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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-83.2018.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: EMERSON MASSAHARU SUGUIMOTO - ME

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Ação de Procedimento Comum n. 50034469320184047000, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que tem como objeto a declaração de nulidade de ato administrativo praticado pelo Município de Curitiba/PR, que culminou com a exclusão do agravante do SIMPLES, cujo teor é o seguinte:

Trata-se de lide envolvendo exclusão do Simples Nacional de empresa lotérica por ato administrativo Municipal.

Aduz a ocorrência de decadência do Município de Curitiba ao excluir a empresa de forma pretérita, desde 2009.

Pede a competência da Justiça Federal e a tutela de urgência para:

a) suspender imediatamente os efeitos do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do regime especial de tributação e, consequentemente, determinar a sua reinclusão no Simples Nacional com data retroativa para 01/01/2009;

b) suspender a exigibilidade de eventuais créditos tributários perante a União Federal e o Município de Curitiba decorrentes da indevida exclusão do regime especial de tributação, determinando que os Requeridos se abstenham de exigir o recolhimento dos tributos não compreendidos no regime do Simples Nacional, bem como de promover quaisquer atos decorrentes da indevida exclusão, como por exemplo impor penalidades tributárias, impedir certidões negativas de débito, incluir o nome da Requerente no CADIN, autorizando-se que a Requerente, caso queira, efetue o depósito judicial em conta e agência bancária indicados por esse juízo quanto aos pagamentos futuros dos tributos no decorrer da presente demanda;

B) após proferida a decisão liminar, seja determinada a citação da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) e do MUNICIPIO DE CURITIBA, para, querendo, contestarem a presente ação ordinária, no prazo legal, sob pena de revelia;

É o breve relatório.

DECIDO.

Muito embora exista jurisprudência do ETRF4ªR neste sentido, tenho que a União Federal em nada possui interesse na presente demanda.

A exclusão do SIMPLES NACIONAL pode ocorrer por qualquer dos entes públicos (União, Estados e Municípios).

A Lei nº 123/2006 em seu artigo 39 e 40 diz:

art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

§ 1o O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

§ 2o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.

§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.

§ 4 º A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1o-A a 1o-D do art. 16.

§ 5 º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.

§ 6 º Na hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

O artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 diz:

Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, § 5 º ; art. 33)

I - da RFB;

II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e

III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.

Portanto, cada um dos entes federados possui competência para a exclusão do Simples Nacional.

Deste modo, não verifico interesse da União Federal quanto a exclusão de empresa do Simples Nacional pelo Município de Curitiba.

Deve a demanda ser realizada perante a Justiça Estadual Comum.

Ante ao exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência de competência legal e constitucional da justiça federal comum em dirimir lides entre particular e Município.

Antes de declinar os autos, para que não se alegue não ter sido oportunizada a manifestação da União Federal, intime-se com urgência a União Federal para que se manifeste nos autos quanto ao interesse de ingressar na presente lide. Prazo de dez dias, sem que se antecipe o prazo de contestação, que será aberto oportunamente.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Requer a parte agravante, como liminar, a suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo que a excluiu do SIMPLES NACIONAL, a contar de 01-01-09, bem como a suspensão de créditos tributários decorrentes da exclusão.

Brevemente relatado, decido.

Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, por meio do qual objetiva a parte autora sua manutenção no regime do Simples Nacional.

Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, verifica-se que, apesar de o ato de exclusão do Simples Nacional ter decorrido de ação do Município de Curitiba, é competente a Justiça Federal para processamento da demanda, na linha de entendimento já manifestado pela Primeira Turma deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO DE EXCLUSÃO PERPETRADO POR AGENTE ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de o sistema simplificado nacional englobar as três esferas de governo, atribui-se à União a legitimidade passiva nas demandas que versem sobre a exclusão do Simples Nacional, exceto nas hipóteses do parágrafo 5º do art. 41 da LC 123/06. 2. Ainda que o ato de exclusão tenha sido realizado por agente estadual, não se afasta a legitimidade da União, pois não se trata das excções previstas nas no parágrafo 5º do art. 41 da LC 123/06. (TRF4, AG 5019763-59.2014.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 23/10/2014)

Assim, tenho, em juízo perfunctório, que o feito deve seguir sua regular tramitação perante o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Considerando que, apesar de a decisão ter indeferido a tutela, não houve manifestação quanto ao mérito do pedido, a liminar recursal deve ser parcialmente deferida, tão somente para o efeito de manter o processamento da ação perante o Juízo Federal.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar, para determinar o processamento da ação perante o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo da origem.

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000368760v4 e do código CRC 21c92bf0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 07/02/2018 11:11:34

40000368760 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 24/02/2018 23:12:01.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548914041/agravo-de-instrumento-ag-50043948320184040000-5004394-8320184040000/inteiro-teor-548914174

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