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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044117520174047107 RS 5004411-75.2017.4.04.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004411-75.2017.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: BORRACHAS VIPAL S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração aviados por BORRACHAS VIPAL S/A em face de decisão desta Turma cuja ementa assim dispôs:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA.1. A Emenda Constitucional n.º 33/2001, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao INCRA.2. Sentença mantida.

A embargante, em suas razões, sustentou a ocorrência de omissão no julgado.

Assevera que o acórdão deixou de analisar a íntegra da fundamentação apresentada pela Embargante, no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no artigo 149, § 2º, II, 'a', da Constituição Federal.

Aduz que restou violado o artigo 110 do CTN, tendo em vista que descabe ao legislador originário interpretar a Constituição Federal de forma ampliativa, com vistas a alcançar a base de cálculo cuja previsão é inexistente no texto constitucional.

Requer a menção dos seguintes dispositivos, para fins de prequestionamento: artigo 149, caput, II, III, § 2º da Constituição Federal; Emenda Constitucional 33/01; Decreto Lei nº 1.149/70; artigo 170 da Constituição Federal; Lei Complementar 11/71; Lei 7.787/89; Lei 8.212/91; artigo 27 c/c artigo 28, III e artigo 117, I, da Lei 4.504/64; Lei 4.863/65; Decreto Lei 582/69; Decreto Lei 1.110/70.

É o relatório.

VOTO

De acordo com o disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material.

A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado.

Em seus dizeres, a lacuna seria decorrente da ausência de exame da fundamentação no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no artigo 149, § 2º, II, 'a', da Constituição Federal.

O voto-condutor concluiu pela legitimidade da contribuição para o INCRA, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, afastando o argumento da necessidade de referibilidade para sua instituição.

Assim sendo, tem-se que as premissas defendidas, de um lado pela parte embargante e, de outro, pelo julgado são conflitantes, as quais necessariamente conduzem a conclusões diversas.

Diante disso, o suprimento da omissão, para aclarar esse aparente conflito, não produz reflexos no resultado do julgamento.

Em verdade, a embargante invoca a existência de error in judicando, que, todavia, não se reconhece presente. Com efeito, ainda que se pudesse reputá-lo existente, não seria possível, neste âmbito recursal, a alteração das conclusões do julgado, eis que estranha às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Verifica-se, pois, que a hipótese é a de rediscussão da matéria, objetivando o recorrente a alteração das conclusões do julgado, ante a sua contrariedade com o entendimento que prevaleceu na Turma, buscando interpretação diversa da adotada pelo Colegiado.

No entanto, tal objetivo não pode ser alcançado nest...