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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5064254-49.2017.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

AGRAVANTE: AMBEV S.A.

ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Ambev S.A. contra decisão do MM. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5031896-71.2017.4.04.7100/RS, a pretexto de que a sociedade Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, indicada como devedora na CDA e quem figurou no auto de infração, foi incorporada por Ambev S.A., com a incorporadora sempre tendo ciência da dívida, afastou alegação da nulidade da CDA e determinou o redirecionamento da execução contra a incorporadora (evento 21 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que em 01-2014 incorporou a sociedade Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, o que era de conhecimento do Fisco, de modo que é nula a CDA emitida em 06-2017 indicando como devedor a já extinta sociedade Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, por não observado o requisito "nome do devedor" previsto no art. 202, I, do Código Tributário Nacional e no art. , § 5º, I, da Lei nº 6.830, de 1980. Sustenta que o disposto nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional tratam de responsabilidade tributária mas não afetam a análise da regularidade da CDA, a qual deve ser aferida de acordo com os elementos constantes do título, nos termos do art. 203 do CTN, e que o disposto no art. , V, da Lei nº 6.830, de 1980, impõe que a execução seja proposta contra o sujeito passivo legalmente previsto. Requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade da CDA e da execução fiscal, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Feitas as intimações, a parte agravada apresentou contrarrazões e a parte agravante interpôs agravo interno.

É o relatório.

VOTO

1. Agravo Interno

A parte agravante interpôs agravo interno contra a decisão do evento 2 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal do seu agravo de instrumento. Ora, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), o agravo interno visa a submeter à Turma a decisão monocrática do relator, e assim como o próprio agravo de instrumento também depende de intimação da parte contrária para contrarrazões bem assim de inclusão em pauta de julgamento.

Daí que, quando interposto contra a decisão inicial do relator, o procedimento do agravo interno, como no caso, não é mais abreviado que o do próprio agravo de instrumento, razão pela qual não há prejuízo em que se aprecie o agravo interno juntamente com o agravo de instrumento.

2. Agravo de Instrumento

A parte agravante Ambev S.A. alega a nulidade da certidão de dívida ativa e da execução fiscal de origem (de R$ 109,5 milhões) porque indicado como devedor no título executivo a sociedade Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, já extinta por incorporação quando da emissão da CDA: incorporação em 01-2014, emissão da CDA em 06-2017.

Pois bem, a dívida executada refere-se a valores não pagos de IPI, os quais foram constituídos por meio de auto de infração lavrado em 2011 em desfavor da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, que ofereceu impugnação e seguiu na discussão administrativa dos créditos até o julgamento definitivo pelo CARF em 2016. No acórdão do CARF, é indicado como recorrente a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev (cf. evento 19, info5, do processo originário).

Como se vê, ainda que a incorporação tenha o efeito de extinguir a sociedade incorporada, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev manteve existência jurídica, mesmo que aparente, já que atuava administrativamente na impugnação dos créditos tributários executados na origem (cf. art. 51 do Código Civil: Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua).

Daí que, a rigor, não há nulidade do título executivo por alegado vício na indicação do "nome do devedor", já que apontado como devedor o contribuinte que praticou os fatos geradores, contra quem foi lavrado o auto de infração e que atuou durante toda a discussão administrativa: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev.

Seja como for, a extinção da pessoa jurídica devedora não poderia impedir fosse indicada como tal em certidão de dívida ativa. A incorporação não afeta a sujeição tributária anterior ao ato da incorporação, mas tão somente tem efeitos na satisfação da dívida e no direcionamento dos atos executivos, que se resolve mediante aferição de responsabilidade tributária.

Contrasta mesmo com os impositivos da boa-fé objetiva que, embora tenha se aproveitado da suspensão da exigibilidade dos créditos decorrente da discussão administrativa, pretenda agora o contribuinte alegar a nulidade da CDA e da execução invocando como fundamento justamente a inexistência da sociedade incorporada.

O caso dos autos, ademais, não se submete ao disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução) porque na origem não se procedeu à substituição da CDA: a CDA é a mesma, tendo a decisão agravada tão somente determinado a inclusão da sociedade incorporadora no polo passivo da execução.

Ora, a sociedade incorporadora é responsável tributária pelos débitos da sociedade incorporada ( Código Tributário Nacional, art. 132), sucedendo-a em todos os direitos e obrigações ( Código Civil, art. 1.116), sendo adequado que seja incluída no polo passivo da execução de dívida exigida da sociedade incorporada.

Assim, porque (I) a CDA adequadamente indica o nome do devedor; (II) a execução fiscal foi proposta contra o devedor indicado no título e (III) foi incluída na execução a responsável tributária, em decorrência de incorporação, não subsistem as nulidades arguidas pela parte agravante.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5064254-49.2017.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

AGRAVANTE: AMBEV S.A.

ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. INCORPORAÇÃO. NOME DO DEVEDOR. CONTRIBUINTE. REGULARIDADE.


Não há nulidade na certidão de dívida ativa que indica como devedor a sociedade já extinta por incorporação, contra quem os créditos haviam sido constituídos no auto de infração, sendo certo que a incorporação não afeta a sujeição tributária anterior ao ato, tendo efeitos apenas no direcionamento dos atos executivos, por representar questão de responsabilidade tributária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2018.


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