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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5043722-06.2017.4.04.7000 PR 5043722-06.2017.4.04.7000

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. FIANÇA FIXADA NA ORIGEM. VALOR. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. DESCABIMENTO.

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Processo
RCCR 5043722-06.2017.4.04.7000 PR 5043722-06.2017.4.04.7000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. FIANÇA FIXADA NA ORIGEM. VALOR. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. DESCABIMENTO.
1. A prisão antecipada e suas medidas substitutivas não exigem prova cabal da responsabilidade criminal do paciente, bastando, em um primeiro momento, a presença de indícios suficientes da autoria, o que restou demonstrado na espécie.
2. Não se verifica excesso no valor atribuído pelo magistrado de primeiro grau ao fixar a fiança, porquanto dentro dos limites autorizados no art. 325 e respectivos incisos, do Código de Processo Penal.
3. A substituição por bem imóvel, embora aceita usualmente, não seria eficaz no caso concreto, considerando que o bem indicado pelo recorrente se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.
4. Os valores apreendidos em espécie estarão sujeitos a perdimento, nos termos do artigo 91, § 2º, do Código Penal, independentemente da posterior comprovação da procedência lícita.
5. A inexistência de requisitos para a imposição de preventiva não afasta a possibilidade de fixação de outras cautelares penais, porquanto não são medidas meramente substitutivas da prisão, mas autônomas 6. Recurso criminal em sentido estrito improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.