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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2016.4.04.7100 RS XXXXX-63.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

Tributário e processual civil. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL.

1. A definição jurídica da divisibilidade engloba a idéia de preservação econômica de seu valor, ainda que proporcional. Incabível a alegação de divisibilidade do imóvel baseada na extensão da sua área. A simples assertiva de que o imóvel constrito é divisível por mero caráter métrico e porque seria de mais fácil alienação, segundo o critério pessoal e econômico da parte, não é argumento suficiente. Isso porque dentro do perímetro de um mesmo terreno rural há diferenciação de valores, como por exemplo, em relação a nascentes de água, benfeitorias, etc. Nenhuma dessas nuanças foram sequer mencionadas nos autos.
2. Em se tratando de bem indivisível, cabível a penhora sobre a integralidade do imóvel, com sub-rogação da cota-parte do cônjuge alheio à execução no produto da alienação.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552767861/apelacao-civel-ac-50530066320164047100-rs-5053006-6320164047100

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