Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-21.2017.4.04.7104 RS 500XXXX-21.2017.4.04.7104

1. As medidas assecuratórias têm como objetivo garantir a reparação de danos causados ao erário em razão da fraude licitatória, assim como o pagamento das custas processuais e das penas de multa eventualmente fixadas em futura sentença condenatória.

2. A decisão que especifica os bens dos apelantes que permanecerão vinculados à futura liquidação da responsabilidade patrimonial no juízo cível não está fixando valor mínimo para reparação do dano - para o que não houve expresso pleito nas denúncias -, e sim instrumentalizando a especialização da hipoteca legal.

3. Inaplicável o princípio da insignificância. Os valores estimados para liquidação dos danos no juízo cível não são insignificantes.

4. A natureza formal do delito de fraude ao caráter competitivo de licitação não impede que sua prática gere danos aos cofres públicos..

5. Apelos improvidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.