jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-19.2018.4.04.0000 XXXXX-19.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maurício Adami Custódio e Ivandro Bitencourt Feijó em favor de JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA, objetivando o reconhecimento do excesso de prazo. Sustenta o impetrante, em síntese, que está preso preventivamente desde 23/09/2017. Relata que foi denunciado, em 06/12/2017, pela prática, em tese, do delito de tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33 c/c 40, I, da Lei nº 11.343/06) e a peça acusatória foi recebida em 25/01/2018. Ressalta que, até o momento, não foi designada audiência de instrução de julgamento. Afirma que o paciente não pode permanecer preso por prazo irrazoável. Destaca que o feito originário não possui complexidade e não houve contribuição da defesa para a demora na tramitação do processo. Ao final, requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA foi preso em flagrante, em 23/09/2017, quando transportava mais de vinte quilos de cocaína e crack. A prisão em flagrante foi homologada e decretada a custódia preventiva pelo Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro, sob os seguintes fundamentos (evento 15 do IPL nº XXXXX-32.2017.4.04.7113): Analisando os elementos trazidos aos autos, nos termos dos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do CPP, a prisão em flagrante do conduzido deve ser convertida em preventiva, pois presentes os requisitos legais e por se revelarem inadequadas e insuficientes as demais medidas cautelares diversas da prisão no presente caso concreto. Com efeito, considerando as peculiaridades do procedimento em análise, em especial: (I) a espécie e a grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 11,2 kg de crack e 11,5 kg gramas de cocaína, conforme evento 1 (p.8-10 - Laudo de Constatação de Natureza e Quantidade); (II) o fato de referida substância ter sido acondicionada nas portas e atrás do banco do carona (forro), locais adredemente preparados para a prática do ilícito; (III) a circunstância do flagrado residir em localidade não abrangida pela Subseção Judiciária Bento Gonçalves/RS (vide interrogatório, evento 1), (IV) a informação da profissão do flagrado como vendedor autônomo, supostamente de cosméticos, não restando comprovada a existência de trabalho formal; (V) a necessidade da ser aprofundada a investigação para elucidar eventual e provável participação de outros agentes no delito, considerando que o conduzido afirmou já ter transportado drogas em circunstâncias semelhantes, e para a mesma pessoa, mediante pagamento (evento 1, doc. 1, pp. 1-2), revela-se necessária a manutenção da prisão de JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA. Assim, com base nos elementos específicos apontados acima, presentes os requisitos dos artigos 310 e 312 do CPP, a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Ressalta-se que há prova da materialidade (laudo do evento 1) e indícios suficientes de autoria. Ainda, como já referido acima, justifica-se perfeitamente a constrição cautelar em virtude da natureza da droga apreendida (cocaína e crack), quantidade e 'modus operandi' (a droga estava escondida em local previamente preparado dentro do veículo). Considerando tratar-se de crime concretamente grave, inviável, neste momento processual, a adoção de decisão diversa. Acrescenta-se, não apenas pela observação, mas também pelas normas ordinárias de experiência, do 'modus operandi' utilizado, mas, igualmente, pela própria declaração do preso, que há indícios de participação de outras pessoas no fato apurado pela Polícia Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência firme no sentido de se admitir a prisão preventiva, em se tratando de tráfico de drogas, quando houver indícios de participação em organização criminosa, pela risco concreto de reiteração delituosa ( HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). De igual forma, a quantidade e natureza da droga, por traduzirem a gravidade concreta do delito, vêm sendo reiteradamente utilizadas pela Suprema Corte como parâmetros para a apuração da presença ou não dos requisitos da prisão preventiva ( HC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014; ( HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013). Neste sentido, em precedente, decidiu a Corte: "(...) A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no caso, 5.000 gramas de cocaína, permitem concluir pela periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . Precedentes. III - Ordem denegada". ( HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013) Em tempo, mesmo não tendo sido juntado nenhum documento pelo flagrado, deve-se observar ser igualmente "firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes". ( HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA em prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A denúncia foi oferecida em 06/12/2017 e assim narra os fatos imputados ao paciente (evento 01 da ação penal nº 5004473-97.2017.404.7113): No dia 23 de setembro de 2017, por volta das 11h30min, no posto da Polícia Rodoviária Federal, no município de Veranópolis/RS, o denunciado JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA foi flagrado transportando, aproximadamente, 22,7 Kg (vinte e dois quilos e setecentos gramas) de COCAÍNA, que importou do Paraguai sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização de rotina no Km 155 da rodovia BR-470, entre os municípios de Nova Prata/RS e Nova Araçá/RS, quando abordaram o veículo GM/Agile, placas IQI-7988, de Sapiranga/RS, conduzido pelo denunciado, posteriormente encaminhado ao posto da PRF, em Veranópolis/RS. Neste local, após realizarem vistoria do automóvel, os agentes localizaram a droga oculta nas portas e no banco do carona do veículo. Foram encontrados 35 (trinta e cinco) tabletes de COCAÍNA, cerca de 22,7 Kg (vinte e dois quilos e setecentos gramas), conforme laudo constante do Evento 39, LAUDO2. Durante a abordagem policial (Evento 1, P_FLAGRANTE1, pp. 1-2), o flagrado afirmou que ganharia R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo transporte e que estava vindo de Foz do Iguaçu/PR. Assim agindo, o denunciado JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA incorreu nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 (...) Após apresentada defesa prévia, a inicial acusatória foi recebida em 25/01/2018 pelo Juiz Federal Eduardo Kahler Ribeiro (evento 14). As partes foram devidamente intimadas em 26/01/2018 e 04/02/2018 (eventos 17 e 19). Consoante se depreende do andamento da ação penal, não se verifica, desde logo, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Pelo breve histórico supra, a ação penal apresenta regular andamento, e se encontra no aguardo, neste momento, de designação de audiência de instrução de julgamento. Não obstante tenham se passado mais de 30 (trinta) dias da decisão que recebeu a denúncia, não se mostra, numa cognição sumária, flagrante inércia ou descaso injustificado por parte do Juízo. Vale mencionar que o prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, conforme precedente desta Corte, dentre tantos: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 3. Não constatada demora injustificada no trâmite processual, descabe o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC XXXXX-09.2017.404.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 08/07/2017) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações ao juízo de origem, em especial sobre previsão de data para audiência de instrução e julgamento. Após, abra-se vista à Procuradoria Regional da República. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551023249/habeas-corpus-hc-50085241920184040000-5008524-1920184040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2008/XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 26118: HC XXXXX-87.2008.3.00.0000 SP 2006.03.00.111019-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-09.2017.404.0000 5028787-09.2017.404.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2008/XXXXX-3