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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003187-08.2017.4.04.7203/SC

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: CRISTAL POCOS ARTESIANOS EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Cheila Cristina Schmitz

DESPACHO/DECISÃO

Discute-se a inclusão do ICMS (ou de outros tributos) na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Embora a questão tenha sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706/PR, julgamento com repercussão geral, pende de julgamento, nesta Corte, a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000, que discute a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977", considerada a redação do art. , caput, da Lei n.º 9.718, de 1998, dada pela Lei n.º 12.973, de 2014.

Estando os órgãos fracionários deste Tribunal vinculados ao decidido pela Corte Especial no que se refere à matéria, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento da referida arguição de inconstitucionalidade.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000359464v1 e do código CRC 39c2f72b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 29/01/2018 14:58:00

40000359464 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 25/02/2018 02:25:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548967726/apelacao-remessa-necessaria-apl-50031870820174047203-sc-5003187-0820174047203/inteiro-teor-548967773

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