a existência do periculum in mora; f) tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual busca alegar incompetência territorial para processamento da execução fiscal, não houve a oportunidade de alegação da preliminar - tendo em vista o procedimento executivo fiscal; e, g) inexistente, no caso, a ocorrência de uma das hipóteses do parágrafo único do artigo 578 do CPC/73, o Fisco deverá ajuizar a execução fiscal no domicílio do executado. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal para: a) suspender a execução fiscal nº 5001774-96.2013.4.04.7203; e, b) reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Joaçaba/SC para processar a execução fiscal nº 5001774-96.2013.4.04.7203 e a ação anulatória nº 5003207-96.2017.4.04.7203. É o relatório. Decido. Como bem consignou o juízo a quo (evento 17 do feito originário): Observe-se que nem mesmo os embargos à execução fiscal, opostos com a prévia garantia do Juízo, têm o condão de suspender o curso do processo, sendo admitido o sobrestamento apenas em situações excepcionais. A ação anulatória, por seu turno, para que tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exequendo, porquanto, ostenta o crédito tributário o privilégio da presunção de sua legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, desacompanhada do depósito do montante integral executado ou do superveniente deferimento de medida liminar/antecipatória, não conduz à suspensão da execução. 2. A suspensão da execução fiscal somente encontra previsão nas seguintes hipóteses: embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos do disposto no art. 919, § 1º, do novo CPC; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco e o mandado de segurança processado com liminar, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, ou ainda se configurada uma das alíneas do art. 151 do CTN. (TRF4, AG 5016736-63.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) (grifei). No caso dos autos a parte autora não efetuou o depósito integral do valor exigido. E o depósito integral e em dinheiro é indispensável para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, a teor do artigo 151, II, do CTN. Nem há razão para que seja excepcionada a necessidade do depósito, como requer a parte autora. O vultuoso valor da dívida não a beneficia a ponto de eximi-la da garantia da dívida, já que, de alguma forma, teve em seu favor o valor ora em execução, não podendo ser considerada hipossuficiente. A discussão do débito na questão de mérito será feita ao final. Ademais, o Código de Processo Penal, em seus arts. 66 e 67 assim dispõe: Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. No caso dos autos, a sentença penal absolutória fundou-se na ausência de provas dos fatos, hipótese que não impede a discussão dos fatos na seara cível (tributária). Cumpre destacar que a ausência de provas do fato possui natureza jurídica diversa da inexistência material do fato. Quanto ao periculum in mora, mais uma vez com razão o magistrado de primeira instância, porquanto não há notícias da existência de leilão sobre o patrimônio da agravante, o que poderia, talvez, configurar o risco suficiente para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O mero prosseguimento da execução fiscal, por si só, não configura gravidade de dano e nem dificuldade ou impossibilidade de reparação. No que tange ao pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de Joaçaba/SC, novamente agiu com acerto o magistrado de primeira instância: A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa. Não obstante, nos casos em que ainda não promovida a citação do devedor, tem sido admitida, em prol dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, a declinação de ofício da competência quando constatado que a cobrança foi ajuizada em foro diverso do domicílio do executado. No caso dos autos, a citação no feito executivo foi requerida no endereço que o executado indicou à repartição fiscal, que é no município de Joaçaba, conforme demonstrou a União na p. 2 da contestação, bem como consta do contrato social da autora. Ao que se observa, nos autos da execução fiscal n. 5001774.96.2013.4.04.7203, após ter sido citada por edital, a executada habilitou-se nos autos por meio da procuração de evento 38/PROC1, onde qualificou-se com endereço no município de Joaçaba/SC, tanto a empresa executada (Rua Francisco Lindner, n. 256-E), quanto a representante legal Maria Goretti de Souza (Travessa Uruguai, n. 298, centro), ou seja, ela própria declarou e admitiu o endereço com sede em Joaçaba/SC. Assim, ocorreu a estabilização do processo executivo (nº 5001774.96.2013.4.04.7203), porquanto já citada a devedora, sendo imperativo o respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. É fato que a jurisprudência atual é assente no sentido de reconhecer da conexão entre ação anulatória de débito e execuções fiscais pertinentes aos mesmos débitos, com ou sem embargos, visando-se afastar a sujeição do mérito da dívida ao estudo de juízos diversos. 2. Em que pese o entendimento do juízo da 5ª Vara Federal de Maringá a respeito da ausência de conexão entre esta ação ordinária e a execução fiscal nº 5003609-35.2016.404.7003, exsurge evidente que pretende a ora demandante discutir a legitimidade de exigência fiscal que é objeto de cobrança em sede da execução fiscal referida. 3. Na esteira da regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no artigo 43 do CPC/2015, a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece até o final da decisão da lide. 4. No momento em que foi distribuída a petição inicial dos autos da ação de execução fiscal ao Juízo Federal da 5ª VF de Maringá fixou-se a sua competência, tendo em vista a aplicação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" e do instituto da prevenção. (TRF4 5008165-06.2017.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICILIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 'A mudança de domicílio do autor durante o curso da ação não implica modificação da competência territorial estabelecida quando da propositura da demanda. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O instituto da perpetuatio jurisdictionis tem por finalidade proteger as partes pela estabilização do foro, evitando a movimentação do feito toda vez que houver alteração posterior à propositura da ação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003665-50.2015.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/11/2015, PUBLICAÇÃO EM 20/11/2015)' (TRF4, AG 5008317-88.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO JOÃO BATISTA) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 16/05/2016) Ademais, o domicílio do representante legal da devedora é irrelevante para fins de definição de competência territorial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. DEVEDORA. A legislação processual civil adotou, a título de critério territorial de definição da competência para o processamento da execução fiscal, o domicílio do devedor, sendo juridicamente irrelevante, para esse fim, o domicílio do representante legal da pessoa jurídica devedora" (TRF4 5049717-48.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/11/2017). De fato, a oposição de exceção de pré-executividade foi o momento oportuno para que a executada suscitasse a incompetência relativa. Não o fazendo, ocorreu a perpetuacio jurisdictionis. Cumpre ressaltar que a execução fiscal em questão foi proposta no ano de 17/06/2013 e a exceção de pré-executividade oposta em 06/07/2015 (evento 39 da execução fiscal), enquanto que a ação anulatória originária da decisão ora agravada foi ajuizada em 02/10/2017. Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548905685/agravo-de-instrumento-ag-50030575920184040000-5003057-5920184040000

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