jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051011-38.2017.4.04.0000 5051011-38.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
LORACI FLORES DE LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO .

1. Comprovada a recusa do agravante de se submeter ao teste de alcoolemia que lhe fora efetivamente oportunizado, razoável que se admita a constatação de embriaguez como prova suficiente e idônea à aplicação da penalidade administrativa (art. 277, § 2º da Lei n. 9.503/97), já que, do contrário, estar-se-ia admitindo ao motorista beneficiar-se de sua própria torpeza.
2. A veracidade do auto administrativo poderá ser contestada no decorrer do processo, mas, no momento, o argumento do agravante não é suficiente para se sobrepor à presunção de veracidade dos fatos registrados pela autoridade policial.
3. Mantida a decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549028867/agravo-de-instrumento-ag-50510113820174040000-5051011-3820174040000