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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5072523-77.2017.4.04.0000 5072523-77.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5072523-77.2017.4.04.0000 5072523-77.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
MARCUS HOLZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado de segurança por meio do qual busca o impetrante, em sede de tutela de urgência, a reabertura do processo administrativo para que o INSS averbe o período rural como carência e, ao final, conceda-lhe o benefício NB 41/184.448.810-9, desde a DER, na modalidade híbrida. Alega a parte agravante que teve reconhecido tempo de atividade rural no período de 1-1-1964 a 4-6-1968. Sustenta que, somados ao tempo de serviço urbano chegou ao total de 10 anos, 06 meses e 13 dias (fl. 122 do P.A., evento 01, doc. PROCADM10), porém o INSS somente computou para efeito de carência o tempo de serviço urbano (80 meses) deixando de computar o tempo de serviço rural para efeito de carência (fl. 123 do processo administrativo, evento 01, doc. PROCADM10). Assevera que não há necessidade do segurado estar exercendo atividade rural na DER ou na data do preenchimento do requisito etário, para a concessão do benefício por idade na modalidade "híbrida", muito menos exige-se que o exercício da atividade rural seja exercido exclusivamente dentro do período da carência exigido para concessão do benefício, bastando que o segurado possua tempo de carência suficiente para a concessão do benefício somadas a atividade rural e urbana. Pondera que o indeferimento do benefício pleiteado compromete sua subsistência, podendo acarretar danos irreparáveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. A decisão proferida na origem desafia impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Em que pese as alegações deduzidas na petição recursal, contudo, tenho que a irresignação manifestada em relação ao indeferimento do pedido liminar não merece prosperar. Ocorre que, para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo , inciso III da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A controvérsia, por sua vez, restringe-se acerca da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida ao impetrante, a partir da data do requerimento administrativo, em 10-8-2015 (ação de origem - Evento 1 - PROCADM10, p. 7). O Juízo a quo indeferiu o pedido liminar, entendendo que a parte autora não comprovou situação suficientemente grave, a demonstrar, de forma inequívoca, que não pode aguardar a análise de sua pretensão por ocasião da sentença, notoriamente rápida nos casos de mandado de segurança, que tem procedimento enxuto. No caso concreto, o impetrante completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (65 anos) em 5-10-2002, pois nascido em 5-10-1937, devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, comprovar o recolhimento de, no mínimo, 126 contribuições. Conforme se verifica da decisão administrativa juntada aos autos (ação de origem - Evento 1 - PROCADM10, página 35), o INSS não reconheceu o direito à concessão do benefício em virtude do não cumprimento da carência exigida. A autarquia previdenciária computou, para fins de carência, apenas 80 contribuições decorrentes de vínculos urbanos do demandante. Ocorrre que o segurado obteve, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 01-01-1964 a 04-06-1968, computando 04 anos, 05 meses e 04 dias de tempo rural, os quais somados ao tempo de serviço urbano (09 anos, 11 meses e 13 dias - Evento 1 - PROCADM10, p. 3) atingiram o total de 14 anos, 04 meses e 17 dias. Assim, embora presente a relevância do fundamento, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, compartilho do entendimento exposto na origem, na medida em que não vislumbro risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Registro que as todas as questões relativas ao mérito da demanda - notadamente no que se refere à legalidade da decisão administrativa - serão examinadas na ação de origem, na medida em que cabível a análise, com a observância do contraditório e da ampla defesa, durante o trâmite do devido processo legal. Dessa forma, no caso dos autos, em que pese os argumentos ventilados pela parte autora, inexistem elementos probatórios suficientemente hábeis para deferir o pedido liminar na origem, observando-se, ainda, o rito célere do mandado de segurança. Ademais, o Juízo a quo decidiu pelo indeferimento do pedido liminar, de modo que, em juízo de cognição sumária, entendo por prestigiar a decisão de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que embasaram o pleito, sobretudo se considerado, como referido, que a matéria será objeto de cognição ampla em primeiro grau de jurisdição e submetida a este Tribunal em caso de irresignação das partes por meio dos recursos cabíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos.
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