Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-16.2016.4.04.7103 RS 500XXXX-16.2016.4.04.7103

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 5003448-16.2016.4.04.7103 RS 5003448-16.2016.4.04.7103

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

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Decisão

Tendo em vista os termos da petição (evento 57), trazida pela Fazenda Nacional, informando o cumprimento do que fora requerido pelo impetrante, no evento 50, determino o regular prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.