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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-64.2016.4.04.7002 PR XXXXX-64.2016.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Decisão

Trata-se de embargos infringentes e de nulidade opostos por JOSE RODRIGUES DA SILVA, em face de acórdão prolatado pela 8ª Turma desta Corte em apelação criminal, assim sintetizado: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 289, § 2º. INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. PROVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. 1. As condutas de introduzir em circulação e guardar moeda falsa, com ciência do falso, satisfazem os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, não havendo falar em desclassificação da conduta para a forma privilegiada insculpida no parágrafo 2º daquele artigo. 2. O delito de moeda falsa tutela de forma principal a fé pública, bem intangível que consiste na segurança que a sociedade deposita em relação à moeda e à circulação monetária, motivo pelo qual inaplicável o princípio da insignificância. 3. A aferição do dolo deve dar-se a partir da análise do conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade dos agentes. 4. No caso, os elementos probatórios demonstram autoria e dolo com relação a um dos apelantes, devendo ser absolvido o outro. 5. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 6. Não há falar em tentativa de introduzir em circulação, pois o crime se consuma com a guarda de moeda falsa. 7. Embora não se utilizem critérios matemáticos para fixação da dosimetria, é razoável que cada circunstância do art. 59 do CP aproxime a pena-base do pena máxima prevista em abstrato. 8. A condenação por crime posterior àquele pelo qual o réu responde ação penal não pode servir como fundamento para atribuir-lhe a vetorial negativa de maus antecedentes. 9. Sendo elevado o número de cédulas apreendidas, é possível a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. Os embargos infringentes não merecem trânsito. Com efeito, o caso em tela cuida de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em face de decisão do Juízo a quo, que implicou a rejeição da denuncia oferecida em desfavor de JOSÉ ALBERTO DE ALMEIDA, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 334-A, caput, § 1º, II do Código Penal e 334-A, caput, § 1º, II do Código Penal c/c artigo do Decreto-Lei nº 399/68, em concurso formal, consistente na importação de 380 (trezentos e oitenta) comprimidos do medicamento pramil e de 400 (quatrocentos) maços de cigarros de origem estrangeira, ante a aplicação do princípio da insignificância. A colenda 8ª Turma desta Corte, por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito para afastar o princípio da insignificância como causa de não recebimento da denúncia, mediante acórdão resumido nos seguintes termos: DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS E DE CIGARROS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001968-40.2014.404.0000, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273 do Código Penal sem redução de texto. Consoante o que foi decidido, a quantidade de medicamentos envolvida na conduta descrita na inicial serve como parâmetro balizador para fixação da reprimenda adequada. 2. A conduta de introdução irregular de cigarros em território nacional configura contrabando, tipo penal no âmbito do qual se protegem a administração do controle da entrada (e da saída) de produtos no país e, indiretamente, a saúde pública, a higiene, a ordem ou a segurança, dentre outros bens específicos que fundamentam a proibição ou condicionamento das importações. 3. A eventual insignificância do contrabando deve ser analisada em face da natureza e da quantidade das mercadorias internalizadas. Nesse contexto, verifica-se que as razões dos embargos infringentes estão totalmente dissociadas dos autos, razão pela qual o recurso não merece seguimento. Ante o exposto, forte no art. 291, caput, do Regimento Interno desta Corte, não admito os embargos infringentes e de nulidade. Intime-se.
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