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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066964-18.2017.4.04.9999 5066964-18.2017.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro benefício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549025134/apelacao-civel-ac-50669641820174049999-5066964-1820174049999

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