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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Assunção de Competência (Seção) : 5051425-36.2017.4.04.0000 5051425-36.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, admitir o incidente de assunção de competência para firmar o entendimento de aplicabilidade do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 no tocante à sucessão nos processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado, e, por conseguinte, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549973471/incidente-de-assuncao-de-competencia-secao-50514253620174040000-5051425-3620174040000

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