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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016740-02.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO)

APELADO: AGEMED SAÚDE S.A. (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Amanda Rocha Nedel

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença com dispositivo exarado nos seguintes termos:

"(...) 3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, nos termos da fundamentação supra, e extingo o feito com resolução de mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC. A execução fiscal nº 5014678-86.2015.4.04.7201 deve prosseguir sua marcha.

Não há condenação em honorários, tendo em vista a presença, no título executivo, do encargo-legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69.

Sem condenação em custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5014678-86.2015.4.04.7201.

Havendo recurso com os pressupostos de admissibilidade atendidos, recebo-o no efeito devolutivo (art. 1.012, III, do CPC) e determino seja a parte adversa intimada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta do recorrido, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente."

Em suas razões recursais a AGEMED SAÚDE S/a reiterou os argumentos dos embargos, alegando que em momento algum deixou de atender a beneficiária, pois desde o princípio esta foi informada sobre a rede credenciada e, ainda, recebeu o respectivo reembolso, entretanto, limitado ao valor de convênio. Quanto ao suposto embaraço no processo fiscalizatório, alegou que em momento algum deixou de prestar os esclarecimentos solicitados e enviar os documentos requeridos, razão pela qual a multa executada também é descabida no que diz respeito ao tema. Asseverou que, diante do cumprimento integral da legislação pátria vigente, inclusive das normas da ANS e do contrato celebrado, bem como do atendimento regular dos pedidos da apelada, jamais poderia ter sido punida. Nesses termos postulou a reforma da sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

"1. Relatório

Trata-se de embargos à execução fiscal nº 5014678-86.2015.404.7201, no qual a embargante visa à anulação do Auto de Infração nº 42936 (Processo Administrativo nº 25782.012163/2012-58), que deu origem à CDA nº 21889-98.

Afirmou ter sido autuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pela suposta negativa de garantir internação psiquiátrica à beneficiária Maria Helena de Melo, diante da ausência de reembolso integral das despesas ocorridas na Clínica Urias Vidigal Ltda. ME, e por dificultar o exercício da atividade fiscalizadora da embargada. Narrou que a filha da senhora Maria Helena de Melo reside em Balneário Camboriú/SC e a embargante ofereceu, para o tratamento psiquiátrico da beneficiária, atendimento nas cidades de Blumenau, Florianópolis e São José. No entanto, a beneficiária optou por atendimento em local não incluso na rede da embargante. Sustentou não ter havido urgência/emergência que exigissem atendimento imediato, pois a beneficiária cometeu tentativa de suicídio em noite anterior à internação. Afirmou que, acaso houvesse urgência/emergência, a internação teria sido imediata, sendo que a família da beneficiária não esperaria até a manhã seguinte.

Ressaltou, ainda, que a beneficiária não sofreu prejuízo, pois recebeu o reembolso das despesas, no entanto limitado ao valor do convênio. Diz-se que as despesas da beneficiária foram no valor de R$ 2.502,98 e o reembolso foi de R$ 2.222,98, sendo a diferença equivalente ao preço da escolha por maior comodidade por parte da família da beneficiária, o que não é de responsabilidade da embargante, já que esta ofereceu rede para o atendimento.

Alegou, também, que sempre prestou os esclarecimentos solicitados e enviou os documentos requeridos, motivo pelo qual a multa referente ao" embaraço do processo fiscalizatório "é descabida.

Por fim, invocou a desproporcionalidade da sanção imposta, em ofensa ao princípio da razoabilidade, pois as condutas imputadas à embargante, se é que existiram, constiuem infrações de menor potencial ofensivo e não justificam a fixação da multa em patamar tão elevado.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS apresentou impugnação (evento 10), arguindo que: a internação psiquiátrica por tentativa de suicídio está prevista como situação de emergência no próprio contrato, indicando a cobertura do atendimento. Ademais, posteriormente, a embargante reembolsou parcialmente o valor dispendido, reconhecendo que o caso era mesmo de reembolso. Quanto ao"embaraço do processo fiscalizatório", a embargada sustenta que a embargante deixou de encaminhar resposta a dezesseis ofícios enviados pela ANS, no curso do processo administrativo, cuja íntegra foi anexada no evento 12.

Saneado o feito (evento 16), as partes foram intimadas a especificar provas, mas alegaram não ter provas a produzir (eventos 20 e 21).

Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. Fundamentação

Objetivam, os presentes embargos, desconstituir a CDA nº 21889-88, oriunda do processo administrativo nº 25782.012163/2012-58, que culminou na imposição da multa prevista no artigo 10, inciso IV e artigo 79, ambos da Resolução Normativa nº 124, de 2006, imposta pelo cometimento da infração ao artigo 12, inciso II, alíneas a, c e e, c.c o artigo 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9.656/98, bem como pelo descumprimento da Resolução ANS nº 259/2011.

De acordo com o processo administrativo anexado no evento 12, a embargante, que é operadora de planos privados de assistência à saúde, foi autuada em razão das seguintes condutas:

- negativa de cobertura assistencial para internação;

- reembolso parcial das despesas custeadas pela beneficiária em estabelecimento não credenciado à operadora;

- embaraço ao exercício da atividade fiscalizadora a cargo da ANS.

Passo, pois, à análise da tipificação e legalidade relativamente a cada uma das condutas imputadas como infracionais pela agência reguladora.

Negativa de cobertura assistencial para internação

Conforme a documentação constante dos autos, a usuária do plano de saúde oferecido pela operadora embargante, Sra. Maria Helena de Melo, necessitou de internação psiquiátrica, a qual teria sido realizada em clínica não integrante da rede credenciada em Balneário Camboriú/SC, fato que, segundo a embargada, teria ocorrido por opção exclusiva da beneficiária, em detrimento dos prestadores disponibilizados em Blumenau/SC, Florianópolis/SC e São José/SC.

Controverte-se sobre o caráter de urgência/emergência do procedimento, pois a beneficiária teria cometido tentativa de suicídio em noite anterior à internação.

Analisando o processo administrativo anexado aos autos, depreende-se que a Sra. Maria Helena de Melo, beneficiária de plano de saúde ofertado pela embargante, foi internada na Clínica Urias Vidigal Ltda. ME, localizada em Balneário Camboriú/SC, município de sua residência, entre os dias 23 e 30 de maio de 2012, em razão de patologia psiquiátrica (evento 12, PROCADM3, fls. 16 e 17).

A respeito do tema, a Lei nº 9.656/98 estabelece:

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

(...)

II- quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

(...)

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem ealimentação;

(...)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro;

(...)

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

(grifei)

De outro tanto, a Resolução ANS nº 211/2010, modificada pela RN ANS nº 262/2011, com vigência a partir de 01.01.2012, estipula, em seu ANEXO II, o rol de procedimentos e eventos considerados como urgência/emergência para fins de cobertura assistencial obrigatória, cujo item 68 prevê expressamente:

68. ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM HOSPITAL-DIA PSIQUIÁTRICO

1. Cobertura obrigatória quando preenchido pelos menos um dos seguintes critérios:

qqq. paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa (CID F10, F14);

rrr. paciente portador de esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID F20 a F29);

sss. paciente portador de transtornos do humor (episódio maníaco e transtorno bipolar do humor - CID F30, F31);

ttt. paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).

(sublinhei)

No caso, o atestado anexado no evento 12, PROCADM3, fl. 16, ao apontar a patologia classificada como F31.4 pela CID-10, comprova o caráter de urgência/emergência a ensejar a cobertura assistencial pela embargante, sendo despicienda qualquer discussão acerca do momento exato em que se deu a tentativa de suicídio que desencadeou a internação.

Ressalte-se, por oportuno, que o contrato firmado entre a operadora e a beneficiária, no item 5 (Segmentação Assistencial), subitem 5.1 (Segmentação Ambulatorial), alínea e (Cobertura de atendimento psiquiátrico ambulatorial), prevê o seguinte (evento 12, PROCADM4, fls. 20/22):

e) Cobertura de atendimento psiquiátrico ambulatorial

Garante o tratamento ambulatorial de todos os transtornos psiquiátricos codificados na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde 10ª revisão (CID - 10), sendo cobertos os seguintes atendimentos:

a) tratamento básico, entendendo-se como tal, aquele que prestado por médico, com número ilimitado de consultas;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

c) atendimento às emergências, assim consideradas as situações que impliquem em risco de morte ou de danos físicos para o próprio ou para terceiros, incluídas as ameaças e tentativas de suicídio e auto-agressão e/ou em risco de danos morais e patrimoniais importantes e

d) psicoterapia de crise entende-se como tal, o atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área da saúde mental, com duração máxima de 12 semanas, tendo início imediatamente atendimento de emergência e sendo limitadas a 12 sessões por ano/usuário.

(sublinhei)

Dessarte, considerando que o plano contratado pela benficiária prevê expressamente a obrigatoriedade de cobertura hospitalar para tratamento psiquiátrico, bem como o caráter de urgência/emergência atestado pelo médico assistente (evento 12, PROCADM3, fl. 16), cabia à embargante disponibilizar prestador na área geográfica de abrangência do contrato - GRUPO DE MUNICÍPIOS (evento 12, PROCADM4, item 7, fl. 22-verso) - ou seja: Balneário Camboriú/SC (onde reside a contratante) e municipios limítrofes.

Todavia, os prestadores credenciados na área de atuação abrangida pelo plano contratado não dispunham do atendimento demandado, tanto no município de residência da beneficiária, como nas cidades limítrofes, conforme asseverado pela própria embargante, que ofertou prestadores localizados em Blumenau/SC, São José/SC e Florianópolis/SC (evento 12, PROCADM15, fl. 74). Tal fato levou a contratante a optar por instituição não credenciada, arcando com os respectivos custos, em razão da dificuldade de locomoção aos prefalados municípios.

A situação verificada enquadra-se nos casos previstos na Resolução ANS nº 259/2011:

Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:

I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou

II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este.

§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.

§ 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las.

Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em:

I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou

II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município.

§ 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º.

§ 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte.

(grifos meus)

A conduta da embargante, portanto, infringiu o disposto no artigo 12, II, alínea a, c e e, c.c o artigo 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9.656/98, bem como na Resolução ANS nº 259/2011, acima transcritos.

Ausente, pois, qualquer irregularidade no atuação da autoridade administrativa, neste particular.

Reembolso

Alega, a embargante, que estaria desobrigada a proceder ao reembolso dos custos do atendimento prestado em estabelecimento não credenciado, embora o tenha feito.

Prosseguindo na análise do instrumento contratual pactuado entre a operadora e a beneficiária, extrai-se, do item 11, a seguinte cláusula (evento 12, PROCADM5, fl. 24-verso):

11 - DO REEMBOLSO

11.1 - A Operadora assegurará, nos limites das obrigações contratuais, o reembolso das despesas efetuadas pela Contratante com assistência à saúde, em caso comprovado de urgência/emergência, quando não for possível a utilização da rede credenciada da Operadora, de acordo com os critérios e valores a seguir definidos:

(...)

Como dito alhures, a situação de urgência/emergência que desencadeou a internação da beneficiária restou cabalmente demonstrada, bem como a indisponibilidade do atendimento na rede credenciada.

A internação se deu na Clínica Urias Vidigal Ltda. ME, estabelecimento particular sediado em Balneário Camboriú/SC, município de residência da contratante, que arcou, mediante recursos próprios, com os custos decorrentes do atendimento, como comprovam os documentos anexados no evento 12, PROCADM3, fls. 16-verso e 17.

Portanto, nos termos do inciso VI, do artigo 12, da Lei nº 9.656/98, a embargante não poderia se furtar à obrigatoriedade de reembolso integral das despesas efetuadas pela contratante. Eis a redação do referido dispositivo:

Art. 12. (...)

(...)

VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;

(grifei)

A despesa custeada pela beneficiária perfez o valor de R$ 2.502,90 (evento 12, PROCADM3, fl. 17). Todavia, o valor reembolsado pela operadora foi de R$ 2.222,98, mediante cheque emitido em 29.08.2012 (evento 12, PROCADM18, fl. 114), o que implica evidente prejuízo à contratante, bem como flagrante descumprimento ao artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98.

Embaraço do processo fiscalizatório

No que toca à referida conduta, melhor sorte não assiste à embargante.

A fiscalização das entidades que desempenham serviços de assistência à saúde constitui atribuição inerente ao exercício do poder de polícia da ANS, estabelecido na Lei nº 9.961/2000:

Art. 3º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Art. 4º Compete à ANS:

(...)

XXXI - requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas;

(...)

§ 1o A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.

(...)

Art. 39. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, bem assim às suas operadoras.

De outro tanto, as operadoras tem obrigação de fornecer à ANS as informações inerentes às suas atividades, sendo que qualquer dificuldade imposta à fiscalização configura embaraço à atividade fiscalizadora. Eis os dispositivos da Lei nº 9.656/98 que regulamentam a obrigatoriedade:

Art. 20. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32.

§ 1º Os agentes, especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos, relativos aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 2º Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1º deste artigo.

Na hipótese versada, a embargante alega que contribuiu rigorosamente para o procedimento fiscalizatório.

Todavia, o parecer emitido pela autoridade administrativa relata uma série de condutas reiteradas pela operadora, no sentido de obstaculizar a atividade da agência reguladora (evento 12, PROCADM21, fls. 122/123 e 125), as quais não foram desconstituídas pelos argumentos lançados nos embargos.

Penalidades

Pelo exposto, concui-se que as condutas da embargante constituem infrações administrativas, sujeitas ao pagamento da multa determinada pela legislação aplicável, ou seja, ao disposto nos artigos 25 e 27, da Lei nº 9.656/98, verbis:

Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei sujeitam a operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:

I - advertência;

II - multa pecuniária;

(...)

Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6º do art. 19.

(...)

Destacam-se, ainda, os seguintes dispositivos da Resolução Normativa nº 124, de 2006, da ANS, igualmente aplicáveis às hipóteses ora analisadas:

Art. 31. Obstruir, dificultar ou impedir por qualquer meio, o exercício da atividade fiscalizadora da ANS:

Sanção – multa de R$ 50.000,00.

(...)

Art. 79. Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em lei, nos casos de urgência e emergência:

Sanção – multa de R$ 100.000,00.

Proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada

A fixação do valor da multa administrativa é feita segundo critérios de discricionariedade estabelecidos por decisão administrativa, desde que respeitados os limites legais e fundamentada sua atuação como corolário da realização do Estado de Direito, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na hipótese versada, pode-se afirmar que não houve qualquer violação aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade na conduta da embargada, uma vez que a própria Lei proporciona à autoridade administrativa um escalonamento no arbitramento da multa, de acordo com o número de beneficiários.

Estabelece, o artigo 10, da prefalada RN ANS nº 124/2006:

Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS:

I - de 1 (um) a 1.000 (mil) beneficiários: 0,2 (dois décimos);

II - de 1.001 (mil e um) a 20.000 (vinte mil) beneficiários: 0,4 (quatro décimos)

III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos);

IV - de 100.001 (cem mil e um) a 200.000 (duzentos mil) beneficiários: 0,8 (oito décimos); e

V - a partir de 200.001 (duzentos mil e um): 1,0 (um).

§ 1º Para os fins deste artigo, as operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários, será aplicado o fator indicado no inciso V.

§ 2º Para a aplicação do fator multiplicador será considerado o número de beneficiários informado na data da lavratura do auto de infração.

No caso, a penalidade foi fixada sem a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, e com utilização do fator multiplicador benéfico para a empresa embargante (inciso IV, supra).

Assim, verifica-se que a multa foi aplicada em consonância com os parâmetros legais, não existindo desproporcionalidade. A este passo, observo que não houve comprovação de insolvência da empresa ou inviabilidade de seu funcionamento para afastar a exigência da sanção pecuniária imposta, não se caracterizando, portanto, confisco.

Neste contexto, esclareço que o princípio do não-confisco, inserto no artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988, é pertinente aos efeitos da tributação, não aos consectários da aplicação das penalidades previstas na legislação. Tem o seu âmbito de tutela restrito aos tributos, não se estendendo, pois, às multas administrativas. Além disso, não cabe ao julgador desconsiderar a legislação aplicável à multa para arbitrar o percentual que entende devido, a não ser em casos extremos, de evidente absurdo e onerosidade excessiva.

Considerando que a embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, bem como o fato de que a multa foi aplicada dentro dos limites legais, a CDA executada permanece hígida, impondo-se a improcedência dos embargos em todos os seus termos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, nos termos da fundamentação supra, e extingo o feito com resolução de mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC. A execução fiscal nº 5014678-86.2015.4.04.7201 deve prosseguir sua marcha.

Não há condenação em honorários, tendo em vista a presença, no título executivo, do encargo-legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69.

Sem condenação em custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5014678-86.2015.4.04.7201.

Havendo recurso com os pressupostos de admissibilidade atendidos, recebo-o no efeito devolutivo (art. 1.012, III, do CPC) e determino seja a parte adversa intimada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta do recorrido, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente."

Em que pesem as alegações do apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, tendo, de forma motivada e correta, concluído pela improcedência dos embargos, considerando que o embargante não logrou êxito em afastar os fatos ensejadores do auto de infração lavrado contra si.

No que tange ao valor da multa, oportuno consignar que descabe ao Judiciário imiscuir-se na tarefa tipicamente administrativa de fixação. O legislador ofereceu critérios e parâmetros para que o administrador, discricionariamente, delibere acerca do modo (qual tipo de penalidade) e do quantum a ser fixado a tal título. Logo, como consignado, descabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 8º DA LEI 9.933/99. PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA.

(...)

7. Hipótese em que a autoridade administrativa, na fixação do valor da multa, observou os limites definidos no art. 9º da Lei 9.933/99. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.

8. 'Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência' (RMS 13.487/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007).

9. Recurso especial desprovido.'

(REsp 983.245/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9.12.2008, DJe 12.2.2009).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. MULTA. LEGALIDADE. PORTARIA. NULIDADE DA CDA AFASTADA.

A imposição de multa pelo INMETRO, com base em portarias, não viola o princípio da legalidade. Precedentes.

Reconhecida a legalidade da autuação e da multa imposta à parte embargante por infringência ao disposto na Lei nº 9933/99 e no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo Resolução 06/05 do INMETRO.

Respeitados os patamares estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário.

Nulidade da CDA que instrui a presente execução afastada.

(TRF/4ªR, AC nº 0002161-84.2008.404.7006/PR, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE D.E. publicado em 06/12/2010)

No caso dos autos percebe-se que a multa imposta foi fixada observando-se os limites quantitativos legalmente estabelecidos, sem a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, e com utilização do fator multiplicador benéfico para a empresa embargante (inciso IV da RN ANS 124/2006), inexistindo, ainda, infringência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se configurando, também, qualquer violação ao princípio do não-confisco.

Nestes moldes, não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.

Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas:

ADMINISTRATIVO. ANS. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE EXAMES. NEGATIVA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. A multa aplicada se baseou na negativa da cooperativa de médicos em liberar o a realização de exames em caráter de urgência ao beneficiário, não sendo caso de nulidade do processo administrativo, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade ou desrespeitos aos princípios que o regem, conforme fundamentação supra. 3. Resta incontroverso nos autos que a operadora de saúde não garantiu cobertura médica em caráter de urgência a beneficiário de plano de saúde, configurando afronta ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056022-34.2016.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2017)

AUTO DE INFRAÇÃO. UNIMED-CAÇADOR. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. No caso concreto, não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001738-30.2013.404.7211, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/05/2015)

Assim, deve ser mantida a r. sentença monocrática.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40000322184
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016740-02.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO)

APELADO: AGEMED SAÚDE S.A. (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Amanda Rocha Nedel

EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. NEGATIVA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS.

Resta incontroverso nos autos que a operadora de saúde não garantiu cobertura médica em caráter de urgência a beneficiário de plano de saúde, configurando afronta ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98.

Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.

No caso concreto, não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.


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