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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50437220620174047000 PR 5043722-06.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5043722-06.2017.4.04.7000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
RECORRENTE
:
CANDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACCAREZZA
ADVOGADO
:
MARCELLUS FERREIRA PINTO
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. FIANÇA FIXADA NA ORIGEM. VALOR. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. DESCABIMENTO.
1. A prisão antecipada e suas medidas substitutivas não exigem prova cabal da responsabilidade criminal do paciente, bastando, em um primeiro momento, a presença de indícios suficientes da autoria, o que restou demonstrado na espécie.
2. Não se verifica excesso no valor atribuído pelo magistrado de primeiro grau ao fixar a fiança, porquanto dentro dos limites autorizados no art. 325 e respectivos incisos, do Código de Processo Penal.
3. A substituição por bem imóvel, embora aceita usualmente, não seria eficaz no caso concreto, considerando que o bem indicado pelo recorrente se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.
4. Os valores apreendidos em espécie estarão sujeitos a perdimento, nos termos do artigo 91, § 2º, do Código Penal, independentemente da posterior comprovação da procedência lícita.
5. A inexistência de requisitos para a imposição de preventiva não afasta a possibilidade de fixação de outras cautelares penais, porquanto não são medidas meramente substitutivas da prisão, mas autônomas
6. Recurso criminal em sentido estrito improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9307804v3 e, se solicitado, do código CRC 6CE78DFC.
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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 05/02/2018 18:43

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5043722-06.2017.4.04.7000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
RECORRENTE
:
CANDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACCAREZZA
ADVOGADO
:
MARCELLUS FERREIRA PINTO
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CÂNDIDO ELPÍDIO DE SOUZA VACCAREZZA contra decisão que lhe concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Requer a defesa:
5.1. Quanto à fiança, proceder na forma do artigo 325, § 1º, I ou II do CPP, ou:
a) reduzir o valor arbitrado, fixando-o na quantia de R$ 400.000,00, tal como fundamentado no "item 4.1; ou, ainda:
b) suprimir a atualização do valor pela variável cambial, fixando-o na quantia de R$ 886.427,52;
c) fixar, em qualquer hipótese, o prazo de pagamento previsto no artigo 334 do CPP.
5.2. Quanto à substituição da modalidade de fiança;
a) deferir, em caráter definitivo, a substituição da fiança em dinheiro pelo imóvel descrito no" item 4.2 "; ou, alternativamente:
5.3. Quanto ao pleito de desbloqueio dos valores apreendidos:
a) deferir a liberação integral do valor apreendido em favor do ora recorrente; ou, alternativamente;
b) deferir a liberação da quantia de R$ 50.000,00, em favor de José Guilherme de Andrade, portador do CPF nº 090.539.378-38.
Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) são muito frágeis as provas de sua participação no crime e que fundamentaram a prisão; (b) o valor fixado como fiança foi exacerbado, tendo sido utilizada uma planilha sequer confirmada pelos delatores; (c) se de fato for adotada tal planilha, o valor referido em dólares deve ser convertido conforma a taxa de câmbio da época do fato, e não pela taxa atual; (d) não possui condições financeiras de arcar com o valor estabelecido; (e) a impossibilidade de pagamento da fiança não pode servir de obstáculo à concessão de liberdade provisória; (f) devem ser desbloquedos de imediato dos valores apreendidos na sua residência, os quais têm origem lícita e servirão para custear uma cirurgia urgente. Alternativamente, requer a substituição da fiança por hipoteca em seu imóvel residencial.
Com contrarrazões (evento 5 dos autos originários) e parecer do MPF opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5), vieram os autos conclusos.
É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9245190v7 e, se solicitado, do código CRC 257BFA5E.
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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 29/11/2017 18:39

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5043722-06.2017.4.04.7000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
RECORRENTE
:
CANDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACCAREZZA
ADVOGADO
:
MARCELLUS FERREIRA PINTO
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Considerações iniciais
O recorrente teve sua prisão temporária decretada em 28/07/2017, no âmbito da denominada Operação Lava-Jato, pela suspeita de que, durante seus mandatos como Deputado Federal (entre 01/02/2007 e 31/01/2015), foi beneficiário do pagamento de vantagem indevida decorrente de corrupção praticada na Petrobras. O decreto de prisão tem o seguinte teor (evento 12 dos autos 5028412-57.2017.4.04.7000/PR):
Um destes episódios seria a contratação da empresa estrangeira Sargeant Marine para fornecimento de asfalto para a Petrobrás.
Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento da Petrobrás, em sua colaboração premiada, termos de depoimentos 28 e 38 (evento 1, out2 e out4, processo 5052478-72.2015.4.04.7000), afirmou que, em 2008, Jorge Antônio da Silva Luiz lhe apresentou a empresa norte-americana Sargeant Marine.
Posteriormente, a Sargeant Marine foi contratada pela Petrobrás para fornecimento de asfalto, sendo que esta contratação teria rendido uma" comissão "a Paulo Roberto Costa que teria sido paga pela Sargeant Marine. Em um primeiro momento, Paulo Roberto Costa reportou-se a USD 800.000,00 de comissão, depois retificou-se, afirmando tratar-se de USD 192.800,00.
Segundo Paulo Roberto Costa, Jorge Antônio da Silva Luz também recebeu comissão e teria pago parte dela, no montante de R$ 400.000,00, ao então deputado federal Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, por motivos desconhecidos pelo diretor.
Transcreve-se trecho (termo de depoimento 28, evento 1, out2, processo 5052478-72.2015.4.04.7000):
"que, quanto a Cândido Vaccarezza, deputado federal pelo PT, o conhecia apenas de vista até 2007 ou 2008; que então em 2008 houve uma reunião na casa de um empresário e lobista do Rio de Janeiro chamado Jorge Luz, que apresentou ao declarante uma empresa americana que poderia adquirir asfalto no exterior e o trazer para o Brasil, chamada Sargeant Marine; que a Petrobrás veio a contratar esta empresa, assim como outras para fornecer asfalto à Petrobrás; (...) que a contratação da empresa referida gerou para Jorge Luz uma comissão, e soube pelo próprio Jorge Luz que este teria dividido a comissão com o deputado Vacarezza; que soube deste repasse em uma outra reunião na casa de Jorge Luz, na qual conheceu pessoalmente Cândido Vaccarezza, e quando ficou sabendo que Jorge teria repassado R$ 400 mil ao referido parlamentar; que não sabe a razão pela qual Jorge Luz teria dividido sua comissão com Vaccarezza, acreditando que se tratava de algum negócio; que o declarante também recebeu uma comissão da empresa Sargeant Marine, que a mesma depositou no exterior, mas não se recorada nem o valor e nem em qual banco do exterior, visto que se tratam de fatos ocorridos por volta de 2008; (...) que a Sargeant Marine não recebeu nenhuma facilidade para ser contratada pela Petrobrás, sendo que a atuação do declarante limitou-se à indicação do nome da mesma para a área comercial da Petrobrás; (...)"
No termo de depoimento 38, tendo presente a documentação de suas contas no exterior, precisou o valor recebido (termo de depoimento 28, evento 1, out4, processo 5052478-72.2015.4.04.7000):
"que, no Banco Lombard Odeir-Gen, foi aberta uma conta em nome da off-shore OST, cujo diretor é seu genro Humberto Mesquita, para recebimento de propinas pelo declarante em razão de dois contratos firmados pela Petrobrás; que o valor depositado a título de propina nesta conta alcançou a cifra de USD 800.000,00 em setembro de 2013; que o primeiro contrato refere-se ao processo de importação de asfalto pela Petrobrás de uma empresa chamada Sargeant Marine; que esclarece que a Sargeant Marine foi apresentada por Jorge Luz, um empresário lobista do Rio de Janeiro, ao declarante, à época Diretor de Abastecimento da Petrobrás, e então firmou-se um contrato para o fornecimento de asfalto; que se recorda que houve uma reunião na casa de Jorge Luz, no ano de 2009 ou 2010, ocasião em que foi dito por Jorge que o deputado federal Cândido Vaccarezza iria receber em decorrência de tal contrato a cifra de R$ 400.000,00; que o declarante foi o responsável direto pelo convite da empresa Sargeant Marine para a formalização do contrato com a Petrobrás, sendo dispensada a licitação no caso específico; que o referido contrato com a Sargeant Marine geou propina em favor do declarante no valor de USD 192.800,00; (...)"
Jorge Antônio da Silva Luz, com seu filho Bruno Gonçalves Luz, seriam intermediadores de propinas em contratos da Petrobrás. Respondem perante este Juízo à ação penal 5014170-93.2017.4.04.7000 pela intermediação de vantagem indevida em outros contratos da Petrobrás, relativamente a contratação de navios-sondas.
Esse caso, envolvendo propinas da Sargeant Marine, está em investigação no inquérito 5033355-88.2015.4.04.7000 , ainda não concluído.
Alguma prova de corroboração foi reunida.
Pela decisao de 24/02/2014 no processo 5001446-62.2014.404.7000 (evento 22), foi autorizada busca e apreensão nos endereços de Paulo Roberto Costa.
Na ocasião, apreendido relatório com anotações feitas pelo genro de Paulo Roberto Costa (Humberto Sampaio de Mesquita), com valores de propinas que Paulo Roberto Costa tinha a receber. Entre as anotações consta referência à propina devida pela Sargeant Marine e ao envolvimento de Jorge Antônio da Silva Luz e de Bruno Gonçalves Luz na tratativa (evento 1, out3, do processo 5052478-72.2015.4.04.7000):
"2) Asfalto - Sargent Marine (Spto + Fixo de 50.000 T):
Total PR US 192.800,00 (loca: Lombard Odier-Gen) Obs.: Jorge e Bruno me informaram que o fornecimento está suspenso."
No processo 5031505-33.2014.404.7000, a pedido da autoridade policial e do MPF, foi decretada a quebra do sigilo de contas mantidas no exterior por Paulo Roberto Costa e seus familiares, ainda que em nome de off-shores.
Por cooperação jurídica internacional, as autoridades Suíças enviaram documentos de diversas contas entre elas em nome da off-shore Ost Invest & Finance Inc, no Banco Lombard Odier, em Genébra. Referida conta tem como beneficiário final Humberto Sampaio de Mesquita, genro de Paulo Roberto Costa.
Nos extratos da conta, foram identificados dois depósitos de USD 81.040,00 em 23/03/2011 e 05/05/20111, provenientes de conta da empresa Total Tec Power Solutions (fls. 202 e 203 da representação policial, evento 1). Há mais um depósito de USD 18.170,00 em 07/06/2011 proveniente da Total Tec Power Solutions, conforme Relatório de Análise 015/2015, evento 1, anexo48, do processo 5004568-78.2017.4.04.7000). Total, portanto, de USD 180.250,00. Pelo mesmo relatório, também foram identificados depósitos de USD 89.366,33 provenientes da conta em nome da empresa Pentagram Engineering Ltd. entre 05/08/2011 a 17/07/2012. Total, considerando as duas contas, de USD 269.616,33.
Há prova, em cognição sumária, de que as contas em nome da Total Tec e da Pentagram eram controladas por Jorge Antônio da Silva Luz e por Bruno Gonçalves Luz.
Em registros de visitas na sede da Petrobrás, Bruno Gonçalvez Luz, por diversas vezes, identificou-se como representante da" Total Tec ", a revelar a vinculação entre eles (evento 1, anexo49, do processo 5004568-78.2017.4.04.7000). Além disso, há uma empresa brasileira que teve a denominação social de Total Tec Power Solutions Ltda., atualmente Gea Planejamento, e que tem por sócias a irmã e a sobrinha de Jorge Antônio da Silva Luz (Maria de Nazaré Luz Lopes e Márcia Luz Lopes).
Na referida ação penal 5014170-93.2017.4.04.7000, foram juntados documentos da conta em nome da off-shore Pentagram Engineering Ltd, aberta do Banco Clariden Leu, sucedido pelo Credit Suisse, em Genébra, na Suiça, e, como se verifica neles, Jorge Antônio da Silva Luz é o beneficiário e controlador da conta, enquanto Bruno Gonçalvez Luz tem poderes para movimentá-la (evento 1, anexo360 a anexo374 da ação penal).
Em mídia que instrui aquela ação penal, também consta a documentação da conta em nome da off-shore Total Tec Power Solutions Ltda., aberta na mesma instituição financeira. Como se verifica nela Jorge Antônio da Silva Luz também é o beneficiário e controlador da conta, enquanto Bruno Gonçalvez Luz tem poderes para movimentá-la.
A mesma mídia, com os documentos das contas, foi apresentada pelo MPF no evento 11.
Esclareça-se que a documentação foi disponibilizada pelas autoridades suíças, em transferência da investigação criminal (evento 9).
Por outro lado, a Sargeant Trading e a Sargeant Marine passaram, a partir de 15/03/2010, a serem contradas pela Petrobrás para o fornecimento de cimento asfáltico, como se verifica no levantamento feito pela autoridade policial na fl. 3 da representação policial (evento 1). Foram doze contratos no total de USD 179.867.821,32 celebrados entre 15/03/2010 a 01/02/2013, com previsão de fornecimento até 31/12/2014. Pelos contratos, verifica-se que o fornecimento intensificou-se a partir de julho de 2010, com valores maiores e periodicidade menor entre os pactos.
Portanto, há, em cognição sumária, prova do crime de corrupção, tendo Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobrás, recebido propinas que podem chegar até USD 269.616,33 da Sargeant Marine e que teriam sido intermediadas por Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz, em contrapartida à contratação da empresa para fornecimento de asfalto à Petrobrás.
No aprofundamento das investigações, havidas principalmente em processos de quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico (de dados) e telemático, processos 50472239-87.2015.4.04.7000, 5052478-72.2015.4.04.7000, 5005032-73.2015.4.04.7000, 5005032-73.2015.4.04.7000, 5002263-58.2016.4.04.7000, 5004512-45.2017.4.04.7000, buscou-se identificar outros possíveis envolvidos no ilícito, bem como demais provas.
A representação elenca diversos elementos probatórios a esse repeito.
Destaquem-se alguns dos mais relevantes.
Mensagem eletrônica de executivo da Sargeant Marine, Luiz Eduardo Loureiro Andrade, datado de 29/04/2010, para José Raimundo Brandão Pereira, Gerente Executivo da Área de Abastecimento da Petrobrás, e para Sandra Lima de Oliveira, Gerente de Desenvolvimento de Novos Projetos da Área de Abastecimento da Petrobrás, oferecendo a Sargeant Marine para fornecimento de asfalto (fl. 4 da representação).
Trocas de mensagens eletrônicas entre o referido Bruno Gonçalves Luz, José Raimundo Brandão Pereira e Sandra Lima de Oliveira sobre o mesmo tema (fls. 5 e 6 da representação).
Minuta de ofício dirigida por Paulo Roberto Costa a Daniel Sargeant, Diretor da Sargeant Trading, de 06/05/2010, informando a desnecessidade de contratação pela Petrobrás de fornecedor estrangeiro de asfalto, em vista de afirmada suficiência da produção doméstica (fl. 6 da representação).
Trocas de mensagens eletrônicas em julho de 2009 e novembro de 2012 entre Jorge Antônio da Silva Luz e Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza (fls. 7-10 da representação)
Registros de visitas na sede da Petrobrás, com apontamento de que Jorge Antônio da Silva Luz e Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza estiveram junto em visita na mesma data e horário, em 19/04/2010, ambos com destino ao 23º andar (fl. 10 da representação). Na mesma data, também esteve no local Carlos Henrique Nogueira Herz (fl. 30 da representação), de quem tratar-se-á adiante.
Registro de visita na sede da Petrobras por Cândido Elpídio de Souza Vacarezaa, especificamente a Paulo Roberto Costa em 19/07/2010 (fl. 140 da representação).
Registros de visitas, por trinta e duas vezes, de Luiz Eduardo Loureiro Andrade, representante da Sargeant Marina, na sede da Petrobrás, entre 08/01/2010 e 20/08/2013, estando acompanhado do referido Bruno Gonçalves Luz em três oportunidades, 11/03/2010, 21/06/2010 e 23/07/2010 (fls. 12-13 da representação).
Na evolução das investigações, especificamente nas buscas e apreensões autorizadas no processo 5028308-36.2015.4.04.7000 (decisao de 19/06/2015, evento 3), na residência de Othon Luiz Pinheiro da Silva, Presidente da Eletrobrás Eletronuclear, foi apreendida mídia eletrônica, um pendrive, que, aparentemente, pertenceria a Bruno Gonçalvez Luz, não tendo ainda sido esclarecido o motivo do pen drive ter sido deixado na posse de Othon Luiz Pinheiro da Silva.
No exame do pendrive, o que foi autorizado no processo 5011933-86.2017.4.04.7000, foram identificadas mensagens eletrônicas impressas em formato .pdf a partir do endereço eletrônico [email protected] As mensagens, em língua portuguesa, tratam de fatos ocorridos no Brasil, o que indica que o endereço eletrônico era utilizado por pessoas no Brasil.
A pedido do MPF, por decisao de 11/04/2017, no processo 5015323-64.2017.4.04.7000, foi levantado o sigilo sobre o conteúdo armazenado no referido endereço eletrônico, sendo, porém, constatado que a maior parte teria sido apagada, pois localizadas somente cinco mensagens.
No exame, porém, das mensagens encontradas no pendrive, foi identificado que um grupo utilizaria o endereço eletrônico [email protected] para se comunicar mediante mensagens escritas e armazenadas na pasta"rascunho", sem que fossem enviadas.
Entre os usuários do endereço o referido Bruno Gonçalvez Luz, identificado pela sigla"BL".
Também identificados Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg, que eram identificados pelas siglas, CH e Bo (fl. 18 da representação). Ambos seriam sócios de Luiz Eduardo Loureiro Andrade nas empresas Intrapar Assessoria e Consultoria Ltda. e Fonte Negócios Representação e Consultoria Ltda.
Entre as mensagens recuperadas no pendrive, há algumas relativas à contratação da Sargeant Marine pela Petrobrás.
Em mensagem de 27/04/2010, Carlos Henrique Nogueira Herz, identificado como CH, relata reunião havida no escritório de Paulo Roberto Costa, identificado como"PR"(fls. 20-21 da representação).
Consta no início da mensagem que estaria presentes na reunião as pessoas identificadas pelas siglas"V1","V2","JL"e"CH".
A mensagem contém referência a vários negócios junto à Petrobras. Relativamente à Sargeant Marine, consta o seguinte trecho que o autor da mensagem teria feito na reunião a"PR":
"Asfalto: Mencionei as discussões que estão em andamento com o gerente da área e que o mercado reporta uma demanda extra de 600.000 tons para 2010 em função dos investimentos do PAC, para o que ele aquiesceu. Considerei muito importante esta concordância pois antes ele tinha dito ao BL que ainda não era certo este consumo adicional. Deixei claro que o nosso pleito era para um fornecimento de pelo menos 300.000 tons. Entreguei em mãos a carta de intenções da Sargent Marines. Vejo que o assunto está agora bem encaminhando e podemos esperar uma ação do PR junto ao SIL. Desta forma devemos seguir com a nossa estratégia de fazer o follow up junto ao PR (via BL) e também obter a fórmula. LE deve marcar reunião com o SIL para tentar minimizar atritos com ele."
Consta no início da mensagem que"V1"teria iniciado a conversa e informado que haveria" interesses do partido para os negócios fossem viabilizados em tempo adequado ".
" V1 "teria ainda apresentado a pauta de negócios com Paulo Roberto Costa e apresentado" CH "e a Encom como" a trading e o trader para operacionalizar o negócio ".
Segundo a autoridade policial," V1 "e" V2 "seriam agentes políticos, sendo Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza um deles.
A referência à sigla V aparece em uma outra mensagem eletrônica, esta enviada por Jorge Antônio da Silva Luz a Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza em 14/07/2009 (fl. 23 da representação):
"Estivemos hoje em SPaulo com as pessoas que participaram do almoço em Brasília.
Entregamos ao V o estudo feito pelos advogados da empresa para que ele convença a moça a definir s pela negociação.
Para isto e fundamental q a moça seja contactada antes da reunião de conselho na 6feira
Mais tarde te telefono caso não consiga chegar na moça.
Abs V."
Em mensagem de 13/04/2010 na pasta rascunho do endereço [email protected], há melhor identificação da empresa Encom, citada na anterior mensagem de 27/04/2010 (fl. 28 da representação). Trata-se da Encon Trading, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e que tem como representante comercial no Brasil a Fonte Energia & Negócios Ltda., com sede no Brasil. Os representantes desta empresa são os já nominados Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg, o que permite os relacionar às siglas" CH "e" Bo ".
Consta registro de outra visita efetuada por Carlos Henrique Nogueira Herz na sede da Petrobrás em 28/02/2010 (fl. 31 da representação), enquanto Bo Hans Wilhelm Ljungberg ali esteve em 31/01/2011 (fl. 31 da representação).
" SIL "mencionado, por sua vez, na referida mensagem de 27/04/2010 consiste em provável referência a Sillas Oliva Filho, que na época dos fatos era Gerente Geral de Comércio de Produtos Especiais da Petrobrás.
No processo 5004512-45.2017.4.04.7000, a pedido da autoridade policial, foi decretada a quebra do sigilo telemático do endereço eletrônico por ele utlizado e de outros empregados da Petrobrás envolvidos na contratação da Sargeant Marine.
Pela quebra, identificadas mensagens enviadas por Roberto Finochi, executivo da Sargeant Marine, dirigidos à funcionária da Petrobrás Elisabeth Regina de Souza informando que o referido Luiz Eduardo Loureiro de Andrade seria o executivo da Sargeant Marine destacado para representar os interesses da empresa junto à estatal (efls. 34-35 da representação).
Também identificadas pelas quebras mensagens eletrônicas enviadas por Luiz Eduardo Loureiro de Andrade para empregados da Petrobrás para tratar da contratação da Sargeant Marine (fls. 37-40 da representação).
Relativamente a essas tratativas, releva destacar que, em 04/05/2010, foi encontrada mensagem eletrônica na pasta rascunho do endereço eletrônico [email protected] na qual Bruno Gonçalves Luz e Luiz Eduardo Loureiro de Andrade tratam dessse assunto e da necessidade de pressionar Sillas Oliva Filho ("Sil"), conforme fl. 44 da representação.
Em 01/04/2010, consta outra mensagem eletrônica do endereço [email protected] que contém relato efetudo por Bruno Gonçalves Luz de reunião que teria mantido com Sillas Oliva Filho ("Sil") em 31/03/2010, conforme fls. 46 e 47 da representação. O que mais chama a atenção nessa mensagem é que, segundo o relato, Sillas Oliva Filho informou que a Sargeant Marine teria que interferir junto ao" superior "para prosseguir, já que haveria uma previsão de queda da demanda. Aqui é uma provável referência ao Diretor Paulo Roberto Costa, efetivamente procurado, posteriormente, pelos investigados. A autoridade policial levantou vários elementos apontando que Bruno Gonçalves seria o autor da mensagem, sendo de se destacar a constatação, pelos registros da Petrobrás, que ele, de fato, esteve com Sillas Oliva Filho na referida data de 31/03/2010 (fl. 50 da representação).
Em outra mensagem do endereço eletrônico [email protected], Luiz Eduardo Loureiro Andrade relata a Bruno Gonçalvez Luz, em 02/04/2010, a situação atual das tratativas da Sargean Marine, mencionado novamente Sillas Oliva Filho, desta feita como"Sillas"(fls. 51-52 da representação). Chama a atenção a referência a conteúdo de discussão com a Sargeant Marine. O" grupo "teria proposto" $30 ", mas a Sargeant Marine teria concordado com" $15 ", o que não seria aceito pelo" grupo político ". Também destaque-se a referência à necessidade de que Paulo Roberto Costa interferisse junto à Sillas Oliva Filho e à desconfiança de que Paulo Roberto Costa poderia ter enganado"V1/V2".
Em outra mensagem do endereço eletrônico [email protected], Luiz Eduardo Loureiro Andrade relata, em 05/04/2010, a Carlos Henrique Nogueira Herz e a Márcio de Albuquerque Ache Cordeiro, funcionário da Petrobrás, este identificado com"MA", as tratativas com a Sargeant Marine e a necessidade de intervenção de Paulo Roberto Costa ("PR), conforme fls. 59-60 da representação.
Em outras mensagens do endereço eletrônico [email protected], Bruno Gonçalvez Luz relata, em 06/04/2010, as tratativas com a Sargeant Marine e informa que teria em breve reunião com Paulo Roberto Costa ("PR), conforme fls. 61-63 da representação. Na ocasião, menciona que"V1"e" V2 "participariam da reunião e apresentariam os" negócios de interesse deles "Confirmou a autoridade policial que a reunião ocorreu de fato em 09/04/2010, conforme registros de visitas de Bruno Gonçalvez Luz a Paulo Roberto Costa na Petrobrás (fl. 65 da representação).
Da reunião, não participaram, de fato," V1 "ou" V2 ", mas, em mesnagem de 09/04/2010 no endereço eletrônico [email protected], Bruno Gonçalves Luz relatou a conversa com Paulo Roberto Costa e que este se dispôs a atender a Sargeant Marine se caracterizada a necessidade uma demanda extra por asfalto, inclusive pressionando Sillas Oliva Filho (fl. 66 da representação). No corpo da mensagem, há referência à necessidade de atender" V1 "e" V2 ". Também no corpo da mensagem consta referência de que Bruno Gonçalvez Luz teria deixado papéis com Paulo Roberto Costa. Na fl. 70 da representação, constata-se que um dos papéis deixados continha orientação expressa a Paulo Roberto Costa para que a Sargeant fosse contratada, bem como orientação para Sillas Oliva Filho fornecesse dados confidenciais à Sargeant Marine acerca da demanda e do preço do asfalto. Transcreve-se trecho:

"É necessário qeu seja dada instrução ao Sillas para que a Sargeant seja contemplada.
Sillas deverá fornecer a fórmula para o cálculo do preço, bem como a demanda."
Em outra mensagem do endereço eletrônico [email protected], Bruno Gonçalvez Luz relata, em 14/04/2010, que tratou com Sillas Oliva Filho sobre o negócio com a Sargeant Marine, que este teria sido instruído por Paulo Roberto Costa a atender a empresa, constando ainda no texto indicações de proposição para pagamento de propina (fl. 72 da representação). Essa mensagem, recebeu resposta do já mencionado Luiz Eduardo Loureiro Andrade (fl. 75 da representação).
Em outra mensagem do endereço eletrônico [email protected], de autor não identificado, em 22/04/2010, fica evidenciado o interesse do grupo em obter com Sillas Oliva Filho informações sobre o preço máximo que a Petrobrás estaria disposta a pagar pelo fornecimento de asfalto para que esta informação pudesse se utilizada junto à Sargeant Marine (fl. 92 da representação). A obtenção dessa informação traria vantagens à Sargeant Marine na negociação, pois evitaria que essa ofertasse um preço muito abaixo do máximo aceitável. Transcreve-se:

"A empresa PB me chamou (não o SIL) e pediu uma cotação de 5.000 junho de asfalto.
Ainda não sabem se vão comprar mas querem uma idéia de preço.
Estou passando para a minha empresa que trata-se do resultado do trabalho da Brasil Trade e devemos passar o negócio por aí.
Em contrapartida, começas as pressões no sentido de saber o preço máximo que a empresa pode pagar etc... etc.... para não dispensarmos margens. Estou neste momento informando a PB que tempos condições de oferecer mas não estou indicando qualquer preço.
Vamos ter que nos mexer rapido para conseguir do SIL o preço máximo e formatar nossa oferta tentando capturar também o máximo possível de comissionamento para Brasil TRade.
Já tenho o preço mínimo da SM mas como disse acima, não informei ou indiquei para a PB para não criar uma situação sem retorno de não poder corrigir preços posteriormente.
BL - vamos ter que nos mexer rápido com SIL."
Em outra mensagem de 04/05/2010 do endereço eletrônico [email protected], Bruno Gonçalves Luz trata de outros negócios junto à Petrobrás, mas faz uma referência à Sargeant e aos"processos devidamente apadrinhados pelos nossos amigos V1 e V2"(fl. 94 da representação).
Em outra mensagem de 04/05/2010 do endereço eletrônico [email protected], Bruno Gonçalves Luz trata de vários negócios da Petrobrás e indica tarefas a serem cumpridas pelos demais componentes do grupo, Luiz Eduardo Loureiro Andrade, Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg e inclusive para Márcio Albuquerque Aché Cordeiro, identificado como" MA ", que era empregado da Petrobrás na época (fls. 94-95 da representação). Entre as tarefas atribuídas a Márcio Albuquerque Aché Cordeiro, estava a seguinte:
"Asfalto - conseguir a fórmula e o contrato de 175.000 ton com a Asphaltus."
Em mensagem de 07/05/2010, do endereço eletrônico [email protected], resta evidenciado que"MA"é Márcio Albuquerque Aché Cordeiro. Trata Bruno Gonçalves Luz de reunião tida com o gerente executivo da Petrobrás José Raimundo Brandão Pereira, identificado como" JP ". A reunião teria sido intermediada por"MA", como se verifica no início da mensagem ("Na reunião de 07/05/2010 às 9hs com JP, agendada às pressas pelo MA, foram tratados os seguintes assuntos"). Verificou a autoridade policial, por outro lado, que na referida data consta visita registrada de Bruno Gonçalves Luz à sede da Petrobrás especificamente a Márcio de Albuquerque Aché Cordeiro (fls. 97-98 da representação).
Relevante também destacar que, no corpo da mensagem, há referência de que Paulo Roberto Costa teria ordenado José Raimundo Brandão Pereira a atender a Sargeant. Também consta na mensagem que José Raimundo Brandão Pereira repassou as desejadas informações sobre a fórmula do preço do asfalto utilizada pela Petrobrás.
Em mensagem de 07/05/2010, do endereço eletrônico [email protected], Bruno Gonçalvez Luz repassou a Luiz Eduardo Loureiro Andrade a fórmula utilizada para o cálculo preço do asfalto pago pela Petrobrás à Asphaltos Trade, concorrente da Sargeant (fls. 104-106 da representação). Luiz Eduardo Loureiro Andrade e Bo Hans Vilhelm Ljungberg responderam essa mensagem conforme fls. 107 e 108 da representação.
Em mensagem de 07/05/2010, do endereço eletrônico [email protected], Bruno Gonçalvez Luz relatou reunião havida com Paulo Roberto Costa havida em 11/05/2010 sobre vários negócios da Petrobrás, inclusive do interesse da Sargeant Marine (fl. 109 da representação). No corpo da mensagem, consta mais uma vez relato da reunião anterior havida"na presença de V1 e V2".
Como resultado de todas essas tratativas, a Sargeant Marine, como já adiantado, passou a ser contratada pela Petrobrás, com frequência e volume maior, para o fornecimento de asfalto. Na fl. 103 da representação, consta, aliás, a esse respeito carta subscrita, em 11/05/2010, por Paulo Roberto Costa dirigida a referida empresa informando que a Petrobrás estaria disposta a contratá-la.
Constam ainda mensagens eletrônicas oficiais, com propostas enviadas pela Sargeant Trading à Petrobrás, encaminhadas por Luiz Eduardo Loureiro Andrade a empregados da Petrobrás a partir de julho de 2010 (fls. 124, 126, 128, 130, 134, 137, 138 da representação), sendo o primeiro contrato celebrado entre a Sargeant Marine (Sargeant Trading) e a Petrobrás para fornecimento de asfalto após essas tratativas datado de 28/07/2010 (evento 1, anexo11), seguindo-se, após, novas contratações em periodicidade menor que a anterior entre os pactos.
Em arquivo apreendido no referido pendrive, criado em 18/08/2010, há referência às negociações para fornecimento de asfalto, à comissão obtida pelo grupo de negociação e à divisão dessa comissão (fls. 140-141 da representação). Transcreve-se:
"A) Asfalto - Sargeant Marine
- Até o momento conseguimos fechar 36.800 MT.
- Com comissão de USD 25,00/MT isto gerou 920.000 sendo:
- Casa (20%) = 184.000
- PT (40%) = 368.0000
- Trading (40%) = 368.000
- Isto representa aprox. 10% do contrato de 300.000 MT.
- Manter o foco no contrato de 300.000 MT."
Em cognição sumária,"Casa"seria o montante de vantagem indevida paga aos agentes da Petrobrás, sendo oportuno lembrar os depósitos efetuados na conta no exterior controlada por Paulo Roberto Costa provenientes de contas controladas por Jorge Antônio da Silva Luz e por seu filho, Bruno Gonçalves Luz.
" PT "é possível referência à agremiação política das pessoas identificadas como" V1 "e" V2, entre elas, na época, Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, enquanto "Trading" seria representativo do grupo encarregado das negociações.
Foi ainda identificado outro arquivo eletrônico no referido pendrive com a divisão da comissão, desta feita mais detalhado (fls. 155-156 da representação). Pelo que ali consta, o valor da comissão recebida da Sargeant Marine, por três contratos de fornecimento de asfalto, seria de USD 929.217,65. "Casa" teria recebido USD 185.843,53. Ali também consta o apontamento de USD 49.506,04 para Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg ("BO e CH"). USD 90.891,66 para Márcio de Albuquerque Aché Cordeiro ("MA") juntamente com "RA", referência provável ao filho de Márcio, Rafael Aché Cordeiro. USD 90.891,66 para Jorge Antônio da Silva Luz ("JL"), juntamente com "BL", Bruno Gonçalves Luz. USD 90.891,66 para Luiz Eduardo Loureiro Andrade ("LD"). USD 49.506,04 para "ST e TC", pessoas que a autoridade policial reputa serem executivos da Sargeant Marine (fl. 162 da representação).
Ao final da tabela, consta valor maior para Jorge Antônio da Silva Luz e por seu filho, Bruno Gonçalves Luz, de USD 183.813,43.
Ainda USD 371.687,06 para pessoas identificadas como "Coordenação" e o mesmo valor para pessoas identificadas como "Operação".
Este arquivo eletrônico retrata comissões e divisões havidas em três operações de aquisição de asfalto.
Outro arquivo eletrônico foi identificado relativamente a duas novas operações de aquisição de asfalto (fl. 193 da representação). Também ali, consta a divisão da comissão. Destaquem-se USD 107.000,00 destinados a "V1 + V2", em referência aos agentes políticos que teriam participado do esquema criminoso. Também ali USD 45.700,10 para Paulo Roberto Costa, desta feita identificado como "DIR". Consta igualmente o registro de pagamento para "MA" e "RA", desta feita separados. Para "MA", como visto Mário de Albuquerque Aché Cordeiro, USD 25.895,24.
Neste mesmo arquivo eletrônico, figura pagamento de USD 45.700,10 para pessoa identificada como "CAB", sigla que não havia aparecido nas divisões anteriores.
Releva ainda destacar que foi localizado arquivo eletrônico contendo o contrato de representação entre a Sargeant Trading e a Total Tec Power Solutions, de 20/07/2010, a mesma empresa que figura como depositante na conta de Paulo Roberto Costa e que é de fato controlada por Jorge Antônio da Silva Luz e por seu filho, Bruno Gonçalves Luz (evento 1, anexo12). Pela Sargeant Trading, assina o já referido Roberto Finocchi.
Pelos extratos da conta em nome da Total Tec Power no Banco Clariden Leu, na Suiça, constatado de fato que a empresa recebeu USD 929.217,660 da Sargeant Trading Ltd em 15/09/2010 (fls. 150-151 e 167-169 da representação).
Em novas operações, a conta em nome da Total Tec Power recebeu da Sargeant Trading mais USD 174.441,50, em 21/12/2010 e USD 130.960,75, em 07/01/2011, como comissões (fls. 194 e 195 da representação).
Após os recebimentos, foram feitas diversas transferências bancárias ordenadas por Bruno Gonçalvez Luz (fls. 152 da representação).
Foi possível identificar alguns beneficiários.
Há uma transferência, em 17/09/2010, de USD 49.506,04 à referida empresa Encom Trading, de Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg. O valor confere exatamente com o consignado na planilha acima referida para pagamento a "Bo e CH".
E há os já referidos depósitos em favor da conta off-shoes Ost Invest & Finance Inc, no Banco Lombard Odier, em Genébra, cujo beneficiário final era Humberto Sampaio de Mesquita, genro de Paulo Roberto Costa. Não está claro o motivo dos depósitos a ele terem se iniciado apenas a partir de 23/03/2011. Como adiantado, nos extratos da conta, foram identificados dois depósitos de USD 81.040,00 em 23/03/2011 e 05/05/20111, provenientes de conta da empresa Total Tec Power Solutions (fls. 202 e 203 da representação policial, evento 1,). Esses dois depósitos referem-se a vantagem indevida paga pelo dois primeiros contratos obtidos pela Sargeant Marine, conforme registrado em arquivo eletrônico encontrado no aludido pen drive (fl. 204 da representação). Há mais um depósito de USD 18.170,00 em 07/06/2011 proveniente da Total Tec Power Solutions, conforme Relatório de Análise 015/2015, evento 1, anexo48, do processo 5004568-78.2017.4.04.7000). Total, portanto, de USD 180.250,00. Pelo mesmo relatório, também foram identificados depósitos de USD 89.366,33 provenientes da conta em nome da empresa Pentagram Engineering Ltd. entre 05/08/2011 a 17/07/2012. Total, considerando as duas contas, de USD 269.616,33. Não está claro se todos os depósitos referem-se aos contratos com a Sargeant, já que Paulo Roberto Costa recebia propinas de outras fontes, inclusive intermediadas por Jorge Antônio da Silva Luz e por seu filho, Bruno Gonçalves Luz.
Foram ainda identificadas diversas transferências das contas em nome das off-shores Total Tec Power e da Pentagram Engineering, controladas por Jorge Antônio da Silva Luz e por Bruno Gonçalves Luz, em favor de conta de Luiz Eduardo Loureiro Andrade (total de USD 180.388,53):
- USD 17.124,94 em 17/01/2011 da Total Tec;
- USD 27.768,64 em 10/05/2011 da Total Tec;
- USD 15.608,42 em 06/06/2011 da Total Tec;
- USD 20.299,74 em 26/07/2011 da Pentagram Engineering;
- USD 27.331,42 em 06/10/2011 da Pentagram Engineering;
- USD 20.360,00 em 09/11/2011 da Pentagram Engineering;
- USD 27.376,37 em 13/12/2011 da Pentagram Engineering;
- USD 24.519,00 em 22/12/2011 da Pentagram Enginnering;
Nas fls. 223-224 da representação, a autoridade policial elaborou um quadro com as transações que reputou relevantes envolvendo os acertos de corrupção e as contas da Total Tec e da Pentagram Enginnering.
A identificação dos demais benefíciários das transações de débito da conta Total Tec Power e da Pentagram Engineering ainda depende do aprofundamento das investigações.
Levanta a autoridade policial suspeitas de que pagamentos em benefício dos agentes políticos poderiam estar relacionados à transferências de USD 90.909,00, em 24/09/2010, para conta em nome da off-shore Rosy Blue DMCC e de USD 400.000,00, em 01/03/2011, de USD 182.323,00, em 23/05/2011, e de USD 96.386,00, em 21/07/2011, para a conta em nome da off-shore Waterfront Overseas, no Banco Lombard Odier, em Genébra (fls. 166, 170 e 172 da representação). Observa-se, porém, que estes pagamentos não necessariamente estão estritamente relacionados ao acerto de corrupção no contrato da Sargeant Marine, já que Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz teriam, em princípio, intermediado propinas em outros contratos.
Relativamente à aludida conta em nome da off-shore Waterfront Overseas, a documentação da conta juntada em mídia na ação penal 5014170-93.2017.4.04.7000 revela que os beneficiários finais são Ana Cristina da Silva Toniolo e Othon Luiz Pinheiro da Silva. Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-Presidente da Eletrobrás Eletronuclear, foi condenado por corrupção relacionada a contratos da referida estatal, conforme ação penal 05010926-86.2015.4.02.5101 da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Segundo indícios relacionados pela autoridade policial nas fls. 176-179 da representação, a conta em nome da off-shore Waterfront teria sido aparentemente aberta com auxílio de pessoa de nome Paulo Sergio Vaz de Arruda.
Paulo Sergio Vaz de Arruda já foi mencionado por Vinicius Veiga Borin, que celebrou acordo de colaboração (fls. 179-181 da representação). Vinicius Veiga Borin operava para o Grupo Odebrecht junto ao Meinl Bank de Antigua e declarou que Paulo Sergio Vaz de Arruda teria tentado abrir conta na referida instituição, mas teria sido recusado por representar pessoas politicamente expostas.
Também identificadas, em mensagens eletrônicas, ligações entre Paulo Sergio Vaz de Arruda e Bruno Gonçalves Luz, especificamente relativamente à conta em nome da off-shore Total Tec Power Solutions e também à conta da off-shore Pentagram Engineering, conforme fls. 183-189 da representação. Tais mensagens encontram-se na documentação bancária das contas das duas off-shores. Pelo que nelas se depreende, Paulo Sergio Vaz Arruda, auxiliado por Roberta Prata Zvinakevicius, prestavam, por motivos não totalmente esclarecidos, a funcionários do Banco informações sobre as referidas contas e as transações nelas realizadas. As mensagens são um indicativo de que Paulo Sergio Vaz Arruda e Roberta Prata Zvinakevicius possam ter auxiliado Bruno Gonçalvez Luz e seu pai a abrir as referidas contas, funcionando como espécie de representantes deles perante a instituição financeira.
Foi ainda encontrado arquivo eletrônico no aludido pendrive, elaborado em 14/02/2011, no qual consta anotação de que a parte da comissão devida aos agentes políticos já havia sido repassada (fl. 61 da representação). Transcreve-se:

"A) Asfalto - Sargeant Marine
- Contrato firmado para fornecer 50.000,00 MT.
Repassado para PT até o momento (5 navios)= USD 478.687,06"
Ainda sobre possíveis beneficiários de vantagens indevidas no âmbito da Petrobrás, a autoridade policial identificou que Carlos Roberto Martins Barbosa passou a assinar os contratos entre a Sargeant Marine e a Petrobrás a partir de 08/02/2011, tendo substituído, no cargo, o anteriormente mencionado Sillas Oliva Filho (fls. 207-208 da representação).
É possível que a sigla "CAB" referida nos arquivos eletrônicos de divisão da propina (fl. 193 da operação), acima já referida, seja relativa a ele. Pelo menos, em troca de mensagens entre ele e Luiz Eduardo Loureiro Andrade, este último reportou-se, pelo menos uma vez, a Carlos Roberto Martins Barbosa como "CAB" (fl. 211 da representação).
Releva ainda destacar que foi colhido outro arquivo eletrônico no referido pendrive que sugere o envolvimento de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza em outros negócios intermediados por Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz na Petrobrás, além do contrato de fornecimento do asfalto. Tal arquivo está reproduzido na fl. 290 da representação e ali se constata o seu apontamento como "parceiro", em cinco "projetos", ele identificado pela sigla "V1 e V2", a referência aos agentes políticos.
Ainda sobre os elementos probatórios destaque-se troca de mensagens eletrônicas em 04/09/2010 entre os executivos da Petrobrás José Raimundo Brandão Pereira e Márcio de Albuquerque Aché Cordeiro e nos quais fazem referência ao contrato com a Sargeant Marine. No mais relevante, Márcio informa ter intermediado encontro para "Jorge Luz" e ainda que teria se encontrado com "Vacarezza e o Palocci". Transcreve-se (fl. 149 da representação):
"Amigo:
Apesar do seu silêncio espero que tudo esteja correndo bem por aí. Aqui as coisas vão caminhando com as fofocas de sempre. Consegui fazer sentar o Murilo com o Jorge Luz. Corre que nosso Silas está contratando dois navios para asfalto. Avisei ao Barbosa para alertar o Guilhermes e na segunda ao Teodoro. Na segunda vou estar no 19 pois a mudança será feita. Terça (dia 7) vou estar com o Vacarezza e o Pallocci. Ainda corre a dúvida na Presidência entre a Graça (preferida da Dilma) e o PR (do Lula e PT). O Jorge Rodrigues tem conversado bastante com o Barbosa e com o Teixeira estou acompanhando o assunto do duplo pagamento a Usina União. O assunto está com o jurídico mas foi estranho!!!"
Da resposta de José Raimundo Brandão Pereira, destaque-se apenas a referência de que ele já teria orientado Sillas Oliva Filho que deveria ser feito "o acertado com o Diretor".
Pela quebra do sigilo telemático dos endereços eletrônicos de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza ([email protected], constante no evento 1, anexo18), foram ainda colhidos elementos probatórios que indicam que o então parlamentar federal exercia influência em negócios da Petrobras.
Nas fls. 229-230 da representação, consta troca de mensagens dele com Fernando Paes de Carvalho, então gerente de Gabinete da Presidência da Petrobrás, para introduzir pessoa interessada em negócios com a Petrobrás. Nas fls. 86-87 da representação, consta nova mensagem ao mesmo interlocutor, indicando pessoa para o cargo de gerente geral para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (RJ).
Nas fls. 244-245 da representação, consta mensagem a ele enviada por empresários da área do Petróleo e solicitando intermediação de encontros com dirigentes da Petrobrás. Mensagens similares encontram nas fls. 283-284 da representação.
Nas fls. 252-281 da representação, constam diversas mensagens a ele enviadas também relativamente à interferência dele em negócios da Petrobrás, com o envolvimento de pessoas de nome Liliana dos Santos Krawczuk e Peter Issar Alves.
Nas fls. 247-250 da representação, constam diversas mensagens relativamente à nomeação e a à manutenção de pessoas para cargos de gerência na Petrobrás.
Nas fls. 233, 235 e 236 a 242 da representação, constam mensagens destinadas a Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza relacionadas a cargos de gerência na Petrobrás. Chama a atenção pleito de empregado da Petrobrás ao então parlamentar para que os cargos fosse ocupados com pessoas dispostas a defender o então Governo e o Partido dos Trabalhadores e para que fossem afastadas pessoas a eles não simpatizantes, ou seja, solicitação para a ocupação de cargos por critérios político partidários
Nas fls. 252-281 da representação, constam diversas mensagens a ele enviada também relativamente à interferência dele em negócios da Petrobrás para obtenção de um contrato para forencimento de tolueno.
Esse último conjunto de mensagens precisa análise mais pormenorizada, já que há diligências requeridas em relação a elas.
Pelo que depreende do teor delas um grupo de pessoas formado por Peter Issar Alves, Milton Kaeriyam, Valmir Cavalcanti, Luciana Hadad e Walter Silveira pretendiam constituir uma empresa de nome Quimbra - Indústria Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos e obter junto à Petrobrás um contrato de longo prazo para fornecimento de tolueno.
Liliana dos Santos Krawczuk, pessoa ligada ao Partido dos Trabalhadores, intermediou contatos do grupo com Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza para que este exercesse influência sobre agentes da Petrobrás em favor dos interesses do referido grupo.
Há diversas mensagens trocadas entre Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, Liliana dos Santos Krawczuk e o referido grupo. Destaquem-se trechos ilustrativos:
"Como lhe disse, estou muito confiante que o Vaccarezza nos dará um retorno que nos dará um rumo certo nessa negociação." (trecho de mensagem de Liliana ao grupo, fl. 251 da representação)
"Vamos fazer a coisa como o Vaccarezza sugeriu, ou seja, o fato dele estar conversando com a BR Distribuidora, não impede que vocês participem desta reunião com a Petrobrás, que é a fornecedora do Tolueno." (trecho de mensagem de Liliana ao grupo, fl. 253 da representação)
"Meu querido Vaccarezza, (...) O importante é que seu contato consiga saber qual o melhor preço de venda da tonelada de tolueno para contratos de longo prazo como será o do Benzoato. O preço da matéria prima é fundamental para viabilização do projeto e da fábrica, como já te disse. Outro detalhe, que ainda precisa ser discutido, é como a Petrobras ou a BR Distribuidora poderão fornecer uma carta/documento que garanta as 1.000 toneladas para quando a fábrica estiver pronta (o que deve levar cerca de 12 a 18 meses)." (trecho de mensagem de Liliana a Vaccarezza, fl. 253 da representação)
"Querida e doce Liliana Vamos conversas melhor pessoalmente. Acho mais adequado. Beijinhos. Vaccarezza" (mensagem de Vaccarezza à Liliana em resposta à mensagem anterior, fl. 254 da representação)
"Lembrete: a reunião com a Petrobrás para definição de preços do Tolueno será dia 09/10 às 16h00 em Cubatão. Mantereir você informado, ok?" (trecho de mensagem de Liliana a Vaccarezza, fl. 256 da representação)
"Para que isso não aconteça mais, é necessário que a Quimbra esteja conduzindo os contatos e as negociações com a Petrobrás daqui em diante, e que o Vaccarezza atue apenas como facilitador com a Petrobrás. Na figura de facilitador, o Vaccarezza não deve conduzir as negociações e muito menos tratar de estratégias, oferta de sociedade, etc... - isso é atribuição e assunto da Quimbra. Portanto, vou pedir ao Vaccarezza que me introduza as pessoas certas da Petrobrás, pessoas de decisão. Se ele não puder fazer isso, tentarei por outros caminhos."(trecho de mensagem de Peter ao grupo, fls. 261-262 da representação)
"A Liliana não conhece ninguém na Petrobrás no Rio que possa nos ajudar. Ela tem uma penetração no PT, que é governo e os deputados e senadores do PT podem nos ajudar nesse processo, o que já está sendo feito com o Vaccarezza, Fausto Figueira (Dep Estadual) e o Vanderley (secretario do meio ambiente de Cubatão" (trecho de mensagem de Peter ao grupo, fls. 263-264 da representação)
"Vc conseguiu falar com seu amigo da BR Distribuidora? Precisamos resolver este assunto, que é de grande importância." (trecho de mensagem de Liliana a Vaccarezza, fl. 268 da representação)
"Caro Vaccarezza, (...) Como comentei, teremos uma reunião com a Petrobrás pela manhã do dia 18/12, sexta-feira, às 10hs em São Paulo e seria muito importante que pudesse conversar com eles antes de nossa reunião em São Paulo na sexta, no sentido de conseguirmos uma condição de preço que viabilize economicamente o nosso projeto. Qualquer dúvida, por favor me avise." (trecho de mensagem de Peter a Vaccarezza, fl. 273 da representação)
"Eu conversei com o meu amigo da BR sobre os seguintes passos e com o Chefe de gabinete. Sobre a conversa com o chefe de gabinete não foi conclusiva.... Beijos Vaccarezza (trecho de mensagem de Vaccarezza a Liliana, fl. 278 da representação)
Em uma das mensagens, nas fls. 256-260 da representação, há provas, em cognição sumária, de que Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza teria repassado a Liliana dos Santos Krawczuk documentos internos e confidencais da BR Distribuidora
Em outra mensagem relevante entre Liliana dos Santos Krawczuk e Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, há referência de que a relação entre eles envolvida a obtenção de dinheiro para ambos. Ressalve-se que a mensagem não diz respeito ao contrato junto à Petrobrás e sim a outro empreendimento (fl. 281 da representação):
"Querido Vaccarezza,
Veja só que belo empreendimento na Bahia. Se você conseguir o contato com a empresa, consigo as empresas para a construção das usinas, com qualidade e excelente preço. Você acha possível ou não? Pense com carinho. Você consegue o contato e eu ganho o nosso dinheiro do outro lado. (...)"
Relevante ainda destacar que na documentação apreendida nas mensagens eletrônicas, constam planilhas que apontam que Liliana dos Santos Krawczuk seria recompensada financeiramente pelo empreendimento relativo ao contrato de fornecimento de Tolueno, com uma previsão de recebimento de dez por cento dos lucros da Quimbra, cerca de R$ 169.046,13 em projeções no primeiro ano de funcionamento da Quimbra e de R$ 949.787,00 no quarto ano (fls. 281-282 da representação).
Essa a síntese das provas.
De se concluir que, em cognição sumária, há provas de que Cândido Elpídio de Souza Vaccareza utilizou a influência decorrente do cargo de Deputado Federal em favor da contratação pela Petrobrás da Sargeant Marine para fornecimento de asfalto.
Para tanto, teria recebido um percentual dos lucros obtidos pela empresa, cerca de USD 371.687,00 em cinco contratos e mais USD 107.000,00 em dois outros contratos, juntamente com outro agente político ainda não identificado.
Agentes da Petrobrás também teriam recebido vantagem indevida, o Diretor Paulo Roberto Costa (até USD 269.616,00) e os gerentes Márcio Albuquerque Aché Cordeiro (USD 116.786,00) e Carlos Roberto Martins Barbosa (USD 35.014,45).
José Raimundo Brandão Pereira, gerente da Petrobrás, também teria participado da contratação, mas não está claro se recebeu vantagem indevida no episódio.
Sillas Oliva Filho, gerente da Petrobrás, também teria participado da contratação. Embora seja apresentado em várias mensagens como um obstáculo, ao final, aparentemente, seguiu as ordens de Paulo Roberto Costa. Não está claro se recebeu vantagem indevida no episódio.
Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalvez Luz teriam sido os principais responsáveis pelo pagamento da vantagem indevida, inclusive utilizando contas em nome de off-shores que manteriam no exterior. Ficaram igualmente com parte da comissão pelo negócio.
Luiz Eduardo Loureiro Andrade, Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg teriam participado da negociação, recebendo parte da comissão, e há elementos probatórios de que tinham conhecimento do pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. Também Rafael Aché Cordeiro, filho de Márcio de Albuquerque Aché Cordeiro, participou da negociação e recebeu parte da comissão.
Roberto Finochi, executivo da Sargeant, teria participado dos fatos, mas não está claro se tinha conhecimento do pagamento de vantagem indevida a agentes públicos.
Paulo Sergio Vaz de Arruda, juntamente com Roberta Prata Zvinakevicius, estariam envolvidos na abertura de contas em nome de off-shores para agentes públicos, entre elas a Waterfront Overseas S/A, que tem por beneficiário final Othon Luiz Pinheiro da Silva, na época Presidente da Eletrobrás Eletronuclear.
Os fatos podem configurar crimes de corrupção ativa e passiva, de lavagem de dinheiro, pela utilização de contas off-shores para movimentar e ocultar a vantagem indevida, e de associação criminosa.
Relativamente a um outro conjunto de fatos, também presentes provas, em cognição sumária, de que Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, então deputado federal, teria patrocinado interesses privados da empresa Quimbra - Indústria Comercial junto a agentes da Petrobrás ou da BR Distribuidora, aparentemente mediante retribuição financeira, e inclusive fornecido a grupo privado documentos confidenciais da estatal. Seus principais interlocutores seriam Peter Issar Alves e Liliana dos Santos Krawczuk. Não está claro, porém, se o negócio foi concretizado e se houve de fato remuneração ao parlamentar.
Os fatos podem caracterizar crimes de corrupção ativa e passiva, associação criminosa e de violação de sigilo funcional.
Com base nessas sínteses provisórias, pleitou a autoridade policial diligências de busca e apreensão, prisões preventivas ou, subsidiariamente, prisões temporárias, conduções coercitivas e sequestros de contas.
3. Examino inicialmente o pedido formulado pela autoridade policial de prisão preventiva de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, Márcio Albuquerque Aché Cordeiro, Carlos Roberto Martins Barbosa, Rafael Aché Cordeiro, Luiz Eduardo Loureiro Andrade, Carlos Henrique Nogueira Herz, Bo Hans Vilhelm Ljungberg e Paulo Sergio Vaz de Arruda.
Subsidiariamente, requereu a prisão temporária.
O MPF manifestou-se favoravelmente à prisão preventiva de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, Márcio Albuquerque Aché Cordeiro, Luiz Eduardo Loureiro Andrade, Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg. Agregou pedido de prisão preventiva de Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz.
Também em relação a eles requereu a decretação, subsidiariamente, da prisão temporária. Pleiteou também a prisão temporária de Carlos Roberto Martins Barbosa, Rafael Aché Cordeiro e Paulo Sergio Vaz de Arruda.
Pela análise probatória, forçoso reconhecer a presença dos pressupostos da preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, de crimes de corrupção, lavagem e associação criminosa.
Relativamente aos fundamentos da preventiva, chama a atenção a sofisticação do grupo, com utilização de contas off-shore no exterior para pagamento e recebimento de propinas e com a utilização de pastas rascunhos de endereço eletrônico estrangeiro para que o grupo se comunicasse e planejasse seus crimes.
Também de se destacar os elementos que sugerem não se tratar o fato de um episódio isolado, mas que existiriam vários projetos do grupo junto à Petrobrás, pelo menos, com previsão de divisão da comissão entre agentes privados e agentes públicos. No caso de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, constatado ainda que ele interagia inclusive com outros grupos para obtenção de vantagens junto à Petrobrás.
Apesar da aparente presença dos pressupostos e fundamentos da preventiva, é mais apropriado acolher no momento o pedido subsidiário da prisão temporária.
A imposição da prisão temporária viabilizará o melhor exame dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório na busca e apreensão e após a oitiva dos investigados.
É certo que, no curto prazo da temporária, será difícil o exame completo do material pela Polícia, mas é possível que verificações sumárias, aliadas aos depoimentos dos investigados joguem melhor luz sobre o mundo de sombras que encobre a sua atividade.
A prisão temporária ampara-se ainda nos indícios de prática de crimes de corrupção, lavagem, além de associação criminosa.
A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.
Reputa-se ela imprescindível no contexto de sofisticação da atividade criminosa, ilustrada pela utitilização de endereço eletrônico estrangeiro e a pasta rascunho dele para que o grupo realizasse suas comunicações internas e planejasse os seus crimes.
Sendo a prisão cautelar sempre uma exceção, é o caso de restringi-la a aqueles, em cognição sumária, com participação mais intensa no esquema criminoso, especificamente Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, Márcio Albuquerque Aché Cordeiro, Carlos Roberto Martins Barbosa e Luiz Eduardo Loureiro Andrade.
Apesar da aparente participação intensa de Jorge Antônio da Silva Luz e Bruno Gonçalves Luz, não é o caso de decretar a prisão temporária, uma vez que estão presos preventivamente por outro processo, o que não significa que a prisão preventiva não possa ser avaliada após o prazo da temporária.
Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, Márcio Albuquerque Aché Cordeiro, Carlos Roberto Martins Barbosa e Luiz Eduardo Loureiro Andrade.
Durante o cumprimento do mandado de prisão temporária e de busca e apreensão, foi localizada na residência do recorrente a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, em decorrência disso, o Ministério Público Federal postulou a decretação da sua prisão preventiva.
Nada obstante, em decisão proferida no dia 22/08/2017 (autos nº 5028412-57.2017.4.04.7000, evento 109), o magistrado a quo substituiu a prisão pelas seguintes medidas cautelares: (a) proibição do exercício de cargo ou função pública na Administração Pública direta ou indireta; (b) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; (c) proibição de deixar o país, com a entrega do passaporte a este Juízo em 48 horas; (d) proibição de contatos com os demais investigados, salvo familiares; e (e) proibição de mudança de endereço sem autorização do Juízo. Fixou-se, ainda, fiança no valor de R$ 1.522.700,00, considerando o montante supostamente recebido como vantagem indevida (US$ 478.687,00).
O recorrente assinou o termo de compromisso e foi posto em liberdade, sob a condição de efetuar em dez dias o depósito da fiança em juízo.
Contra a imposição da fiança para a concessão de liberdade provisória é que se insurge o recorrente, afirmando que não estão presentes os requisitos para sua prisão antecipada, e que é devida a redução ou alteração da taxa utilizada para fixação da fiança, bem como o desbloqueio dos valores apreendidos. Alternativamente postula a substituição por bem imóvel de sua propriedade.

Antes de avançar, cabe considerar que o presente recurso insurge-se contra decisão que deferiu e deliberou sobre a respeito do valor da fiança. Assim, o mérito está restrito ao quantum fixado, à eventual impossibilidade de o recorrente adimpli-la ou sua substituição.

2. Do histórico de decisões
2.1. A decisão que estabeleceu o pagamento de fiança tem o seguinte teor (evento 109 dos autos nº 5028412-57.2017.4.04.7000/PR):
3. Relativamente a Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, há prova, em cognição sumária, como longamente exposto na decisao de 28/07/2017 (evento 12), de que ele, durante o exercício do mandato de deputado federal, utilizou o seu poder e influência decorrentes do cargo para que a Petrobrás contratasse a empresa Sargeant Marine para fornecimento de asfalto.
Como contrapartida, teria recebido cerca de USD 478.687,00, entre 2010 a 2012, de vantagem indevida.
Agentes da Petrobrás também teriam recebido vantagem indevida, o Diretor Paulo Roberto Costa (até USD 269.616,00) e os gerentes Márcio Albuquerque Aché Cordeiro (USD 116.786,00) e Carlos Roberto Martins Barbosa (USD 35.014,45).
O fatos configuram em princípio crimes de corrupção passiva e podem configurar lavagem de dinheiro, considerando os aparentes esquemas de ocultação e dissimulação utilizados para repasse e ocultação do produto do crime, além de associação criminosa.
Há ainda fundada suspeita, como bem explanado pela autoridade policial e pelo MPF, de que Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza estaria envolvido em outros crimes contra a Administração Pública, aparentemente tendo posto seu mandato eletivo à venda para intermediar contratos com a Petrobrás ou com outras entidades da Administração Pública direta ou indireta.
Forçoso reconhecer, porém, que, salvo o episódio envolvendo a Sargeant Marine, as investigações relacionadas aos outros fatos ainda nem se iniciaram e as provas pertinentes ainda são limitadas.
Entretanto, o fato de ser encontrado, na busca e apreensão, a quantia de R$ 120.000,00 em espécie em sua residência não lhe favorece. Embora não seja ilegal a posse de quantidade expressiva de dinheiro em espécie, trata-se de um elemento indiciário do envolvimento atual do investigado em crimes, já que é comum, na atividade criminal, a realização de transações vultosas em espécie, a fim de evitar rastreamento.
É certo que o investigado apresentou uma explicação para o fato, mas ela precisar ser melhor analisada na investigação.
Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza não foi reeleito em 2014, com o que a sua influência política deveria ter sofrido alguma diminuição. Entretanto, constam notícias na rede mundial de computadores de que ele seria presidente regional de uma nova agremiação política. Ainda que sem mandato parlamentar, o ex-deputado ainda tem alguma influência política e que, infelizmente, pode ser indevidamente utilizada para a prática de crimes contra a Administração Pública.
Informou, porém, a Defesa que o investigado tinha agendado, em 21/08/2017, uma biópsia de próstata diante da constatação de uma alteração na glândula (evento 85, fl. 2). Juntou prova do agendamento do exame (evento 85, arquivo exmed10).
Nem a autoridade policial nem o MPF questionaram a autenticidade desses documentos relativos ao exame, nem se manifestaram a esse respeito, apesar do despacho do evento 86.
No contexto do agendamento referido exame, este Juízo reputa, por ora, mais adequado impor medidas cautelares alternativas ao invés da prisão preventiva requerida.
As medidas alternativas propiciarão tempo para o esclarecimento da situação de saúde do investigado, para o apronfundamento das investigações, inclusive quanto à origem do dinheiro em espécie encontrado e quanto ao eventual envolvimento do investigado em outros crimes contra a Petrobras.
De todo modo, havendo fundada suspeita do envolvimento do investigado em crimes contra a Administração Pública, imponho a Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, com base no art. 282 do CPP e art. 319, especialmente I, II e e VI, do CPP, as seguintes medidas cautelares:
a) proibição do exercício de cargo ou função pública na Administração Pública direta ou indireta;
b) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo;
c) proibição de deixar o país, com a entrega do passaporte a este Juízo em 48 horas;
d) proibição de contatos com os demais investigados, salvo familiares.
e) proibição de mudança de endereço sem autorização do Juízo.
Considerando ainda o elevado montante supostamente recebido como vantagem indevida, de USD 478.687,00, fixo fiança no correspondente em reais, de cerca de R$ 1.522.700,00. Concedo dez dias para o depósito em Juízo dos referidos valores. Para tanto, abra a Secretaria conta vinculada a este processo.
O presente recurso em sentido estrito tem como objeto a irresignação do recorrente contra a imposição da fiança e o valor da contracautela, sendo que os argumentos relativos à ausência de participação nos fatos imputados devem ser analisados no momento e pelo meio processuais apropriados.
Com efeito, não cabe aqui sindicar a exaustão os elementos amealhados na investigação, porque a prisão antecipada e suas medidas substitutivas não exigem prova cabal da responsabilidade criminal do paciente, bastando, em um primeiro momento, a presença de indícios suficientes da autoria, o que restou demonstrado na espécie.
Na decisão impugnada, elementos que justificam a imposição das medidas cautelares, não sendo possível, neste momento, aprofundar o conhecimento sobre o conteúdo das provas, limitando-se, assim, ao exame da fiança estabelecida.
2.2. A defesa peticionou postulando a reconsideração da decisão que fixou a cautela, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (evento 180):
A Defesa de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza requer a revogação da fiança e a liberação de valores bloqueados (evento 157).
O MPF manifestou-se desvaforavelmente (evento 175), requerendo ainda bloqueio de ativos financeiros do investigado.
Sobreveio petição da Defesa de Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza informando que foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (evento 167).
Decido.
Em vista exclusivamente do problema de saúde identificado, não é o caso de restabelecer a preventiva.
Inviável devolver os R$ 122.000,00 apreendidos em espécie na residência do investigado.
Apesar da Defesa afirmar que eles teriam origem lícita, a liberação do numerário depende de prova cabal dela.
Até o momento, ainda causam estranheza as explicações até o momento apresentadas, especialmente a falta de esclarecimento do motivo do numerário não ter sido repassado ao investigado por transferência bancária ou não ter sido por ele mantido em conta bancária.
Não é usual, afinal, a manutenção de quantias elevadas em espécie em casa, considerando as inseguranças decorrentes e, tratando-se de valor encontrado na posse de agente político investigado por corrupção, inviável a devolução salvo prova cabal da origem lícita.
Por outro lado, pode o investigado arcar com suas despesas médicas com seus vencimentos normais, não sendo imprescindível para tanto a liberação do valor apreendido em espécie.
Sobre o valor da fiança, pendente de depósito, antes de decidir sobre as consequências da falta até o momento da garantia, resolvo acolher o pedido do MPF do evento 175 e decretar o sequestro, até o montante de R$ 1.522.700,00, de eventuais aplicações financeiras mantidas pelo investigado e que não foram alcançadas pelo Bacenjud.
Inviável acolher como garantia imóvel financiado como pretende o investigado.
Esta é a decisão que ora deve ser revisada.

Pelo que se tem, agiu o magistrado com cautela ao permitir a liberdade do paciente mediante a fixação de fiança, sobretudo porque, como consignado, suficientes de momento para o os mesmos fins a que se destina a prisão cautelar. Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de fixação de medidas cautelares com caráter autônomo,

HABEAS CORPUS." OPERAÇÃO LAVA-JATO ". PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUSITOS. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ADEQUAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 312 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA. 1. Tratando-se de medidas alternativas à prisão perfeitamente adequadas à previsão do art. 319 do Código de Processo Penal, não se há de falar em constrangimento ilegal, notadamente o dever de comparecer em juízo e a proibição de ausentar-se do país, medidas corriqueiras na prática processual penal. 2. Não se há de falar em ilegalidade do ato que fixou condições à liberdade do paciente, quando os requisitos para a prisão preventiva foram analisados pelo juízo. Hipótese em que não prospera a tese de mera revogação pelo tempo da prisão temporária. 3. A inexistência de requisitos para a imposição de preventiva não afasta a possibilidade de fixação de outras cautelares penais, porquanto não são medidas meramente substitutivas da prisão, mas autônomas. 4. Em face do poder geral de cautela conferido ao juiz (artigo 798 do CPC c/c art. do CPP), é possível estabelecer medidas que se revelem mais adequadas aos fatos e aos acusados, ainda que não previstas expressamente em lei, principalmente quando favoráveis aos réus, comparativamente à adoção do decreto de prisão preventiva. Hipótese em que a preventiva tem sido reservada apenas àqueles réus em que a prova mostra-se mais robusta e de maior importância nos faots criminosos. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC nº 5010200-07.2015.404.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 16/04/2015). DESTAQUEI

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA LEI Nº 12.403/11 IMPOSTAS NA SENTENÇA. MEDIDA AUTÔNOMA, INDEPENDENTE DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EMPECILHO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. POSSIBILIDADE. 1. A inexistência de requisitos para a imposição de preventiva não afasta a possibilidade de fixação de outras cautelares penais, porquanto não são medidas meramente substitutivas da prisão, mas autônomas. 2. Em face do poder geral de cautela conferido ao juiz (artigo 798 do CPC c/c art. do CPP), é possível estabelecer medidas que se revelem mais adequadas aos fatos e aos acusados, ainda que não previstas expressamente em lei, principalmente quando favoráveis aos réus, comparativamente à adoção do decreto de prisão preventiva. 3. O art. 320 do CPP elenca, expressamente, a possibilidade de comunicação pelo Juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional acerca da proibição do indiciado ou acusado de ausentar-se do país. 4. Na hipótese, a medida cautelar visa a criar empecilho, ou ainda, obstaculizar as práticas adotadas pelo agente na utilização de seu know how , diante das particularidades adotadas para a evasão das divisas ao exterior, tendo em conta as dificuldades enfrentadas para o 'desbaratamento' destas operações ilícitas. 5. Juízo de necessidade e adequação demonstrado. (TRF4, HC nº 5019103-65.2014.404.0000, 7ª Turma, Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por maioria, juntado aos autos em 07/10/2014).
3. Do valor da fiança
3.1. A respeito da fiança, o Código de Processo Penal estabelece:
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites
(...)
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Não se verifica, de plano, excesso no valor atribuído pelo magistrado de primeiro grau ao fixar a fiança, porquanto dentro dos limites autorizados no art. 325 e respectivos incisos, do CPP.
Com efeito, não há obstáculo à fixação cumulativa de medidas, inclusive com a fiança, forma esta eficaz para vincular o paciente à ação penal. Para a sua fixação, a disciplina a ser observada pelo julgador está regulada nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, não podendo ostentar valor irrisório e, portanto, ineficaz aos propósitos a que se destina, bem como não pode configurar um impeditivo completo ao livramento mediante imposição de quantia demasiadamente elevada.
Dispõe o art. 326 do mesmo diploma legal que, para determinar o valor da fiança, a autoridade deverá considerar, além da natureza da infração e a importância provável das custas do processo até final julgamento, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade. No caso em exame, consta na decisão impugnada fundamento idôneo para a fixação do valor da fiança:
3. Relativamente a Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, há prova, em cognição sumária, como longamente exposto na decisao de 28/07/2017 (evento 12), de que ele, durante o exercício do mandato de deputado federal, utilizou o seu poder e influência decorrentes do cargo para que a Petrobrás contratasse a empresa Sargeant Marine para fornecimento de asfalto.
Como contrapartida, teria recebido cerca de USD 478.687,00, entre 2010 a 2012, de vantagem indevida. (grifei)
3.2. O montante teve como base o valor supostamente recebido pelo acusado, e sua imposição no valor aproximado do total indevidamente recebido a título de" propina "segue os parâmetros usualmente admitidos nesta Corte.
Destaca-se, na hipótese, a necessidade da medida aplicada, diante imprescindibilidade de vinculação do réu ao processo de origem, possibilitando a aplicação da lei penal, bem como a instrução criminal. Anote-se, ainda, que medida é adequada à gravidade do crime em questão, bem como às circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente.
Sua fixação em valor exacerbado pode tornar-se obstáculo à liberdade, também é certo que estabelecer fiança em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual por meio da vinculação do afiançado ao juízo no qual está sendo processado, motivo pelo qual o valor deve ser considerável. Entender de modo diverso levaria à ineficácia da prestação jurisdicional em favor da coletividade, bem como desacreditaria a atuação do Poder Judiciário.
Vale ressaltar que os valores ainda não foram recuperados, de modo que a suposição de que se encontram depositados em alguma conta bancária no exterior, em dólares, não é desarrazoada - assim como também não é a utilização, como parâmetro para fixação da fiança, do dólar correspondente ao câmbio atual, sob pena de não se prestar ao objetivo pretendido.
3.3. Em relação à substituição por bem imóvel, embora aceita usualmente, não seria eficaz no caso concreto, considerando que o bem indicado pelo recorrente se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, o que desautoriza a substituição, a teor do art. 330 do Código Penal, que tem a seguinte redação:
Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar". (grifei)
Quanto ao pedido subsidiário, de prorrogação do prazo nos termos do art. 334 do Código de Processo Penal, verifica-se que o artigo citado não se relaciona com o prazo para pagamento da fiança, e sim com o momento processual para a concessão. Confira-se:
Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
Assim, não prospera o pleito da defesa, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau confira maior prazo para o pagamento.
3.4. Por fim, pretende o recorrente a restituição dos valores apreendidos em sua residência, de aproximadamente R$ 120.000,00, alegando a necessidade de realização de cirurgia e de devolução de empréstimo contraído.
Todavia, não é o recurso criminal em sentido estrito o meio processual adequado para tal finalidade, que deve ser limitado ao pedido de liberação da fiança. Eventuais pedidos de devolução, discussões a respeito da natureza alimentar ou não de valores bloqueados, dentre outras matérias, conclamam incidente próprio e recurso de apelação.
Nesse sentido, não conheço do recurso no ponto.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso criminal em sentido estrito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
É o voto.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/01/2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5043722-06.2017.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50437220620174047000

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus
PROCURADOR
:
Dr. Luiz Felipe Hoffmann Sanzi
RECORRENTE
:
CANDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACCAREZZA
ADVOGADO
:
MARCELLUS FERREIRA PINTO
RECORRIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 12/01/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Juiz Federal ANTONIO CESAR BOCHENEK
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


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