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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
DALCI FILIPETTO
ADVOGADO
:
Alexandre Langaro
:
GUSTAVO LANGARO
APELANTE
:
EDSON ROVER
ADVOGADO
:
FABRÍCIO UILSON MOCELLIN
:
ROMEU CLAUDIO BERNARDI
APELANTE
:
SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
:
Alexandre Langaro
:
GUSTAVO LANGARO
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
ANA PAULA BORTOLOSSI VALMORBIDA
:
CARLIZA WELKER
:
EQUIFARMA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
:
FRANCIELE CARLA ZULIAN
:
MARISA FATIMA SLAVIERO TRES
:
MARITANIA SLAVIERO TUSSI
:
TARSO JOSE TRES
ADVOGADO
:
Paulo Adil Ferenci

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARRESTO E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. DESCABIMENTO.
1. As medidas assecuratórias têm como objetivo garantir a reparação de danos causados ao erário em razão da fraude licitatória, assim como o pagamento das custas processuais e das penas de multa eventualmente fixadas em futura sentença condenatória.
2. A decisão que especifica os bens dos apelantes que permanecerão vinculados à futura liquidação da responsabilidade patrimonial no juízo cível não está fixando valor mínimo para reparação do dano - para o que não houve expresso pleito nas denúncias -, e sim instrumentalizando a especialização da hipoteca legal.
3. Inaplicável o princípio da insignificância. Os valores estimados para liquidação dos danos no juízo cível não são insignificantes.
4. A natureza formal do delito de fraude ao caráter competitivo de licitação não impede que sua prática gere danos aos cofres públicos..
5. Apelos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 30 de janeiro de 2018.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9287090v13 e, se solicitado, do código CRC A36853CE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 31/01/2018 10:23

RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
DALCI FILIPETTO
ADVOGADO
:
Alexandre Langaro
:
GUSTAVO LANGARO
APELANTE
:
EDSON ROVER
ADVOGADO
:
FABRÍCIO UILSON MOCELLIN
:
ROMEU CLAUDIO BERNARDI
APELANTE
:
SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
:
Alexandre Langaro
:
GUSTAVO LANGARO
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
ANA PAULA BORTOLOSSI VALMORBIDA
:
CARLIZA WELKER
:
EQUIFARMA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
:
FRANCIELE CARLA ZULIAN
:
MARISA FATIMA SLAVIERO TRES
:
MARITANIA SLAVIERO TUSSI
:
TARSO JOSE TRES
ADVOGADO
:
Paulo Adil Ferenci

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por DALCI FILIPETTO, EDSON ROVER e SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS que, nos autos da Medida Cautelar nº XXXXX-21.2017.4.04.7104, manteve a indisponibilidade dos seguintes bens (evento 158 autos nº XXXXX-21.2017.4.04.7104):

a) de TARSO JOSE TRES: matrícula nº 34.376;
b) de EDSON ROVER: matrícula nº 61.727;
c) de DALCI FILIPETTO: matrícula nº 27.829;
d) de CARLIZA WELKER: parte do lote rural nº 46;
e) de EQUIFARMA: veículos placas IOY 9920, IQL 8147 e IRP 0094; e
f) de SULMEDI: matrículas nºs: 15.297, 15.298, 15.299, 15.300, 15.301, 15.302, 15.305, 15.306, 15.307, 15.308 e 53.049.

O apelante EDSON ROVER sustenta, evento 173 -RAZAPELA1 dos autos originários, que o processo que deu origem à presente medida assecuratória não trata de reparação aos cofres públicos, portanto, a decisão recorrida incorreria em julgamento extra petita; que o delito pelo qual o apelante foi condenado é formal, não sendo necessário o prejuízo da administração para a sua configuração, logo, não seria necessária a constrição dos bens do acusado para assegurar o dano causado; que o atual débito do apelante alcançará aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é comumente parcelado pelo juízo da execução, não havendo necessidade de manter constrito bens de valores superiores.

Os apelantes DALCI FILIPETTO e SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, evento 11 - RAZAPELA1, requereram a liberação de todos bens, alegando violação ao princípio da insignificância, uma vez que o valor que o MPF buscaria ressarcimento seria o de R$ 465,50.

O Ministério Público Federal nesta instância, evento 15 - PARECER1, opinou pelo improvimento dos apelos.
É o relatório.
Peço dia.

VOTO

Recurso de EDSON ROVER

Sem razão o recorrente.

Em que pese a denúncia da ação penal XXXXX-33.2016.4.04.7104, evento 1 - DENUNCIA1, não haver formulado pedido de reparação do dano, a manutenção do arresto incidente sobre o bem imóvel matrícula nº 61.727, decorre da circunstância do juízo a quo estar instruindo a especialização da hipoteca legal do imóvel.

Assim dispõe o art. 135 do CPP:

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
§ 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.
§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.
§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

O reconhecimento de que efetivamente não houve requerimento de estipulação de valor mínimo para a reparação do dano, e o desenvolvimento dos fundamentos jurídicos que ensejam a especialização da hipoteca legal dos bens bastantes e suficientes para suportarem liquidação futura, previamente à execução da sentença penal condenatória no juízo cível, estão expostos no trecho da decisão recorrida, evento 158 - DESPADEC1, que a seguir transcrevo:

1. Vêm os autos conclusos para os fins do art. 135, § 3º, do CPP, haja vista a decisão do E133.
A certidão lançada no E134 discriminou os bens atingidos por arrestos e hipotecas, com respectivas avaliações e proprietários.
Dispõe o art. 135, § 3º:
O juiz, ouvidas as partes no prazo de 2 dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo.
Para tal análise, também é importante o § 4º do art. 135:
O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou móveis necessários à garantia da responsabilidade.
Portanto, o legislador deixou explícitos os critérios de não excessividade (§ 3º) e de necessidade à garantia da responsabilidade (§ 4º), os quais, é bom observar, complementam-se.
A respeito, EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Atlas, 7a. Ed., 2015, p. 309) expõem:
"Como se trata de procedimento dependente da efetiva comprovação dos danos no juízo civil, e da respectiva responsabilidade (civil, no cível, e criminal, no juízo criminal), os cuidados relativos à especialização da hipoteca devem se balizar pela maior ou menor necessidade de gravame do patrimônio alheio, considerando as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos".
Somente deverá ser gravado (onerado) com a hipoteca o imóvel ou imóveis necessários à garantia da recomposição patrimonial. E isso se o interessado, proprietário do bem, não oferecer caução (garantia real ou fidejussória) idônea, para liquidação de sua responsabilidade, quando comprovada".
A não excessividade e a necessidade dizem respeito àquilo que for preciso, financeiramente, para que seja liquidada e cumprida a responsabilidade pela reparação do dano causado pelo ilícito penal, assim como ao pagamento das penas de multa, custas processuais e prestações pecuniárias ("Art. 140: As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido").
a.1. Carta Convite 018/2010, de 18 a 25.10.2010. Acusados quanto ao fato: TARSO, EDSON e DALCI. Dano: R$ 11.322,00 (R$ 10.549,22 + R$ 465,50 + R$ 307,28), valores sem correção.
a.2. Contratação direta, de 28.02.2011 a 21.03.2011 e de 24.02.2011 a 21.03.2011. Acusados quanto ao fato: TARSO, MARISA, MARITANIA, CARLIZA, FRANCIELE, ANA PAULA e EDSON. Dano: R$ 7.474,99 (R$ 3.191,98 + R$ 4.283,01), valores sem correção.
Na sobredita ação penal foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para:
[...]
III - CONDENAR o réu EDSON ROVER às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção em regime aberto e de multa no valor equivalente a 2,5% sobre a importância dos bens adjudicados, na forma da fundamentação (R$ 7,68), a ser atualizada pelo IPCA desde o dia 04/11/2010 até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 90 da Lei 8.666/93, c/c o artigo 71 do Código Penal (por duas vezes), operada a emendatio libelli em relação ao segundo fato narrado na denúncia, originalmente capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, uma prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa para cada dia de condenação e uma prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do pagamento, a ser posteriormente destinada à entidade cadastrada neste Juízo, nos termos do art. 45, § 1º do Código Penal;
[...]
Condeno os réus TARSO JOSÉ TRÊS, EDSON ROVER, DALCI FILIPETTO e CARLIZA WELKER, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 1/4 para cada um.
O fato de não ter sido estipulado valor mínimo para a reparação não inibe que tal valor venha a ser posteriormente liquidado, previamente à execução da sentença penal condenatória no âmbito cível. Essa, aliás, a previsão do § 5º do art. 135:
" O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar como arbitramento anterior à sentença condenatória. "
Nesse quadro, somente nessa futura oportunidade será delimitada a efetiva porção de cada um em relação ao ressarcimento. Por isso, cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que,"nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento (STJ, MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a. Turma, DJe de 10.02.2012)", precedente esse que, por ter na sua gênese a reparação ao erário, pode ser invocado para balizar a reparação de dano relacionado a crime de licitações.
2. Os valores obtidos indevidamente foram atualizados pelo IPC-A até 07/2017, e importaram em R$ 17.542,36 (índice: 1,5494048), quanto ao Fato I, e R$ 11.147,13 (índice: 1,4912564), quanto ao Fato II.
Ferramenta de cálculo: Calculadora do Cidadão do BCB. Desta forma, toma-se a época do fato tratado, fazendo-se a atualização até o mês de julho do corrente ano e, para tanto, valho-me do IPC-A, descartando a aplicação de SELIC porque esta embute juros e é reservada a créditos tributários, do que não se trata. Para a multa, foi utilizado o mesmo critério de atualização. Já as custas processuais são de R$ 297,95, a serem divididas entre os quatro condenados, conforme consta na sentença (proporção de 1/4 para cada um).
As rubricas a serem asseguradas neste caso específico, referentemente a cada um dos réus condenados, são as seguintes:
[...]
b) EDSON ROVER foi condenado quanto aos dois fatos delituosos. O dano atualizado é de R$ 28.689,49 (R$ 17.542,36 + 11.147,13). Multa atualizada: R$ 11,81. Custas (1/4): R$ 74,48. Prestação pecuniária: 05 salários mínimos, totalizando R$ 4.685,00. Total em relação a esse requerido: R$ 33.460,78.
A defesa de EDSON, no E152, postulou a reconsideração da decisão que determinou o arresto do imóvel matrícula 61.727, aduzindo excesso de bens constritos, pela estimativa exagerada do MPF, pela falta de discriminação de bens ou pela ausência de perigo aos cofres públicos, ou, alternativamente, a análise do recurso interposto no E113.
A certidão do E134 deu conta de um imóvel, matriculado sob o nº 61.727, cuja avaliação encontra-se pendente, motivo pelo qual mantenho o arresto e a hipoteca legal registrados sobre referida matrícula, ficando facultada ao requerido postular a substituição do referido imóvel por outro bem que alcance o patamar indicado acima (R$ 33.460,78), havendo a concordância do MPF.

Como visto, o juízo a quo está instruindo a especialização da hipoteca legal, de forma a afetar bens suficientes - e não excessivos - para liquidação no juízo cível.

O fato do bem arrestado do ora recorrente apresentar valor estimado superior à dimensão da responsabilização patrimonial indicada na decisão antes transcrita, decorre da circunstância de que foi esse o único bem localizado. Note-se que na data da prolação da decisão, se encontrava pendente a avaliação do imóvel, que veio a ser perfectibilizada no documento do evento 199 - LAUDO2.

Também pelo fato da responsabilidade estimada alcançar R$ 33.460,78, incabível a alegação de que o valor seria parcelável na execução. A manutenção do arresto, visando especialização da hipoteca, não significa a expropriação do bem, impõe, isso sim, gravame para subseqüentes alienações.

Trago à colação a doutrina de FISHER e PACELLI (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 9ª ed., Atlas, fls.301/302) que bem delimita o tema:

O ato ilícito pode reclamar a recomposição patrimonial do dano, o que é feito no juízo cível, sem prejuízo a parcela mínima dos prejuízos efetivamente comprovados a teor do disposto no art. 387, IV, CPP.
No juízo criminal, no entanto, algumas providências acautelatórias podem ser tomadas no curso da investigação ou mesmo do processo principal.
E isso não há de espantar, na medida em que, em tais hipóteses, a presença dos elementos informativos (na fase preliminar) ou de prova (na fase do processo) presentes ao juízo criminal permite maior visibilidade da responsabilidade civil.
Postas as observação atinentes às vinculações temáticas entre instâncias - entre o juízo criminal e o entre o cível -, consoante nossos comentários ao art. 63 e seguintes do CPP, cumpre anotar o cabimento de outra medida assecuratória no âmbito do processo penal, cujos resultados práticos, de certa forma, se encontram na linha de dependência daqueles obtidos na instância criminal.
Trata-se da hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado, tornando-o, senão indisponível, gravado para as subseqüentes alienações. É dizer: não haverá indisponibilidade; no entanto, o adquirente sofrerá os ônus correspondentes ao gravame hipotecário, cuja parte garantirá a responsabilidade civil pelo dano causado pela infração penal.
A especialização da hipoteca significa a incidência do ônus real sobre o imóvel pertencente ao indiciado (ou acusado, se já houver ação penal), com o objetivo de garantir a recomposição patrimonial do dano, prestando-se também ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ver. Art. 1.489, III, Código Civil).

De outro lado, a argumentação de que o delito é formal, dispensando a existência de prejuízo para sua caracterização, não afasta a possibilidade de reconhecimento de que efetivamente houve dano, como é o caso dos autos.

Nego provimento à apelação de Edson Rover

Apelação de DALCI FILIPETTO e SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Sem razão os recorrentes.

Como já alinhado acima, a decisão recorrida está instrumentalizando a especialização da hipoteca legal de bens bastantes e suficientes - não excessivos - para suportar futura liquidação no juízo cível de responsabilização patrimonial que pode vir a ser reconhecida.

É de se referir que o juízo a quo, no caso concreto, relativamente aos recorrentes Dalci e Sulmedi, nos autos dos processos 5002029-21.2017.404.7104 (Arresto Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias), das Medidas Cautelares Inominadas Criminais nºs 5002703-96.2017.404.7104 e 5002262-18.2017.404.7104, mirando a condenação imposta na ação penal 5001442-33.2016.404.7104, e as ações penais em instrução de nºs 5008395-13.2016.404..7104, 5005324-66.2017.404.7104 e 5002703-96.2017.404.7104, estimou o valor de futura responsabilização patrimonial a ser liquidada no juízo cível, nos termos do art. 135 do CPP.

Quanto ao apelante DALCI, assim foi dimensionada a responsabilidade patrimonial:

c) DALCI FILIPETTO foi condenado pela participação no primeiro fato delituoso. O dano atualizado é de R$ 17.542,36. Multa atualizada: R$ 14,32. Custas (1/4): R$ 74,48. Prestação pecuniária: 05 salários mínimos, totalizando R$ 4.685,00. Total em relação a esse requerido: R$ 22.316,16.
A defesa de DALCI e SULMEDI requereu a expedição de guia judicial para o depósito de R$ 465,50, aduzindo ser este o valor a ser ressarcido pelos requeridos.
Indefiro o pedido, tendo em vista que os requeridos deverão responder pelos valores de R$ 22.316,16 e R$ 17.542,36, respectivamente, o qual ultrapassa em muito a estimativa efetuada pela defesa.
Relativamente a DALCI, decidiu-se, nos autos cautelares nº 5002703-96.2017 (E114, em 18.08.2017):
"Quanto a este, conforme assinalado, foram atingidos vários imóveis e três automóveis.
(...)
Nos feitos relacionados à Operação Saúde que tramitam nesta 3a. Vara Federal, Dalci Filipetto é réu: a) na ação penal XXXXX-17.2016.4.04.7104 (Juízo Federal, à qual se relaciona a presente cautelar, 5002703-96.2017.404.7104 ); e b) XXXXX-33.2016.4.04.7104 (Juízo Substituto, à qual se relaciona a cautelar 5002029-21.2017.404.7104). Outrossim, em 10.08.2017, foi oferecida denúncia nos autos XXXXX-66.2017.4.04.7104 - ainda sem decisão de recebimento -, relacionada a fatos tratados no IPL XXXXX-53.2013.4.04.7117, expediente esse que foi mencionado como objeto da cautelar nº 5002262-18.2017.404.7104.
Como visto, nesta cautelar, as rubricas a serem asseguradas chegam a R$ 123.736,79. Na AP XXXXX-33.2016.4.04.7104, na imputação delitiva com a participação de Dalci (1º fato), o dano seria de R$ 11.322,00 (R$ 10.549,22 + R$ 465,50 + R$ 307,28), ocorrido em 10.2010, valor que, corrigido até 07.2017 (IPC-A, índice 1,5494048), chega a R$ 17.542,36. Acrescendo-se uma multa de 5% (R$ 877,11), prestação pecuniária de 5 salários mínimos (R$ 4.685,00) e custas (R$ 37,23, porque são oito réus, considerados os dois fatos), chega-se a R$ 23.141,70.
Já na AP XXXXX-66.2017.4.04.7104 (denúncia ainda não recebida, mas relacionada ao IPL XXXXX-53.2013.4.04.7117 mencionado na cautelar XXXXX-18.2017.4.04.7104), alude-se a ocorrência de danos cuja soma alcança R$ 22.032,80, em 02.2011. Desde então até 07.2017, o valor alcança atualizados R$ 33.119,41 (variação IPC-A: 1,5031864). Acrescendo-se as demais rubricas (multa de 5%: 1.655,97; prestação pecuniária: R$ 4.685,00; custas: 42,55 - sete acusados), chega-se a R$ 39.502,93.
Portanto, visualizadas tais acusações, o requerido Dalci poderia, hoje, ter seu patrimônio atingido em R$ 184.381,42.
Embora não definitiva - porque sujeita a inúmeras variantes -, essa quantificação é importante para a visualização de que, de acordo com os critérios de não excessividade e suficiência, não há lastro para se manter arrestado o patrimônio imobiliário de R$ 5.040.000,00, mais os veículos que totalizam R$ 265.000,00, para assegurar a reparação de danos dessa monta.
Assim, analisando o AUTO2 do E31, considero que a manutenção de arresto e especialização de hipoteca legal sobre o imóvel matrícula 27.829, avaliado em R$ 320.000,00 (descrito no item 7), atende aos mencionados critérios, determinando a liberação dos demais imóveis e móveis."
Na presente cautelar, também foram arrestados vários imóveis de Dalci, dentre os quais o de matrícula 27.829 (E134), cuja avaliação de R$ 320.000,00 pode suportar, cautelarmente, também as rubricas ora analisadas, conforme, aliás, já ponderado na decisão acima transcrita.
Portanto, mantenho o arresto em relação ao imóvel 27.829, determinando a inscrição de hipoteca legal sobre ele para acautelamento também desta cautelar, e determinando a liberação dos demais imóveis e móveis em relação ao presente feito.
Vislumbra-se, assim, que relativamente aos processos em andamento na 3ª Vara de Passo Fundo que envolvem o recorrente Dalci Filipetto, relativamente à Operação Saúde, o juízo houve por bem manter o arresto em relação ao imóvel 27.829, determinando a inscrição da hipoteca legal do bem, porque suficiente para amparar futura liquidação da responsabilidade patrimonial no juízo cível, liberando os outros bens que se encontravam indisponibilizados nos processos da 3ª Vara de Passo Fundo.

No que diz com a apelante SULMEDI, observando o mesmo critério, o juízo de primeiro grau manteve as hipotecas legais registradas sobre as matrículas 15.297, 15.298, 15.299, 15.300, 15.301, 15.302, 15.305, 15.306, 15.307, 15.308 e 53.049, ao fundamento externado nos autos da cautelar 5002030-06.2017, verbis:

"Vista tal legitimidade passiva da pessoa jurídica para a cautelar e a possibilidade de que seu patrimônio venha a responder para a reparação do dano em futura execução cível, mantenho o arresto sobre os bens indicados pela própria defesa (matrículas 15.297, 15.298, 15.299, 15.300, 15.301, 15.302, 15.305, 15.306, 15.307, 15.308 e 53.049), adotando a respectiva avaliação pelo valor médio (R$ 7.899.275,00 - item 10, conclusão - p. 8), já que o MPF concorda com ela ao dizer, na manifestação do E67:"ainda que se admita correta tal avaliação"- p. 6 -, tudo sem prejuízo de que, por ocasião futura, possa-se realizar nova avaliação de acordo com a situação então vigente do mercado imobiliário, a exemplo do que ocorreu com o parecer técnico apresentado."

Assim, diante da consideração de que os bens de Dalci Filipetto que se encontravam indisponibilizados, vinculados aos processos antes mencionados, da 3ª Vara de Passo Fundo, à exceção do imóvel 27.829; e de que os imóveis da SULMEDI foram indicados pela própria defesa, não vislumbro razão para dar provimento às apelações.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9287089v10 e, se solicitado, do código CRC BF580358.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 31/01/2018 10:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2018

RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene
PROCURADOR
:
Dra. Maria Valesca de Mesquita
APELANTE
:
DALCI FILIPETTO
ADVOGADO
:
Alexandre Langaro
:
GUSTAVO LANGARO
APELANTE
:
EDSON ROVER
ADVOGADO
:
FABRÍCIO UILSON MOCELLIN
:
ROMEU CLAUDIO BERNARDI
APELANTE
:
SULMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
:
Alexandre Langaro
:
GUSTAVO LANGARO
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
ANA PAULA BORTOLOSSI VALMORBIDA
:
CARLIZA WELKER
:
EQUIFARMA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
:
FRANCIELE CARLA ZULIAN
:
MARISA FATIMA SLAVIERO TRES
:
MARITANIA SLAVIERO TUSSI
:
TARSO JOSE TRES
ADVOGADO
:
Paulo Adil Ferenci

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2018, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 11/01/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Lisélia Perrot Czarnobay
Secretária


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9301512v1 e, se solicitado, do código CRC 5A847082.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lisélia Perrot Czarnobay
Data e Hora: 30/01/2018 18:59

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549035159/apelacao-criminal-acr-50020292120174047104-rs-5002029-2120174047104/inteiro-teor-549035210

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