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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-81.2011.4.04.7101 RS 500XXXX-81.2011.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

embargos de declaração. ausência de omissão, obscuridade ou contradição. contrariedade à tese.

1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Não cabem embargos de declaração quando o recurso traz exclusiva contrariedade à tese adotada pelo julgado.
3. A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012 qual dispensou as embarcações que atuam na pesca de emalhe de fundo nas regiões sudeste e sul do cumprimento da limitação imposta no art. 1º da Portaria IBAMA nº 121-N, de 1998, de forma que os pedidos originais que impugnam esta norma, feitos nesta ação ordinária e na ACP nº 5002991-97.2010.404.7101/RS perderam seu objeto, restando corroborada a impugnação e a nulidade dos autos de infração e apreensão dos petrechos de pesca do ora autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração, mantida a solução final do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550558989/apelacao-remessa-necessaria-apl-50004298120114047101-rs-5000429-8120114047101