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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003187-08.2017.4.04.7203 SC 5003187-08.2017.4.04.7203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Decisão

Discute-se a inclusão do ICMS (ou de outros tributos) na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora a questão tenha sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706/PR, julgamento com repercussão geral, pende de julgamento, nesta Corte, a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000, que discute a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977", considerada a redação do art. , caput, da Lei n.º 9.718, de 1998, dada pela Lei n.º 12.973, de 2014. Estando os órgãos fracionários deste Tribunal vinculados ao decidido pela Corte Especial no que se refere à matéria, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento da referida arguição de inconstitucionalidade. Intimem-se.
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