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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-32.2017.4.04.0000 503XXXX-32.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES GONCALVES SILVEIRA contra decisão que indeferiu a inicial, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao (s) período (s) de 10/09/1980 a 17/10/1980 e de 20/12/2004 a 18/01/2005, verbis (evento 16): "Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do NCPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. Especificamente acerca da prova do tempo especial, o art. 58 da Lei de Benefícios (com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.732/98) e o art. 68 do Decreto nº 3.048/99 não dão margem a dúvidas quanto à verificação de que, no âmbito previdenciário, a comprovação da especialidade dá-se pela forma documental, isto é, por meio de formulário emitido pelo empregador e disponibilizado ao segurado, formulário esse - desde a edição da IN/INSS/DC nº 96/2003, o PPP - que deve ter lastro em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança nos termos da legislação trabalhista e estampar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no período laboral e o resultado das avaliações ambientais e da monitoração biológica, com remissão (a) aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física a que esteve exposto e (b) às informações sobre existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia, além da identificação dos responsáveis pelas avaliações ambientais e pela monitoração biológica e dos dados administrativos correspondentes. Convém registrar, pois, que: 1º. O PPP, a fim de ser considerado regular, deve apresentar as informações básicas referentes a (a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; (b) registros ambientais; (c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; (d) dados referentes a EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; (e) responsável (is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho) e (f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto ("O PPP é prova do exercício de atividade especial se estiver corretamente preenchido em todos os seus campos, sem irregularidades formais, com base em registros colhidos por profissional legalmente habilitado"- 5051227-24.2012.404.7000, TRU da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 30/03/2015). 2º. O PPP é também considerado regular nas seguintes hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030): (a) quando, emitido apenas para comprovar o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até 28/04/1995, deixar de apresentar dados referentes a registros ambientais; (b) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos, à exceção do ruído, para o período até 05/03/1997, deixar de indicar o responsável pelos registros ambientais; (c) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos para o período até 13/10/1996 e 03/12/1998, deixar de apresentar informações acerca de EPC e EPI eficaz, respectivamente, em descompasso com os registros ambientais da empresa; e (d) quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor e/ou que nas observações finais haja referência ao fato de que a exposição a fatores de risco foi extraída de laudo elaborado anterior ou posteriormente (aplicação da Súmula nº 68 da TNU), situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3º. Nos casos de PPP irregular ou regular incompleto no tocante a determinado intervalo que se pretenda ver reconhecido - a exemplo da falta de indicação dos fatores de risco (para qualquer período) ou do responsável pelos registros ambientais (para o período posterior a 06.03.1997 e, a qualquer tempo, para o ruído) -, quando o segurado não logre substituí-lo por novo documento regular e/ou completo ao longo da instrução, a comprovação dependerá: (a) da apresentação de laudo técnico contemporâneo (ou documento substitutivo - PPRA, PCMSO etc.); (b) inexistindo registros ambientais contemporâneos à prestação do labor, da apresentação (i) de documento anterior ou posterior à prestação do trabalho (Súmula nº 68 da TNU), desde que não haja indícios de que tenha ocorrido alteração relevante no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o período laborado e a data da confecção, (ii) de laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho, bem como por determinação do Ministério do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho (desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador), ou, ainda, (iii) de laudos individuais autorizados pela empresa, a cuja confecção tenha sido oportunizado o acompanhamento por preposto seu. 4º. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, se regular, dispensa a apresentação de laudo técnico ( AgRg no REsp 1340380/CE, STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; PEDILEF 50379486820124047000, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154), que, porém, é exigível (a) quando estiver incompleto (por nele não estar registrada a submissão a agentes nocivos para determinado período ou para função em que notoriamente exposto o trabalhador, por exemplo), (b) quando verificada alguma inconsistência nos dados estampados no documento ou (c) quando houver dúvida em relação a algum aspecto de seu preenchimento. Eventual inconformidade entre os dados do PPP e os registros ambientais da empresa, desrespeitando a congruência que devem manter, acarretará a prevalência desses últimos. Acerca da impugnação dos documentos emitidos pela empresa atinentes às suas demonstrações ambientais, cumpre ser referido que a desconstituição do formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papeis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. É dizer, consoante já decidiu o TST, que"se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário"; por outro lado," a obrigação de fazer imposta à reclamada é restrita à expedição de novo PPP, cabendo ao INSS decidir se a realidade laboral vivenciada pelo empregado dá ensejo à aposentadoria especial ou não "(Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010), com o que se deslinda o foco de eventual ação previdenciária perante a Justiça Federal: a revisão (judicial review) da postura da Autarquia Previdenciária dentro daquilo que a ela cabe legalmente avaliar, isto é, a aferição da satisfação dos pressupostos da aposentadoria especial com base na" realidade laboral vivenciada pelo empregado "devidamente documentada (preferencialmente no PPP). A respeito dessa temática, é elucidativa a leitura de alguns precedentes do TST e TRT4 (RS): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais - esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, -acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais-, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, -aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro-, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 17/11/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. ( AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007 , Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a , da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. ( RR-271000-52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."( RR-617-72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012) INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. (...) RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INSALUBRIDADE APURADA EM JUÍZO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento pelo qual o trabalhador segurado faz prova junto ao INSS da sua exposição a agentes nocivos no desempenho de suas funções, de modo a ter jus à aposentadoria especial. Ainda segundo o referido dispositivo, a empresa ou seu preposto são os responsáveis pela emissão do referido documento atestando as condições especiais de trabalho, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. 2. Diante disso, constatada em Juízo a existência de insalubridade nas condições de trabalho do empregado, é lícita a ordem de retificação do documento PPP pela empregadora, de modo a atender plenamente o comando do artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 352-95.2010.5.03.0034 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 22/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO DE NEXO ENTRE O AGRAVO À SAÚDE DO TRABALHADOR E O SERVIÇO PRESTADO. 1. A documentação da existência ou não de condições ambientais nocivas e de risco à saúde e à segurança do empregado incumbe ao empregador. Estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias adotadas no ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. 2. Obrigatoriedade de fornecimento do PPP - perfil profissiográfico previdenciário pelas empresas, documento no qual devem constar todas as informações relativas ao empregado, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Inteligência do art. 157 da CLT, c/c art. 19, § 1º, e art. 58, § 4º, da Lei 8213/91, e NR 09, do MTE. (...) (PROCESSO: 0001122-68.2013.5.04.0030 RO, 2ª Turma, Rel. Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso, j. 27/08/2015) A questão da delimitação das atribuições da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, dentro do âmbito de suas competências constitucionais, foi bem analisada no primeiro precedente, verbis: [N]ão se verifica a vulneração do art. 109, I, da Constituição da Republica, sendo por demais evidente que não se trata, no caso, de ação de previdenciária, até porque nenhuma cominação foi postulada e, portanto, deferida, contra os interesses da autarquia da Previdência. O INSS, como ressalta o despacho agravado, foi admitido como mero assistente, sendo a ação de natureza nitidamente trabalhista, já que destinada à apuração do trabalho em ambiente nocivo. É incensurável, aliás, o acórdão regional, ao proclamar que não estão aqui em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais - esta sim uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer as condições de trabalho desses empregados para que eles possam "acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro" , para concluir: "Certo é que, de acordo com as conclusões periciais, a Empresa se obriga a fornecer o que era antes conhecido como DSS (DIRBE) 8030, hoje, PPP"; (fl. 82 - esclareço: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Como se vê, não há como atinar pela alegada afronta à competência da Justiça Federal, esta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, já que a ação, destinada a elucidar as condições de trabalho e obter o direito dos empregados à declaração patronal acerca dessas condições, é nitidamente trabalhista. É da competência da Justiça do Trabalho conhecer das condições laborais do empregado, para fins de emissão pela empresa do formulário DIRBEN-8030 (ou, em outros momentos, dos formulários SB-40, DSS-8030 e PPP). Conforme bem esclareceu o Tribunal a quo, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, cuidando a espécie de declaração da realidade funcional, para se determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial. Perante a Justiça Federal (assim como perante o INSS), poderá ser contestado o PPP ou alguma demonstração ambiental da empresa apenas por meio de prova preconstituída oriunda da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério Público do Trabalho, desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador, ou derivada do próprio estabelecimento empresarial, impugnando-se, por exemplo, (a) a regularidade do PPP por meio da comprovação de que contém informações contrárias ou conflitantes com o laudo no qual se embasa, hipótese em que, se viável, será aplicado o respectivo LTCAT ou PPRA, ou (b) a regularidade do próprio LTCAT ou PPRA por meio da apresentação de outras demonstrações ambientais pertinentes à própria empresa que contradigam o seu teor, inclusive as constantes em laudos técnico-periciais realizados no mesmo estabelecimento emitidos por determinação da JT, do MTPS ou do MPT (NR-15, itens 15.5, 15.6 e 15.7), que serão substitutivamente utilizados no foro previdenciário, sem prejuízo de eventual representação para os fins de apuração da responsabilidade civil, administrativa, fiscal e criminal cabível. Apenas se for verificada omissão ou contradição insuperável nos registros ambientais da empresa capaz de impedir que se chegue a conclusão favorável ou desfavorável ao enquadramento da especialidade é que se poderá lançar mão dos meios de prova subsidiários (na forma dos arts. 443, II, quanto à prova testemunhal, 464, par.1º, II, a contrario sensu, quanto à pericial, ambos do NCPC), na linha, aliás, do autorizado à própria Autarquia Previdenciária, no processo administrativo, quando exigida a sua atuação fiscalizatória para confirmação das informações contidas no PPP ou nos demais registros ambientais por meio da inspeção no local de trabalho e/ou da oitiva de testemunhas (arts. 68, par.7º, 142-151, e 225, III, do Decreto nº 3.048/99; arts. 298, 574-600 e 686, da IN INSS/PRES nº 77/2015). Logo, sobretudo quando estão disponíveis o PPP regular e/ou os registros ambientais da empresa, é descabida a realização de perícia, seja na esfera administrativa, seja ao longo da instrução do processo judicial previdenciário ("A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal 'conferir' a correção dos dados ali lançados" - 5007721-50.2012.404.7112, TRU da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 17/10/2014; 5016420-42.2012.404.7108, TRU da 4ª Região, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 14/04/2014; 5008092-60.2011.404.7108, TRU da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 17/12/2014). Em relação à questão acerca da comprovação de eventual tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia quanto à neutralização da agressividade do agente a que exposto o segurado, bem como de sua repercussão no âmbito do reconhecimento do tempo especial, cabe aludir, em primeiro lugar, que não mais remanescem dúvidas de que, depois de pacificada a questão no julgamento pelo STF do ARE nº 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.02.2015), o suporte fático do cômputo do tempo especial previdenciário compõe-se de um elemento positivo (a exposição a agente nocivo químico, físico ou biológico ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) e outro elemento negativo (a ausência de equipamento de proteção capaz de eliminar ou neutralizar a nocividade). É, em síntese, o que constou da "primeira tese objetiva" firmada no leading case: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (item 10 da ementa, sem grifos no original). Assim, para o período posterior a 03.12.1998 (art. 279, par.6º, da IN INSS/PRES n. 77/2015), o uso de equipamento de proteção coletiva ou individual eficaz, isto é, que neutralize ou elimine a agressividade do agente, ou que diminua ou atenue a sua agressividade ao respectivo limite de tolerância, inibe o direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, salvo no tocante ao ruído, ao qual se aplica a Súmula nº 9 da TNU interpretada pelo Pretório Excelso no sentido de que, quanto a tal agente, não há falar-se em neutralização ("segunda tese" firmada no julgamento do ARE nº 664.335/SC). Em segundo lugar, considerando que a disciplina legal da prova não destoa daquela exigida para a comprovação da exposição a agente nocivo, de acordo com os arts. 58 da Lei n. 8.213/91 e 68 do Decreto n. 3.048/99, isto é, a comprovação do elemento negativo dá-se nos mesmos termos da comprovação do elemento positivo, não há razão para deixar de considerar apto o PPP, se regular, para atestar a neutralização da agressividade pelo equipamento nele descrito (1ª e 2ª observações tecidas anteriormente a respeito da prova da especialidade), permitindo-se (i) que seja complementado/substituído pelas informações constantes em laudo técnico contemporâneo ou em laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, MTE e MPT, ou, ainda, em laudos individuais autorizados pela empresa (3ª observação), bem como (ii) que esteja desacompanhado do laudo técnico que o embasou (4ª observação). Poderia ser identificada certa diferença, seguindo-se a interpretação chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC, no tocante à definição do ônus da prova a respeito da aptidão do EPI de elidir a nocividade e dos meios de prova admissíveis no processo judicial previdenciário. Isso porque, inobstante a exposição a agente nocivo deva restar comprovada, consta do precedente que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa maior a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (o que vale igualmente para o mero reconhecimento do tempo especial), na medida em que "o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres" (item 11 da ementa do ARE nº 664.335/SC). Logo, do mero questionamento da eficácia da tecnologia protetiva ventilada na inicial decorreria, segundo certa vertente, ou a atribuição ao INSS da responsabilidade de atestar o contrário ou a imposição de aprofundamento da instrução probatória, ainda que ex officio, com a designação de perícia nas dependências do empregador. Ocorre, todavia, que a permissão de que seja suscitada divergência ou dúvida acerca da eficácia neutralizadora da agressividade do EPI não altera o que foi dito até aqui no que tange à configuração do objeto litigioso do processo judicial previdenciário e de sua repercussão no espectro probatório, com uma importante ressalva: a comprovação, para não dar margem à dúvida, dependerá sempre da existência de registros ambientais contemporâneos, afastando-se a viabilidade de utilização das informações do PPP regular para o período em que não seja declinado o nome do responsável técnico pelos registros ambientais, bem como dos dados colhidos anterior ou posteriormente à prestação do trabalho (ou seja, afasta-se, aqui, a aplicação da Súmula nº 68 da TNU). No mais, a divergência ou a dúvida, que materializa o inconformismo do segurado com o estampado no PPP, é suscitável apenas com lastro em prova preconstituída dentro dos limites das questões passíveis de discussão na jurisdição federal, em que pese objeção da espécie, na esfera trabalhista, tenha o condão de permitir amplo debate (com produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial) acerca da veracidade/fidedignidade dos registros ambientais da empresa (tenham-se presente, mais uma vez, os julgados do TST acima elencados). Postas essas considerações, a comprovação de que o uso de equipamento de proteção elide a nocividade do agente, impedindo o reconhecimento da especialidade, dá-se basicamente pela apresentação de PPP regular contendo: (a) resposta S (sim) ao no campo 15.6, referente ao EPC eficaz; (b) resposta S (sim) ao no campo 15.7, referente ao EPI eficaz; (c) indicação do número do certificado de aprovação ( CA) no Ministério do Trabalho (campo 15.8 do PPP), com descrição textual do tipo de equipamento ou com a possibilidade de verificar o tipo de equipamento mediante consulta ao número do CA; (d) resposta S (sim) aos itens do campo 15.9 (atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-09 do MTE pelos equipamentos de proteção informados), nomeadamente quanto à observância das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do equipamento, ao respeito ao prazo de validade, conforme o respectivo CA, ao atendimento da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais e à higienização. Diante de todo o exposto: 1) Períodos de 10/09/1980 a 17/10/1980 (Dorval Maria Maidana); de 20/12/2004 a 18/01/2005 (Esquinatti & Flor Ltda): Compulsando os autos do processo administrativo, verifico que não foi expressamente requerido o enquadramento do período mencionado, nem juntada qualquer documentação a ele referente, bem como que não se trata de atividade enquadrável por categoria profissional à época da prestação de serviço. Não há, portanto, prévio requerimento administrativo do período. Considerando que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS" (item 2 da ementa do RE 631.240-MG, STF, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 10/11/2014), bem como não havendo elementos que permitam concluir pela verificação de uma das hipóteses de dispensa (a exemplo da demora na apreciação do requerimento - item 2, segunda parte -, de entendimento notório e reiterado da Administração Previdenciária contrariamente à postulação - item 3 - ou de pretensão de revisão/restabelecimento que não envolva matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS - item 4), é caso de extinção do feito sem resolução de mérito, pena de violação da deliberação do Pretório Excelso. Saliente-se, aqui, que eventual ausência de requerimento administrativo não é suprida pela apresentação, pela parte ré, de contestação genérica, que deixe de impugnar especificadamente os fatos que embasam o pedido formulado na inicial, nem tampouco pela revelia, devendo estar evidente a resistência à pretensão a fim de que esteja configurado o interesse processual e, assim, seja possível dar prosseguimento ao feito (arts. 336, 345, 441 e 437, do NCPC). Assim, impõe-se o parcial indeferimento da petição inicial e, via de consequência, a parcial extinção do processo sem resolução de mérito, no que diz respeito aos períodos de 10/09/1980 a 17/10/1980 e de 20/12/2004 a 18/01/2005, por força do disposto nos artigos 485, incisos I e VI, e 330, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. 2) Períodos de: (a) 11/02/1982 a 11/12/1982 (Agropecuária Condor ltda); (b) de 21/11/1983 a 03/10/1985 (Condomínio Horizontal Parque Residencial Knorr), (c) 01/03/1990 a 31/08/1990 (Ncobrasa Agrícola Ltda), (d) 24/04/1997 a 15/07/1997 (Décio Matthes), (e) 07/08/1998 a 19/11/1998 (Jovalcar Pavimentação e Pedreira Ltda), (f) de 12/04/1999 a 14/09/1999 (C L Engenharia Ltda), (g) de 18/01/2005 a 10/09/2013 (GPS - Predial Sistemas de Segurança Ltda) e (h) de 11/03/1986 a 28/05/1986 (Indústria de Madeira Madevale Ltda): Considerando que, ou sequer houve a apresentação de PPP - (e) e (f) -, ou os referidos formulários, quando juntados, não informam a medição dos agentes nocivos descritos - (a), (c) e (d), principalmente quando mencionam ruído -, bem como que mesmo para enquadramento da atividade de vigilante por categoria profissional no período anterior a 28/04/1995, faz-se imprescindível a comprovação do efetivo porte de arma de fogo (Súmula 10 da TRU da 4ª Região)- (b) e (g) - e, por fim, que tendo em vista que, segundo o comprovante de inatividade juntado no Evento 09, RESPOSTA1, fl. 22, o motivo da baixa da empresa é transferência, sendo cediço que esta continua em atividade - situação (h) -, intime-se a parte-autora para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) PPP regular e completo, preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o (s) período em que laborou na (s) empresa (s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do (s) documento (s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do (s) documento (s) atual (is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa (s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha (m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente. Em caso de eventual negativa de fornecimento do (s) documento (s) acima referido (a) por parte da (s) empresa (s), a cópia desta decisão servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). Assim, determino ao procurador da parte autora que, juntamente com o pedido à(s) empresas, encaminhe cópia do presente documento, atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou de AR (sem evidências da efetiva cientificação) não demonstra a impossibilidade de cumprimento em razão de recusa ou demora no fornecimento da documentação necessária, devendo ser comprovado o protocolo do pedido junto à(s) empregadora (s). O (s) documento (s) requisitado (s) deverá(ão) ser enviado (s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico, no endereço rsgvt02sec@jfrs.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da requisição. Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da (s) empresa (s) destinatárias que: (a) A utilização do (s) documento (s) terá finalidade exclusivamente previdenciária; (b) O (s) documento (s) é/são de apresentação obrigatória, conforme o art. 378 ("Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade") c/c os arts. 380, II, (Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder), do Novo Código de Processo Civil ( NCPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par.3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par.6º, do Decreto n. 3.048/99, "a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação"; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão, nos termos do art. art. 380, par. único, do NCPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento, cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I- III, 157, 160, par.1º, 189, 192 e 200, I- VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par.3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). Por fim, no caso de a empresa estar inativa, deverá(ão) ser apresentado (s) pela parte autora no prazo de intimação e cumulativamente: (a) A comprovação da inatividade mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; (b) Prova documental (ou início de prova material, a ser confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.); e (c) Laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, que deverá ser necessariamente trazido ao feito pela parte autora, este último utilizado subsidiariamente e desde que contemple a mesma função desempenhada na empresa extinta e informações acerca do setor em que desempenhado o labor e/ou o equipamento manuseado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa-paradigma (similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado). Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. 3) Períodos de 10/12/1986 a18/05/1987 (Vigilância XV de Novembro Ltda), de 01/10/1993 a 19/11/1996 (Segurança e Transporte de Valores Panambi Ltda - ME): Considerando que mesmo para enquadramento da atividade de vigilante por categoria profissional no período anterior a 28/04/1995, faz-se imprescindível a comprovação do efetivo porte de arma de fogo, nos termos da súmula 10 da TRU da 4ª Região, bem como que as empresas estão inativas, faculto à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos que permitam tal enquadramento, a exemplo, de cópia de contrato de trabalho, certificados de cursos ou outro referencial escrito relativo a tais períodos. Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos."A parte agravante alega, em síntese a) que a decisão agravada entendeu pela falta de interesse de agir quanto aos períodos 10/09/1980 a 17/10/1980,(DORVAL MARIA MAIDANA); de 20/12/2004 a 18/01/2005 (ESQUINATTI & FLOR LTDA), entretanto, a parte autora entende infundado os argumentos dispostos, posto que, com relação aos períodos laborados, apesar da parte autora não ter juntado no processo administrativo demais documentos, relativo ao interregno, pela simples análise da CNIS9 , e da CTPS é possível verificar que a mesma laborou nos referidos períodos; b) que, em que pese o autor não tenha apresentado na esfera administrativa todos os documentos necessários para a verificação da especialidade relativa ao período em tela, é dever do INSS, a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios, conceder aos segurados o melhor benefício a que tem direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar sugerir ou solicitar os documentos necessários; c) que cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação, emitindo carta de exigência ou até mesmo oficiando diretamente a empresa para o fornecimento de documentos; d) que não há o que se falar falta de interesse de agir, pois em se tratando de processo previdenciário, o qual visa atender interesses sociais, deve ser relativizado o formalismo processual, considerando a hipossuficiência do segurado na relação jurídica. Requer seja concedido efeito suspensivo ativo para que a decisão do magistrado"a quo"julgue os períodos laborados pelo requerente de 10/09/1980 a 17/10/1980 e de 20/12/2004 a 18/01/2005, e, no mérito, que seja integralmente provido o presente agravo, afastando-se a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito em relação ao período de 10/09/1980 a 17/10/1980, (DORVAL MARIA MAIDANA); de 20/12/2004 a 18/01/2005 (ESQUINATTI & FLOR LTDA), e determinando o regular prosseguimento do feito com o recebimento da presente ação e a determinação de citação do INSS. É o relatório.Decido. Ab initio, para que não paire dúvidas sobre o cabimento do agravo de instrumento, na hipótese em análise, anoto que o art. 354, em especial o parágrafo único, estabelece que,"Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos art. 485 e 487, I e II, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento."Por sua vez, o art. 485, deste mesmo diploma processual, reza que"O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;"Considerando, então, que o parágrafo único do art. 354 do CPC prevê a interposição do agravo nas hipóteses do 485 e, sendo uma destas o indeferimento da inicial (ainda que de forma parcial), a única ilação possível é de que a decisão que indefere, em parte, um dos pedidos da exordial (hipótese dos autos) é atacável por agravo de instrumento. Feito a observação pertinente, prossigo. Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a preliminar de carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo suscitada pelo INSS. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade, o que não ocorre no caso dos autos. Nessa equação, aplica-se entendimento consolidado no seguinte julgado deste TRF: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO. Não há carência de ação por ausência de prévio requerimento quando, à época do requerimento de concessão do benefício, se não houve requerimento específico de contagem de tempo especial ou não foi aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, dado o caráter de direito social da previdência social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033426-07.2016.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. 2. Portanto, a ausência de pedido específico da verificação da especialidade, no caso dos autos, não enseja à extinção do pedido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002547-80.2017.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2017)" Portanto, a ausência de pedido específico da verificação da especialidade, em relação ao período de 10/09/1980 a 17/10/1980, (DORVAL MARIA MAIDANA); de 20/12/2004 a 18/01/2005 (ESQUINATTI & FLOR LTDA), não enseja à extinção do pedido. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para afastar o parcial indeferimento da inicial, determinando o prosseguimento do feito. Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548911693/agravo-de-instrumento-ag-50378973220174040000-5037897-3220174040000

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