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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-29.2018.4.04.0000 XXXXX-29.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Eliciani Alves Blum em favor de ELIZANDRO DA SILVA FERREIRA, contra ato do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente. Relata que o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente cometido os crimes do art. 311 do Código Penal e do art. 12 da lei 10.826/03 em 01/12/2017. Alega que até o momento não foi oferecida denúncia. Assevera que o paciente não tem envolvimento com os investigados no processo nº 000XXXXX-77.2017.8.16.0037 de Campina Grande do Sul. Sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário, possui trabalho lícito como "latoeiro" há mais de 15 anos, tem residência fixa, provê o sustento de seus dois filhos menores impúberes e não possui antecedentes criminais. Argumenta que a prisão preventiva não pode ser baseada em um perigo abstrato e que deve ser observado o princípio da presunção de inocência. Junta documentos. É o relatório. Decido. O Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande do Sul, em decisão proferida em 29.11.2017, no momento da deflagração de fase ostensiva de investigação ("Operação OBASAN") que vinha sendo conduzida pela Divisão Estadual de Narcóticos - DENARC da Polícia do Estado do Paraná, autorizou medidas de busca e apreensão, constrição de ativos e prisão preventiva de diversos investigados. Em 01/12/2017, no momento do cumprimento do mandado de busca a apreensão na residência e oficina do ora paciente (expedido nos autos nº 000XXXXX-77.2017.8.16.0037), este restou preso em flagrante pelo cometimento, em tese, dos delitos de posse ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/03) e de adulteração de sinal identificador em veículo automotor (art. 311 do CP). Na ocasião, foi constado que ele mantinha em depósito diversas partes de veículos, contendo chassis, documentos de veículos e placas, muitos deles com registro de furto e roubo. Foram encontrados também pinos para remarcação de chassi, bem como munições de arma de fogo (calibre 38), conforme Auto de Exibição e Apreensão constante no IPL nº XXXXX20174047000 (evento 1, pág 15- 24). O Juízo Estadual homologou o flagrante. Após foi convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública. Ponderou que "a imensa quantidade de veículos, carcaças e instrumentos para remarcação de chassis, corroboram as provas até agora produzidas que apontam o detido como membro de uma quadrilha extremamente organizada que pratica o tráfico de drogas, furtos, roubos e receptação na região e segundo informação contida nos autos XXXXX-77.2017.8.16.0037, a oficina do mesmo estaria sendo utilizada para"esquentar"os carros recebidos pela quadrilha." (evento 1, pág. 119 do IPL) Posteriormente foi declinada a competência para a Justiça Federal. Da consulta aos autos nº 5056096-54. 2017.404.7000 na origem, vê-se que a decisão que decretou as medidas assecuratórias foi ratificada pelo Juiz Federal que acolheu a competência para o processamento e julgamento do feito, ante a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas praticado pela associação criminosa (evento 38). Da referida decisão, assim consta acerca da conduta do paciente: (...) Quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão deferidos na mesma oportunidade, foi realizada, ainda, as prisões em flagrante de ELIZANDRO DA SILVA FERREIRA (autos XXXXX-02.2017.4.04.7000), GUILHERME GIOVANNI PINHEIRO ( XXXXX-62.2017.4.04.7000), FELIPE RODRIGO RODRIGUES (XXXXX-47.2017.4.04.7000), FLAVIO ALVES DE PINA ( XXXXX-84.2017.4.04.7000), ARIOVALDO WAGNER MORBACH e MARIA FATIMA DE CARVALHO MORBACH ( XXXXX20184047000). (...) No que tange aos presentes autos, o Ministério Público Federal descrever o relacionamento dos indiciados com a organização criminosa destinada ao tráfico internacional da seguinte forma (evento 28): 1) SONIA APARECIDA DE ASSIS, vulgo TIA/VÉIA, pessoa que comanda a organização criminosa, negociando as drogas pessoalmente. Reside em Quatro Barras e quinzenalmente se dirige a Ponta Porã para comprar os entorpecentes, chegando a adquirir até uma tonelada de maconha por mês. Em pesquisa no sistema oráculo, verifica-se que SÔNIA possui apenas um apontamento criminal (ação penal nº 0001083- 05.1980.8.16.0013, pela prática do jogo do bicho). (...) 25) ELIZANDRO DA SILVA FERREIRA, pessoa que concorre para a confecção de etiquetas para falsificar chassi de veículos; (...) 3. RATIFICO os atos praticados pelo Juízo Estadual e passo a analisar a prisão preventiva dos indiciados. A prisão em flagrante do paciente, na Justiça Federal tramita sob o nº XXXXX-02.2017.4.04.7000, no qual foi reconhecida a competência do Juízo para prosseguimento do feito em razão da conexão, tendo sido ratificados os atos praticados na Justiça Estadual (evento 19), bem como a decisão que converteu a prisão de ELIZANDRO em preventiva (evento 25). Para situar a hipótese com clareza, transcrevo a última decisão referida, verbis: (...) 2. Na decisão proferida no evento 19, foram RATIFICADOS todos os atos praticados pelo Juízo Estadual. Passo a analisar a prisão preventiva do indiciado pelo juízo federal. Consta dos autos a existência de prova suficiente da materialidade do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. Entendo que a prisão preventiva deva ser decretada apenas em situações excepcionais, que justifiquem o encarceramento do acusado, consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Essa medida visa acautelar a efetividade do Direito Penal, justificando-se nas seguintes hipótese: 1) garantia da ordem pública; 2) garantia da ordem econômica; 3) conveniência da instrução criminal; e 4) garantia da aplicação da lei penal. No presente caso, a medida se justifica com o fim de garantir a ordem pública, visando desarticular a organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas e crimes correlatos, e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme destacado pelo Juízo Estadual, diante dos seguintes fundamentos (evento 01 - INIC1, fls. 119/120): Pois bem, apreciando os autos na fase do artigo 310, do Código de Processo Penal, afigura-se dos autos a existência de prova suficiente da materialidade dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme autos de exibição e apreensão de fls. 15/23 e 26, bem como dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, dos quais se extrai, também, a existência de indícios bastantes da autoria. Senão vejamos, consta da policial Caroline Luize Graneto, às fls. 09/11 que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, foram até o endereço referido onde se encontrava a pessoa do detido e onde também foram apreendidas inúmeras partes de veículos contendo chassi, documento de veículos e placas, muitos deles com registro de furto/roubo, bem como pinos para remarcação de chassis de veículo, chave micha, munição de ara de fogo, sendo o detido alvo de operação policial que investiga o tráfico de drogas na região. No mesmo sentido as declarações de Jo lemos Roussenq, às fls. 12/14. Do narrado, é possível afirmar a existência de prova suficiente da materialidade e autoria, que integral o fumus comissi delicti, assim como é possível afirmar o periculum libertatis, ou seja a necessidade da medida em garantia da ordem pública. Com efeito, as circunstâncias da apreensão, tendo em vista a imensa quantidade de veículos, carcaças e instrumentos para remarcação de chassis, corroboram as provas até agora produzidas que apontam o detido como membro de uma quadrilha extremamente organizada que pratica o tráfico de drogas, furtos, roubos e receptação na região e segundo informação contida nos autos XXXXX-77.2017.8.16.0037, a oficina do mesmo estaria sendo utilizada para "esquentar" os carros recebidos pela quadrilha. Tais constatações sugerem que a prisão do detido é imprescindível à manutenção da ordem pública dada a reiteração criminosa revelada pelos integrantes da organização, que é extremamente organizada com plena divisão de tarefas, cuja atuação ultrapassa as fronteiras do Estado, agindo de forma reiterada, em manifesto prejuízo à ordem pública, seriamente abalada em face de suas condutas, sendo a prisão necessária para acautelar a ordem pública. Por tudo isso, forçoso reconhecer que a liberdade do detido tem representado um estímulo à sua conduta criminosa e que em liberdade voltará a cometer crimes em face da contumácia já revelada. Assim, em face dos argumentos acima que demonstra, a reiteração criminosa, colocando em risco a sociedade, não apenas em razão da reprovação da sua conduta, mas também porque o tráfico acarreta a prática de inúmeros outros crimes, sua liberdade tem representado risco à sociedade, que reclama por um posicionamento do Poder Judiciário para fazer cessar crimes dessa natureza. Em face do exposto, presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, diante da existência de prova da materialidade do crime imputado, bem como de indícios de autoria, sendo a prisão necessária a assegurar a sociedade contra a prática de novos crimes, considerando que já restou comprovado que outras medidas cautelares não surtirão o efeito esperado, converto a prisão em flagrante de ELIZANDRO DA SILVA em prisão preventiva determinando a expedição do competente mandado de prisão pelo sistema e-mandado. Assim, decreto a prisão preventiva - ratificando a decisão da Justiça Estadual que determinou a segregação preventiva do investigado, cujos fundamentos adoto e passam a integrar a presente decisão, tendo em vista a necessidade da prisão visando a manutenção da ordem pública, afastar o custodiado de eventual organização destinada à prática ilícita de tráfico de entorpecentes, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. (...) O pedido de revogação da prisão cautelar foi indeferido nos autos nº XXXXX20184047000 (pedido de liberdade provisória com ou sem fiança), no evento 7. Como se vê, há fortes indícios da participação do paciente na organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como em delitos afins. Segundo as investigações a participação de Elizandro consistia em confeccionar etiquetas para falsificar chassi de veículos que eram utilizados pela organização criminosa para efetuar o pagamento de drogas adquiridas no Paraguai. Tais indícios restaram corroborados no cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência e oficina, na medida em que apreendidos objetos que o ligam aos crimes investigados, como placas de automóveis e chassis recortados escondidos no forro de sua casa; documentos de veículos com alertas de roubo e pinos de adulteração de chassi. A versão do paciente em sede policial é de que desconhecia tais objetos, e supõe que deveriam pertencer a um antigo morador de nome Willian Pacheco. Apenas em relação à chave micha assumiu a propriedade. Em exame sumário dos fatos, tenho que a versão apresentada não apresenta verossimilhança. Com efeito, os indicativos são de que confeccionava etiquetas para falsificar chassi de veículos roubados que eram utilizados pela organização criminosa. Ainda que não se verifique registro de antecedentes criminais do paciente na Justiça Estadual (certidão juntada no evento 1, pág. 97 do IPL nº XXXXX-02.2017.4.04.7000), não restou demonstrado que o paciente possua fonte de renda lícita, sendo os indicativos colhidos no sentido de que vem fazendo do crime seu meio de vida. Anoto que a defesa juntou apenas certidão de casamento e certidões de nascimento de dois filhos menores (com 10 e 7 anos de idade). Destaca-se ainda a dimensão dos fatos apurados na investigação, em cujo âmbito teria sido apreendida mais de uma tonelada de maconha. Assim, tenho que prisão preventiva está fundada na necessidade de garantia da ordem pública, com base nos elementos constantes nos autos, que indicam que o grupo criminoso é articulado e possui atuação intensa, cuja atividade é organizada, com separação de tarefas, que vão desde a aquisição e distribuição de drogas ao cometimento de roubo de carros para trocar por drogas. Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida durante as investigações aponta para existência de periculosidade social na empreitada criminosa. Tais elementos corroboram os demais indícios colhidos durante a investigação, no sentido de que o paciente é integrante de organização criminosa de tráfico de drogas e crimes afins. Assim, a par dos relevantes argumentos de impetração, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está fundada em elementos concretos para a sua necessidade, não se tratando de decisão genérica. Como se vê, a prisão preventiva está fundada na necessidade de garantia da ordem pública, com base nos elementos constantes nos autos, que indicam que o grupo criminoso é articulado e possui atuação intensa, cuja atividade é organizada, com separação de tarefas, que vão desde a aquisição e distribuição de drogas ao cometimento de roubo de carros para trocar por drogas. Feitas essas considerações, em sede de cognição sumária, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos de sua necessidade, notadamente a gravidade dos crimes imputados ao paciente, bem como as circunstâncias da prática do crime, e os elementos colhidos na busca e apreensão em sua residência e em sua oficina. O que autoriza seja resguardada a ordem pública através da manutenção do paciente sob custódia do Estado, ao menos nesse momento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Solicitem-se as informações. Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
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