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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001945-33.2016.4.04.7111 RS 5001945-33.2016.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.

Afigura-se ilegal e abusivo a recusa de fornecimento de certificado de registro para fretamento de veículos em razão do não pagamento de multas. O entendimento sumulado no STF (enunciados 70, 323 e 547), bem como no STJ (Súmula 127/STJ) consolidam-se no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Descabe à autoridade utilizar-se de expedientes administrativos como via transversa à persecução de seus créditos, relativizando o livre exercício da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549483546/apelacao-civel-ac-50019453320164047111-rs-5001945-3320164047111

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