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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5047130-53.2017.4.04.0000 5047130-53.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. tabela sus. REAJUSTE.

1.Considerando que o reajuste de 9,56% que é reconhecido, decorrente da implantação do Plano Real em 01-07-1994 - conversão de Cruzeiro Real para Real, incide sobre o valor dos procedimentos médicos constantes nas tabelas do SUS nesta época, por óbvio que os procedimentos médicos incluídos nestas tabelas posteriormente a esta data, 01-07-1994 (já expressos no novo fator monetário - REAL), não são atingidos por este reajuste (9,56%).
2. Os procedimentos médicos inclusos nas tabelas do SUS após 1/7/1994 (expressos originalmente já em reais) não são atingidos pelo reajuste de 9,56% decorrente da implantação do Plano Real.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar serem indevidas as diferenças de correção monetária sobre os valores referentes a procedimentos médicos incluídos na Tabela SUS após agosto de 1994, de acordo com as informações apresentadas pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550548799/agravo-de-instrumento-ag-50471305320174040000-5047130-5320174040000

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