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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055369-46.2017.4.04.0000 5055369-46.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE.

1. Em se tratando de militar temporário, a lei não autoriza a reintegração na condição de adido com remuneração, mas admite a permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos , item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, vencido o Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548997256/agravo-de-instrumento-ag-50553694620174040000-5055369-4620174040000

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