jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029531-40.2014.4.04.7200 SC 5029531-40.2014.4.04.7200

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 5029531-40.2014.4.04.7200 SC 5029531-40.2014.4.04.7200
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

ação civil pública. Elaboração de Plano de Controle de Poluição Veicular e implementação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular. Possibilidade. Inércia e morosidade da Administração. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal a fim de determinar a elaboração de Plano de Controle de Poluição Veicular -- PCPV no Estado de Santa Catarina e implementação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular. A Lei n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, bem como procedimentos de controle da poluição. As Resoluções 418/2009, 426/2010 e 435/2011 do CONAMA estabelecem critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV, para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais (meio ambiente), sem que com isso configure violação do princípio da Separação de Poderes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.